Ponto Final

Executivo avança com regulamento interno a partir de Março
“Instruções claras”
para as Obras Públicas

O processo de abertura de concursos públicos e a avaliação das propostas para empreitadas ou aquisição de serviços tutelados pela pasta das Obras Públicas e Transportes vão ter novas “instruções internas”. O reforço regulamentar dos trabalhos arranca na segunda metade de Março e será revisto seis meses após a implementação.
“Espera-se que através da sua aplicação seja possível dar instruções concisas, claras e uniformes ao pessoal dos serviços desta tutela para que durante a realização destes trabalhos seja possível a optimização do processo administrativo”, lê-se no comunicado da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), divulgado ontem pelo Gabinete de Comunicação Social.
Durante o julgamento do ex-secretário Ao Man Long foram vários os funcionários do Governo que admitiram ter cometido ilegalidades na avaliação das propostas a concurso público – apesar de destacarem que seguiram ordens superiores – e que não conseguiram esclarecer o tribunal sobre o processo de trabalho.
A elaboração das “Instruções sobre as despesas com obras e aquisição de bens e serviços” resultou de um reforço “dos canais de comunicação entre o Gabinete do Secretário para as Obras Públicas e Transportes e a direcção e chefia dos serviços desta tutela”, refere a nota de imprensa. O diálogo procurou ainda “a elaboração rigorosa destas instruções nos termos da legislação em vigor”.
O foco das normas atinge, sobretudo, a realização de concurso público, adjudicação da obra, funcionamento da comissão de abertura das propostas e da comissão de avaliação de propostas. Também o processo para autorização do pagamento de despesas com empreitadas e adjudicações, serviços de elaboração do projecto de execução de obra, construção e fiscalização se pretende melhor regulamentado. As instruções definem ainda impedimentos de funções.

Critérios dos concursos
não podem ser alterados

Com ou sem concurso público, o programa de despesas com obras e adjudicações deve definir a grelha de avaliação e o peso que cada item têm na escolha. E após a realização do concurso ou da auscultação pública, “não é permitida a alteração dos critérios de avaliação”.
Durante a governação de Ao Man Long, houve empresas que ganharam um concurso público com uma proposta e, após terem sido seleccionadas, alteraram o projecto. Por exemplo, à Companhia de Resíduos Sólidos (CSR) foi adjudicada a Estação de Tratamento de Resíduos Sólidos, que apresentava um sistema de tratamento de lixo tóxico fixado nas dose toneladas por dia. Porém, após o concurso público internacional, o Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas (GDI) terá pedido para que a empresa duplicasse a capacidade da incineradora já que o lixo produzido em Macau era superior ao estimado. Com a alteração, também o preço da empreitada mudou: subiu de 75 milhões de patacas para mais de 96 milhões.
Outra das questão levantadas pelo caso Ao que as “instruções” procuram dar resposta tem que ver com as obras adicionais. Na acusação contra o ex-secretário e os empresários acusados de corrupção activa, consta também a construção, por fases, da Nave Desportiva Macau Dome, atribuídas à empresa San Meng Fai. Com “instruções concisas”, destaca a nota, será reduzida “a realização de trabalhos a mais que possam eventualmente ser evitados”.
O balanço será feito por um grupo de acompanhamento da concepção da obra, que será composto por membros do serviço responsável pela execução da obra e pelo utente ou responsável pela gestão do equipamento. Na parte da fiscalização de empreitadas, está prevista a aplicação de sanções caso haja atrasos na obra, que não tenham sido autorizados pela tutela. O mecanismo será aplicado nos termos do contrato assinado ou da legislação em vigor, avança a nota de imprensa.

Impedimento de funções

As instruções afinam ainda mecanismos de impedimento na apreciação das propostas. Por exemplo, “em caso de relação de parentesco ou haver interesse entre os membros da comissão” (de abertura e avaliação de propostas), e a empresa concorrente. Nestas situações, deve ser pedida a “suspeição ou escusa”.
Recorde-se que Ao Man Long, quando testemunhou no Tribunal Judicial de Base, admitiu ter negócios privados com os empresários, a título de consultor, e afirmou ter tido interesses no terreno do Pac On que consta na acusação contra o empresário Ho Meng Fai. O ex-secretário declarou em tribunal que não via nenhum impedimento de funções entre a prestação de serviços e o cargo enquanto governante.
O novo regulamento para as Obras Públicas e transporte já foi sujeito a uma sessão de esclarecimento que ocorreu ontem entre o gabinete de Lau Sio Io, a DSSOPT, o GDI e Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes. Será aplicado a título experimental a partir de Março e sujeito a avaliação passados seis meses. Após o período, será feito um balanço dos efeitos da medida e uma auscultação dos serviços que podem implicar uma revisão do plano.