DSAL não interfere
depois de decisão do TUI
depois de decisão do TUI
"O Governo da RAEM respeita qualquer decisão tomada dos tribunais", pelo que cabe às pessoas que não concordem com a decisão do tribunal, "seguir com queixa conforme o canal judicial e dentro da lei". Esta foi a resposta de Shuen Ka Hung, director dos Serviços para os Assuntos Laborais, ao deputado Pereira Coutinho, que interpelou o Executivo sobre se pensava compensar os trabalhadores através de subsídios da Fundação Macau devido ao Tribunal de Última Instância ter considerado que as gorjetas não fazerem parte do ordenado.
"De acordo com as disposições da Lei Básica, a RAEM exerce um alto grau de autonomia e goza dos poderes executivo, legislativo e judicial, incluindo o de julgamento em última instância. O Governo da RAEM respeita qualquer decisão tomada dos tribunais, nomeadamente uma decisão do Tribunal de Última Instância (TUI)", respondeu ontem Shuen Ka Hung, acrescentando ainda que "o Governo não irá nem deverá efectuar qualquer medida que prejudique qualquer indivíduo em obter assistência jurídica."
Pereira Coutinho enviou a interpelação ao Governo no dia 10 de Outubro do ano passado, depois de ter recebido duas dezenas de "ex-croupiers" da Sociedade de Turismo e Diversões de Macau, "muito surpreendidos, tristes e desiludidos com a decisão do TUI".
O deputado português argumenta que "as 'gorjetas' sempre foram parte essencial do salário dos trabalhadores, sendo inclusivamente matéria colectável para efeitos de imposto profissional."
