Ponto Final

Nº1458 Série III Ano XVI

JULGAMENTO DOS FAMILIARES DE AO MAN LONG E DE TRÊS EMPRESÁRIOS NÃO DEVERÁ SER ADIADO
Todos os arguidos foram notificados

A mulher do ex-secretário e os empresários Ho Meng Fai e Chan Tong Sang foram notificados sobre o julgamento do processo conexo ao de Ao Man Long, apesar de terem desertado de Macau, pelo que o seu julgamento deve começar hoje. Serão julgados à revelia pelos crimes de branqueamento de capitais e de corrupção. As sessões no Tribunal Judicial de Base estão marcadas até 3 de Março

Sónia Nunes

O julgamento conexo ao caso Ao Man Long e que envolve os familiares do ex-secretário para as Obras Públicas e Transportes e três empresários deverá arrancar hoje. As hipóteses de adiamento – levantadas pelos boatos de não notificação dos arguidos no processo, que estão com paradeiro desconhecido – caíram por terra. Segundo apurou o PONTO FINAL os oito réus foram citados editalmente e dentro dos prazos legais. Há, no entanto, um recurso interposto no Tribunal de Segunda Instância que pede a anexação dos dois processos que envolvem o pai, o irmão e a cunhada do ex-governante. Ficam assim traçados dois cenários para um possível diferimento: o colectivo de juízes do Tribunal Judicial de Base (TJB) pode optar por ter em conta o recurso de apensação, por um lado. Por outro, os arguidos podem não comparecer – situação que, no caso, se resume ao empresário Frederico Nolasco. Nenhuma das duas previsões deverá ter força na sessão de hoje, de acordo com as fontes contactadas pelo nosso jornal.
Terá assim início um dos quatro processos conexos ao caso do ex-secretário: os familiares de Ao Man Long sentam-se no banco dos réus ao lado dos empresários Ho Meng Fai, Chan Tong Sang e Frederico Nolasco, acusados branqueamento de capitais e dos crimes de corrupção activa e passiva. E segundo entendeu o Ministério Público terão de o fazer duas vezes. Ao Man Fu (irmão), Ao Chan Wa Choi (cunhada) e Ao Veng Kong são também indiciados noutro processo em que o co-arguido é Tang Kim Man, da empresa Tong Lei.
Ainda em Outubro, a defesa dos arguidos interpôs um recurso no TSI e pedia apensação dos dois processos que correm em paralelo contra os familiares do antigo governante. Porém, nos inícios de Dezembro um dos processos transitou para julgamento, enquanto o outro ficou na fase de instrução. Ora, a coincidência das fases processuais (inquérito, instrução e julgamento) é um dos pressupostos exigidos para que haja apensação de processos que corram em separado. Entendeu-se que os casos estavam em pontos processuais distintos e o recurso foi prejudicado. Contudo, houve desistência da fase de instrução do processo que envolve Tang Kim Man, que passou imediatamente para a fase de julgamento.
Os processos voltaram a ficar novamente ao mesmo nível. Com a curta diferença de para o caso que liga os familiares de Ao Man Long aos empresários Ho Meng Fai, Chan Tong Sang e Frederico Nolasco estar já marcada audiência. E se o colectivo presidido por Alice Costa iniciar o julgamento, o recurso torna a ser considerado inútil.
O documento entregue ao TSI pretende evitar a ocorrência de dois julgamentos em que os arguidos são parcialmente co-existentes. A separação processual poderá traduzir-se em julgados contraditórios, já que o colectivo de juízes é diferente. “Não faz sentido haver três arguidos em dois processos quando estão em causa os mesmos factos, embora com o co-envolvimento de outro arguido. Acho estranho e é difícil de entender que tenham iniciado processos de inquérito separados ou que tenham, muito rapidamente, procedido à separação de processos”, comentou ao PONTO FINAL fonte ligada ao processo.
Não se conhecem os critérios que levaram o Ministério Público a instaurar dois processos distintos acusando os mesmos réus. Poderá ter sido para permitir a utilização dos arguidos como testemunhas noutro processo. Se os dois casos referentes aos familiares de Ao acabarem por correr em separado não deverá haver um agravamento significativo da punição: não haverá uma soma directa das duas penas aplicadas. E será este a hipótese mais viável: “Houve citação edital, já não há obstáculo. O julgamento vai começar”, avançou uma fonte.
Ligados ao caso Ao Man Long (que aguarda a sentença do Tribunal de Última Instância) há ainda mais dois processos: um em que os acusados são os funcionários das empresas Tong Lei e San Meng Fai e um outro que terá como arguido o empresário Pedro Cheang, que ainda não viu a acusação formalizada.

