Ponto Final

3ª COMISSÃO PERMANENTE COMEÇOU ONTEM A ANALISAR PETIÇÃO DE JOÃO MIGUEL BARROS
Deputados unânimes na
definição de prazos para o CCAC

Sónia Nunes

Os deputados chegaram já a um consenso sobre um dos pontos da petição entregue pelo advogado João Miguel Barros, que critica a lei orgânica do Comissariado Contra a Corrupção (CCAC): “Os membros da 3ª Comissão Permanente são unânimes em considerar que o CCAC não pode constituir arguido por prazo indefinido”, afirmou ao PONTO FINAL o deputado Pereira Coutinho.
João Miguel Barros, no documento dirigido à Assembleia Legislativa, na passada semana, alega que o facto do órgão de investigação criminal não ter que cumprir com os prazos previstos no Código de Processo Penal – entre seis a oito meses - para conclusão do inquérito é ilegal. A excepção, na lei orgânica do CCAC, é apenas levantada nos casos em que há arguidos presos. Segundo o advogado, o regime especial do comissariado colide com o artigo 29 da Lei Básica que diz que “quando um residente for acusado da prática de um crime, tem o direito de ser julgado no mais curto prazo possível”. O causídico considera ainda “inaceitável que a lei permita que uma entidade policial mantenha indefinidamente uma pessoa na situação de arguido”.
Segundo Pereira Coutinho, também a 3ª Comissão Permanente defende, de forma unânime, a estipulação de prazos para as investigações do CCAC. “Há uma incompatibilidade em termos de provedoria na protecção dos direitos, liberdade e garantias”, avança o deputado. A questão está a ainda a ser discutida na AL mas parece ir ao encontro de João Miguel Barros: a petição destaca que a lei orgânica do CCAC, permite que os direitos essenciais do homem fiquem “à mercê da arbitrariedade”.
A par dos direitos consagrados na Lei Básica, a próxima reunião terá também em cima da mesa “o exercício de funções de investigação do comissariado na fase de inquérito”, refere Coutinho. Ainda não há uma data para o próximo encontro da 3ª Comissão, mas, garante o deputado, “será muito em breve”.