Ponto Final

SUBDIRECTOR DA DSSOPT TESTEMUNHOU ONTEM NO TJB
Inclinação do hotel StarWorld
ainda por apurar

O subdirector da DSSOPT declarou ontem em tribunal que as vistorias e atribuição de licenças para os prédios das operadoras de jogo que constam da acusação contra Ao Man Long seguiram a lei. Porém, o hotel StarWorld continua inclinado e ainda não se sabe porquê. O engenheiro disse ainda que os projectos para o terreno do Pac On cumpriram as normas. Escudou-se na “planta de alinhamento” e a explicação tomou metade da sessão, para, no final, se descobrir que o documento não consta dos autos

Sónia Nunes

O subdirector da Direcção de Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, Lei Chan Fong, declarou ontem nunca ter recebido ordens para apressar as vistorias e emissões de licenças de operação para as concessionárias de jogo que constam da acusação contra o ex-secretário Ao Man Long. Contudo, o Laboratório de Engenharia Civil de Macau (LECM) continua a analisar a inclinação do hotel StarWorld: o edifício é tido como estável, mas não se sabe se pode piorar, nem se conhecem as origens para o desnível. E como testemunhou o engenheiro: sem saber as causas não podem ser atribuídas responsabilidades.
Segundo afirmou ontem Lei Chan Fong - no Tribunal Judicial de Base que está a julgar o processo conexo ao de Ao Man Long e conta, no leque de arguidos, com três empresários - os “rumores” sobre a inclinação do hotel StarWorld remontam a 2006, ano em que a DSSOPT terá enviado um ofício à concessionária de jogo para dar início a um estudo. “Não é a olho nu que se detecta se há ou não inclinação. É preciso aparelhos próprios”, destacou o subdirector. A operadora, continuou, encomendou dois estudos ( um à Universidade de Macau e outro ao LECM) que chegaram à mesma conclusão: “A inclinação estava dentro dos limites da lei, não havia perigo de colapso, nem necessidades de melhoramento”, afirmou Lei Chan Fong.
O subdirector referiu também que a DSSOPT não tinha nem tem equipamentos para apurar os níveis de inclinação de um edifício, pelo que incumbiu o LECM de prosseguir com a observação, que ainda continua a ser feita. O primeiro parecer encomendado pela operadora chegou antes da emissão de licença de operação. Porém, garantiu o engenheiro, todas as entidades competentes para o processo (Obras Públicas, IACM, Serviços de Saúde, entre outros) emitiram um relatório que concluiu que o hotel StarWorld “preenchia todos os requisitos” para começar a funcionar.
Lai Chan Fong assegurou que o processo de vistoria demorava entre um a dois meses a ser concluído, e que não tinha reparado no nome da empresa a quem tinha sido adjudicada a obra e a quem tinha assinado a licença de operação (a San Meng Fai). A afirmação contradisse o que o director da DSSOPT testemunhou há semanas no TJB: Jaime Carion garantiu ter recebido instruções para acelerar a aprovação.
O subdirector esclareceu então que as suas competências eram delegadas por Carion, o que não impedia que o director da DSSOPT não assumisse os mesmos encargos. Distinguiu que cuidava dos edifícios privados com cerca de 20 metros - os complexos com altura superior eram da responsabilidade de Carion – e que quando não era conseguido um consenso dentro do departamento, os projectos passavam para a esfera do director.
Os relatórios do LECM sobre o StarWorld têm chegado desde 2006 à DSSOPT de seis em seis meses. Porém, a informação resume-se a uma recolha de dados, que ainda não foram cruzados. A inclinação do edifício “pode agravar ou pode paralisar. Estamos num período de observação”, revelou Lai Chan Fong. O Ministério Público tentou recorrer à formação da testemunha como engenheiro civil para obter uma análise geral dos dados, mas o subdirector da DSSOPT ressalvou que isso só poderia ser feito “por um perito”.
O advogado de Ho Meng Fai, o empresário a quem foi adjudicada a construção do hotel StarWorld, tentou saber a justificação para a ligeira curvatura do edifício. A testemunha aceitou como válida a razão já apresentada por Carion: terá havido “um assentamento diferencial”, mas Lai não conseguiu recordar qual foi a empresa que colocou as estacas e fez o “afundamento do solo”. Pedro Redinha tentou esclarecer se as responsabilidades podiam ser assacadas à construtora geral – segundo a defesa, a San Meng Fai terá feito apenas obras já acima do solo – mas a resposta voltou a bater nos relatórios por concluir do LECM : “Ainda não sabe a causa, não podemos deduzir quem tem responsabilidade”.
O subdirector assegurou ainda que também a fiscalização e as licenças de utilização para o hotel-casino Grand Waldo, Centro de Convenções do Venetian, e o hotel Galaxy no Cotai, construções atribuídas à Ho Meng Fai, seguiram as formalidades da lei e que os edifícios “reúnem as condições para serem utilizados”. O argumento do interesse público, alegadamente usado por Ao Man Long para apressar os processos das operadoras de jogo foi também descartado: “O nosso trabalho segue um plano e tratamos de tudo com a maior brevidade possível”, concluiu.

