Governo explica transferência do Lisboa
A interpelação é datada de 29 de Setembro de 2006, mas o Governo só ontem respondeu ao deputado Au Kam San, que queria saber o que aconteceu ao contrato celebrado entre a Sociedade de Turismo e Diversões de Macau (STDM) e a ainda administração portuguesa quanto ao facto de os casinos da operadora reverterem a favor do Governo, no termo do acordo, do tempo do monopólio da empresa de Stanley Ho.
Com a liberalização do jogo e o termo do contrato, a STDM deixou de ser titular de licença para a exploração de jogos. "Apenas se sabe que os casinos da STDM passaram a funcionar na dependência da SJM, mas nada se sabe sobre se esses casinos, incluindo o Hotel Lisboa, teriam sido passados, nos termos da lei, a favor da Administração", escreve o deputado.
Segundo o director dos serviços de Inspecção e Coordenação de Jogos, Manuel Neves, o Executivo avaliou os 7.585,72 metros quadrados do complexo em 75 860 000 patacas (ou 10 mil patacas para cada metro quadrado) à dada do final do contrato de exclusivo de exploração de jogos.
Então, continua, "o Casino Lisboa, incluindo todos os equipamentos e utensílios relacionados com exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino, no valor total de 39.991.904,10 patacas, ficou afecto à exploração da concessão, mediante transferência temporária pelo Governo da RAEM, para gozo, fruição e utilização da Sociedade de Jogos, contra o pagamento anual obrigatório de prémio de 1/18 (um dezoito avos) do valor da sua total alienação."
Manuel Neves diz ainda que o valor da transferência do Casino Lisboa, incluindo equipamentos e utensilagem, é 115 851 904,70 patacas, e o contrato de transferência foi assinado em meados do ano de 2007.
Há 6 interpelações de 2006 por responder
O Governo ainda não respondeu a seis interpelações datadas de 2006.
A mais antiga foi enviada no dia 20 de Março desse ano, pelos deputados Chan Meng Kam e Ung Choi Kun, que interpelaram o Executivo sobre a má gestão de lares de idosos.
Ng Kuok Cheong é o autor de duas interpelações de 2006 que ainda não tiveram resposta: uma, de 3 de Maio, sobre a diminuição da idade para atribuição da pensão de velhice, e outra, de 19 de Outubro, sobre os impostos para as Pequenas e Médias Empresas.
Também o correligionário de Ng, Au Kam San, tem duas interpelações de 2006 ainda sem resposta: uma de 15 de Setembro sobre os apoios concedidos à Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau, e outra de 6 d Outubro sobre as novas zonas urbanas.
A deputada Kwan Tsui Hang ainda espera pela resposta à interpelação datada de 16 de Novembro, sobre alunos estrangeiros que trabalham em Macau, e a deputada Iong Weng Ian também espera pelo que o Governo responda à interpelação que enviou em 13 de Dezembro, sobre o ensino especial.
