Pereira Coutinho interpela Governo sobre Estatuto do Pessoal do IACM
"Os trabalhadores têm medo
de retaliações"
"Os trabalhadores têm medo
de retaliações"
José Pereira Coutinho enviou ontem uma interpelação ao Governo sobre o projecto de reforma do Estatuto do Pessoal do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, assunto sobre o qual já havia interpelado o Executivo no dia 15 de Outubro.
A questão que o deputado coloca é a "exploração dos trabalhadores do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) que, desde 2004, trabalham com vínculos precários e auferem salários muito inferiores aos dos seus colegas de outros serviços públicos que exercem o mesmo tipo de funções".
Em causa estão diferenças salariais que, segundo Pereira Coutinho, são visíveis em vários cargos, nomeadamente o de assistente de relações públicas que, no IACM, recebe o índice 200, quando noutros serviços públicos chega ao índice 260.
O deputado explica também que os técnicos de informática do IACM auferem o índice 290, quando noutros serviços públicos atingem os 350. Um médico veterinário do IACM chega ao índice 340, enquanto um mesmo profissional que trabalhe na Direcção dos Serviços de Economia ou na Direcção dos Serviços de Saúde aufere do índice 430.
A primeira interpelação de José Pereira Coutinho sobre o assunto, datada de Outubro, mereceu uma resposta do IACM que o deputado considera muito evasiva.
"O Estatuto do Pessoal do IACM assegura os direitos dos seus trabalhadores", começa a réplica do instituto público, acrescentando que "este Estatuto entrou em vigor em 2004, acreditamos, porém, que qualquer regime, legislação ou medida, após um determinado período de execução, poderá necessitar de uma revisão que permita responder a mudanças e desafios do desenvolvimento de uma sociedade, bem como a reajustamentos de necessidades concretas". O IACM finaliza a missiva dizendo que "considera que os seus trabalhadores são o recurso mais importante para a prossecução das actividades".
A isto, Pereira Coutinho responde que "chamamos nós de política governamental de pura hipocrisia querendo impingir 'gato por lebre', tomando os trabalhadores do IACM como uns autênticos tolos ou atrasados mentais".
O deputado explica que, se não há tantas queixas como o número de trabalhadores insatisfeitos é porque os funcionários temem retaliações, nomeadamente a não renovação de contratos ou a estagnação na carreira. "Mas como em Macau, não se exige responsabilidade aos titulares dos principais cargos políticos por erros de má governação, a população de Macau e os trabalhadores são obrigados a ficar resignados com a má governação depositando esperanças no futuro, quando em 2009 o novo governo vier repor a justiça e corrigir os erros desta longa má gestão de recursos humanos e má governação".
Assim sendo, o deputado pergunta quando vai ser apresentado o projecto de reforma do Estatuto do Pessoal do IACM, se irão ser ouvidas as associações representativas dos trabalhadores da função publica e em que fase se encontra o projecto.
Questiona também se, para além dos nivelamentos de salários, irão ser revistas outras situações como a questão das regalias e o pagamento de horas extraordinárias que, neste momento, são compensadas por dedução do horário de trabalho.