Tudo certo no Pac On,
garante testemunha

O subdirector da DSSOPT, Lai Chan Fong, afirmou ontem que a alteração da construção em altura, a alteração de finalidade e a troca de lotes referentes ao terreno PO5 do Pac On (na Taipa) seguiram as normas e os pareceres técnicos. O projecto foi entregue à imobiliária Son Keng (empresa de Ho Meng Fai) e foi, na passada semana, acrescentado à acusação do julgamento conexo ao do ex-secretário Ao Man Long.
O engenheiro recordou o processo, explicou que o projecto inicial, que arrancou em 1994, previa a construção de oito edifícios com uma altura de cerca de 30 metros. A proposta foi entretanto alterada para serem construídas no terreno duas torres com o dobro do tamanho. “O técnico disse que a utilização dos fogos era igual” e que os novos edifícios “não alteravam o aspecto paisagístico”. Porém, em 2004, surge uma nova alteração: a fracção é subdividida e autoriza-se a construção de uma vivenda. A testemunha defendeu que todas as mudanças foram ditadas em Boletim Oficial e que seguiram os trâmites legais. Contudo, o requerimento relativo à troca de lotes, em que, segundo o director da DSSOPT, Jaime Carion, o ex-secretário terá alegado a passagem pelo terreno de um túnel subterrâneo, “foi suspenso”. Lai Chan Fong destacou ainda não ter recebido uma resposta do GDI sobre a validade da justificação.
Ministério Público e colectivo de juízes tentaram descortinar quais os diplomas legais que formalizaram a exploração do terreno PO5. A testemunha explicou que a fracção era considerada uma “zona branca”, que “não tem uma planta de alinhamento fixa”, e que foram seguidas as “regras de sombra” e as “leis de aviação civil”. As justificações técnicas tomaram metade da sessão de ontem no TJB e atingiram a minúcia. Contudo, quando uma das juízes pediu à testemunha para analisar a “planta de alinhamento” prevista para o terreno do Pac On foi descoberto que o documento não constava dos autos.
Apesar de Lai Chan Fong ter dito, por mais do que uma vez, que nunca tinha participado nos projectos referentes a obras públicas, uma das magistradas do colectivo perguntou ao engenheiro se achava que as obras na Capitania dos Portos (Ilha verde) protegiam a vista sobre a marginal de Macau e o interesse público. O engenheiro respondeu que a análise devia ser feita por peritos. “É uma questão muito simples. Não é preciso ser arquitecto para responder. Não são só os ricos que podem comprar a vista. A nossa cidade é rodeada por uma marginal e esse é o interesse público”, observou a juíza. Ao que a testemunha respondeu: “Se a Meritíssima pensa nesse sentido, escusa de me fazer a pergunta”. O julgamento dos três empresários e dos familiares do ex-secretário continua a 18 de Fevereiro, depois do Ano Novo Chinês.