É hoje, diz Pedro Redinha

Também para Pedro Redinha tudo leva a crer que o TJB dê início ao julgamento. O cliente que representa, o arguido Ho Meng Fai, da empresa Sang Meng Fai, continua com paradeiro desconhecido, mas foi notificado editalmente da data em que teria que estar presente no Tribunal Judicial de Base, com os 14 dias de antecedência que a lei impõe. Tudo aponta para que também o empresário Chan Tung Sang e a mulher do antigo secretário, Camila Chan Meng Ieng (ambos em parte incerta) possam ser julgado à revelia. O possível adiamento da sessão de hoje fica assim dependente, hipótese remota, da não comparecência do oitavo arguido, Frederico Nolasco. Isto porque os restantes indiciados (pai, irmão e cunhada de Ao Man Long) serão escoltados até ao tribunal: o primeiro por estar no hospital à guarda de um agente da PSP; os outros por estarem em prisão preventiva desde Dezembro de 2006.
Frederico Nolasco está em Macau. Se faltar à audiência, que não deve acontecer, o julgamento pode ser interrompido após a declaração de abertura, caso os juízes entendam que o comparecimento pode ocorrer no prazo de cinco dias.
Quanto aos restantes réus, apesar de se desconhecer a morada actual, sabem que terão de se sentar hoje no banco dos réus. Nos casos em que o oficial de justiça não consegue localizar o arguido e notificá-lo pessoalmente da data do julgamento, “informa o facto no processo e o juiz pode ordenar a notificação edital”, explica o advogado do empresário, Pedro Redinha. O aviso de convocação é assim exposto num local público, o que foi feito à porta do 3º Juízo Criminal do TJB.
“O meu cliente foi notificado editalmente do dia do julgamento. Quando isso acontece, há a presunção legal em como o arguido teve conhecimento. Se não comparecer, entende-se que o julgamento se pode fazer na sua ausência, através do representante legal”, esclareceu Redinha.
Outra das hipóteses que correu para o adiamento do julgamento dos familiares de Ao Man Long e dos três empresários foi o facto de a presidente do colectivo do TJB, a juíza Alice Costa, ter marcado para as mesmas datas outros julgamentos, também com os arguidos em prisão preventiva. Porém, ao que o nosso jornal apurou, os outros processos coincidentes no calendário terão sido adiados e a agenda do TJB estará disponível.

CAIXA
O que diz a acusação

O despacho de pronúncia, proferido pelo Tribunal Judicial de Base, acusa os familiares do antigo secretário para as Obras Públicas e Transportes, Ao Man Long, e os empresários Frederico Nolasco, Ho Meng Fai e Chan Tong Sang dos crimes de branqueamento de capitais e de corrupção passiva e activa.
A primeira arguida no processo, a mulher do ex-governante, Camila Chan Meng Ieng vem acusada pela prática, em co-autoria e na forma consuma de 14 crimes de branqueamento de capitais, um crime de não colaboração do cônjuge na declaração de rendimento e interesses patrimoniais e de um crime de riqueza injustificada. Também o irmão de Ao Man Long, o segundo arguido, Ao Man Fu, vem acusado de 14 crimes de branqueamento de capitais. O mesmo peso paira sobre o pai de Ao Man Long, o octogenário Ao Veng Kong que se encontra em grave estado de saúde. Já a cunhada do ex-secretário, Ao Chan Wa Choi é indiciada por 6 crimes de lavagem de dinheiro.
Quanto ao rol dos empresários, Hon Meng Fai, da empresa Sang Meng Fai, responsável pela construção do Macau Dome ou do aterro no Cotai, é acusado de 18 crimes de corrupção activa e pela prática de 17 crimes de branqueamento de capitais.
Chan Tong Sang, da companhia Chon Tit, que conduziu a construção da 3ª ponte Macau Taipa, será julgado por oito crimes (quatro de lavagem de dinheiro, quatro de corrupção activa). Já Frederico Nolasco, da Companhia de Resíduos Sólidos (CSR- Macau) é acusado de 3 crimes de corrupção activa e um de lavagem de dinheiro.
De acordo com a agência Lusa, o Comissariado Contra a Corrupção encontrou na residência oficial de Ao Man Long e em bancos de Macau e de Hong Kong – já o ex-secretário estava detido – cerca de 795 milhões de patacas, entre jóias e outros objectos de luxo, tidos como subornos pagos por empresários. Os crimes terão ocorrido entre 2002 e 2006 e, segundo a investigação, o plano passava pela abertura de empresas em paraísos fiscais e de contas abertas em nome dessas companhias, em bancos de Hong Kong. O dinheiro seria canalizado para uma conta única, detida por Ao Man Long, e encaminhado depois para outros países.