29.1.08

COMBATE AO TRABALHO ILEGAL
A lei é para cumprir, diz Shuen Ka Hung

As empresas que não cumpram o Regulamento sobre a Proibição do Trabalho Ilegal, nomeadamente através do recrutamento de trabalhadores não residentes cuja contratação não respeite as “situações exceptuais” no respectivo diploma, serão punidas de acordo com o estipulado na legislação. A garantia é dada pelo director dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL), Shuen Ka Hung, em resposta às interpelações escritas dos deputados Kwan Tsui Hang e Lee Chong Cheng, sobre a aplicação do referido regulamento.
Na resposta, Shuen Ka Hung afirma que, apesar de não terem sido definidos os critérios concretos sobre as “situações exceptuais”, as entidades fiscalizadoras vão analisar, de acordo com o previsto na lei, se os trabalhadores não residentes têm ou não os conhecimentos profissionais e as competências técnicas necessárias para efectuar os respectivos trabalhos. Segundo o mesmo responsável, a necessidade de recorrer à prestação de serviços de pessoas não residentes pode ser também justificada com a natureza do negócio em causa e com a situação específica das empresas.
Por outro lado, continua, o prazo máximo de permanência dos trabalhadores não residentes que prestam trabalhos ou serviços em Macau é de 45 dias, de forma contínua ou interrompidos por um prazo que não exceda os seis meses. O prazo de meio ano é contado a partir do primeiro dia em que o trabalhador entre em Macau. Assim, as pessoas singulares ou colectivas que recorram aos serviços prestados pelos trabalhadores não residentes têm de elaborar os registos referentes às datas de prestação de serviços, dados que são posteriormente verificados pelas entidades fiscalizadores, sublinha Shuen Ka Hung.
Nos casos em que são detectadas violações por parte de empresas locais, designadamente no que diz respeito às “situações exceptuais” do Regulamento sobre a Proibição do Trabalho Ilegal, o Governo irá puni-las de acordo o que está estipulado na legislação, assegura o director da DSAL. Postura semelhante é assumida perante os casos em que empreiteiros ou subempreiteiros contratem trabalhadores da construção civil cuja autorização não corresponda à obra em questão ou que coloquem o trabalhador a desempenhar funções diferentes daquelas paras as quais foi contratado. Também estes casos serão punidos de acordo com as leis vigentes, garante o mesmo responsável.
Shuen Ka Hung refere ainda que os regulamentos e leis em vigor ainda podem ser aperfeiçoados, estando as autoridades competentes a efectuar a respectiva revisão para salvaguardar os direitos e interesses legais dos trabalhadores locais.

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