Ponto Final

Tribunal recusou congelamento de contas bancárias
Patrão e funcionários da Tong Lei
sobem hoje ao banco dos réus

Começa hoje, no Tribunal Judicial de Base, o julgamento de mais um caso conexo com o do antigo secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long, que em Janeiro foi condenado a 27 anos de prisão pelo Tribunal de Última Instância, por crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e enriquecimento não declarado.
Além do pai, irmão e cunhada do antigo governante – respectivamente, Ao Veng Kong, Ao Man Fu e Ao Chan Wa Choi –, são arguidos no processo que hoje chega à barra do tribunal Tang Kim Man, proprietário da construtora Tong Lei, e ainda Lo Chi Cheong, Leong Chio Tong e Lao Chon Hong, todos funcionários da mesma empresa.
O Ministério Público acusa Tang Kim Man da autoria de 16 crimes de corrupção activa, 6 crimes de branqueamento de capitais e 1 crime de participação económica em negócio. De acordo com a acusação, o então secretário para os Transportes e Obras Públicas, a troco de contrapartidas em dinheiro ou em géneros, terá beneficiado Tang Kim Man num total de 16 contratos de construção, quase todos relativos a obras públicas.
Os três funcionários da Tong Lei são também acusados de crimes de corrupção activa, e sobre um deles, Lao Chon Hong, pende também a acusação da prática de seis crimes de branqueamento de capitais.
Pelo mesmo crime de lavagem de dinheiro respondem igualmente os três familiares de Ao Man Long, que assim regressam ao banco dos réus depois de terem sido antes julgados no processo que envolvia também os empresários Ho Meng Fai, Frederico Nolasco e Chan Tong Sang. O veredicto desse processo não foi ainda anunciado pelo Tribunal Judicial de Base.
O colectivo do julgamento que hoje se inicia é presidido por Tam Hio Wa, presidente do Tribunal Judicial de Base, e integra ainda Jerónimo Gonçalves Santos e Lou Ieng Ha, juíza titular do processo.
Tal como ocorrera antes nos processos conexos, foi requerido o congelamento das contas bancárias do empresário acusado da prática suborno. Mas desta vez o tribunal indeferiu o pedido, apresentado pelo Ministério Público, alegando que não foi demonstrada a proveniência ilícita do dinheiro, como manda o art. 163º do Código de Processo Penal.
Uma curiosidade nesta vitória da defesa: o MP opusera-se antes ao congelamento de contas bancárias requerido pelo Comissariado Contra a Corrupção – e perdeu; agora, mudou de opinião e apresentou ele próprio o pedido de congelamento – e voltou a perder.

CAIXA
Os contratos em causa

- Nova Construção Perto de Capitania dos Portos na Ilha Verde; Estacionamento do Estádio de Macau;
- Extensão da Capacidade dos Tanques de Depósito da ETAR de Macau e Construção;
- Empreitada da Construção dos Acessos de Emergências das Portas do Cerco e da Recuperação do Parque Sun Yat Sen;
- Manutenção e Reparação da Ponte Nobre de Carvalho;
- Construção do Parque, Aterro e Drenagem Principal para os Acessos da 3ª Ponte Macau-Taipa;
- Novo Edifício do Posto Fronteiriço das Portas do Cerco – Obras de Construção do Terminal Subterrâneo de Transporte Público e da Praça;
- Construção da ETAR ao Aeroporto;
- Coordenação e Fiscalização da Empreitada de Construção de Arruamento e Tratamento Paisagístico para os Acessos Sul na 3ª Ponte Macau-Taipa;
- Obras de Empreitada de Alteração da Rotunda Ferreira do Amaral e Acessos;
- Empreitada da Construção do Museu Científico de Macau;
- Contrato de Gestão e Manutenção da Praça e Terminal Subterrâneo de Transporte Público do Edifício do Posto Fronteiriço das Portas do Cerco;
- Aquisição de 20% de Quotas Sociais da Companhia EHdML da Companhia de Construção Tong Lei Lda.;
- Contrato de Operação e Manutenção para a Fase de Resíduos Líquidos e Sólidos da Estação de Tratamento de Águas Resíduas de Macau;
- Concessão de terreno com a área de 3 633 m2 situado na Rua Fernão Mendes Pinto, Taipa;
- Concessão de terreno com a área de 3 530m2 sito na Estrada Hac Sá, Povoação Hac Sá, Coloane.