Ponto Final

Nova Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa aprovada na generalidade
Pereira Coutinho desafia governo
a referendar a Lei

O repto foi lançado pelo deputado no final de uma sessão que até tinha sido bastante cordial. Coutinho considera que a nova lei “é um retrocesso no processo de democratização”, e disse que o referendo popular seria uma ‘prova dos nove’ à proposta do Executivo. A presidente da AL admitiu que o Executivo “abriu portas ao diálogo” e assegurou não ter nenhuma questão pessoal com a Secretária para a Administração e Justiça

Alfredo Vaz

Coutinho, um dos três deputados a votar contra as propostas do Executivo, disse na sua declaração de voto que se o Governo tem tantas certezas que esta é a melhor lei para Macau então deve sujeitá-la a referendo popular: “Se de facto há tantas pessoas em Macau que apoiam esta proposta governamental, então desafio solenemente o Governo a fazer um Referendo Geral à população de Macau para saber se de facto estão contentes com a proposta do Governo de recuo político. Aliás, o aumento gradual de deputados eleitos pela via directa não é nenhuma novidade, porque houve sempre no passado um aumento de número de deputados eleitos pela via directa, como aconteceu em 2001 e 2005 em que foram sucessivamente aumentados para mais dois lugares. E nunca houve problemas políticos ou sociais com estes aumentos, pelo contrário uma maior responsabilização e melhor fiscalização da actividade governativa”, advertiu o deputado.
Mais que o desafio de Pereira Coutinho, a manifestação de descontentamento do legislador encontrou eco nas declarações de voto dos deputados do Novo Macau Democrático, os outros dois legisladores a votarem contra a apreciação na generalidade da nova lei eleitoral. Au Kam San disse que a nova lei “importou os métodos vampiristas da anterior e que é digna de ser exposta num museu.” Ng Kuok Cheong voltou a insurgir-se contra o facto da nova lei não contemplar o aumento dos deputados eleitos por via do sufrágio directo.
Apesar de ter votado a favo o deputado Ung Choi Kun ressalvou que “O combate à corrupção eleitoral não pode tornar-se num obstáculo à implementação da democracia.”

“Não tenho nenhum problema pessoal”

O ‘desafio’ de Pereira Coutinho ao Executivo e as declarações de voto dos deputados surgiram já no final de uma sessão que se pautou pela cordialidade e diálogo entre a presidente da AL e a Secretária para a Administração e Justiça. Um ambiente que contrastou em muito com aquele que marcou a primeira parte desta discussão. Numa alusão ao debate da passada sexta-feira - em que foi particularmente dura no conteúdo e no tom das criticas para com Florinda Chan - Susana Chou fez questão de sublinhar que “não tenho nenhum problema pessoal com a Secretária, trata-se apenas de uma questão de princípio. Na última reunião falei demais, fiz muitas perguntas sobre os princípios e a intenção politica do Governo, temos que clarificar as intenções legislativas do Governo”, disse a presidente da AL. Susana Chou considerou que se abriu uma porta para o diálogo e que o mais importante é saber se as leis são ou não exequíveis, se no futuro terão aplicação prática: “houve consideráveis melhorias técnicas da proposta original para a revista. Já vimos que o Governo acha que há necessidade de alterar algumas das normas, e que já mostrou abertura para isso mesmo e que o fará após dialogo com a AL.
Acho que o Governo está a adoptar uma posição de abertura”, disse a presidente num tom vincadamente conciliador.
Na declaração a abrir os trabalhos de ontem Florinda Chan sublinhou que o Executivo valoriza o trabalho dos deputados e que a lei não está ‘fechada’: “Em relação a essas valiosas opiniões, vamos, por um lado, proceder a um estudo aprofundado, no sentido de introduzir melhoramentos durante a discussão na especialidade. Por outro lado, o intercâmbio de opiniões mostra que a Assembleia Legislativa e o Governo têm a mesma posição quanto ao objectivo traçado, isto é, o reforço do combate à corrupção eleitoral e a elevação da qualidade das eleições, coincidência essa com que a população em geral está de acordo e acolhe. O Governo está com atitudes abertas e positivas. Vamos ouvir seriamente as opiniões e sugestões dos Deputados e empenhar o esforço conjunto para melhorar a proposta de lei, de modo a responder às exigências da população em geral relativas ao reforço do combate à corrupção eleitoral e à elevação da qualidade das eleições”, assegurou a Secretária.

“Quem controla o CCAC?”

Na sessão de ontem os deputados Pereira Coutinho e Ung Choi Kun levantaram uma série de questões sobre as quais defendem dever haver necessidade de se proceder a alterações aquando da discussão na especialidade da nova lei.
Coutinho disse não perceber – e querer ver clarificado – o papel do Comissariado contra a Corrupção nos eventuais casos de investigação aos deputados, dizendo mesmo que o facto deste órgão depender directamente do Chefe do Executivo poder provocar dualidade de situações que podem conduzir a “perigosas situações de perseguição politica. O Comissariado Contra a Corrupção que é um órgão essencialmente de investigação criminal e está nos termos do artigo 59º da Lei Básica, na dependência política e hierárquica do Chefe do Executivo ou seja, a este último cabe responder em quase tudo que se relacione com a sua actividade.
Assim, pergunto, quem controla a actividade política do Comissariado Contra a Corrupção, se ela nem sequer comparece neste hemiciclo uma vez por ano para apresentar o seu relatório de actividades? Quem controla a sua investigação criminal em sede de “inquérito” cuja abertura do dito “inquérito” é do desconhecimento do Ministério Público e que lá pode ficar por vários anos, e que o mesmo não esteja a ser orientado ou direccionado com objectivos e fins políticos ou contra políticos e seus apoiantes que sejam incómodos ao Governo?.”
Florinda Chan esclareceu que o CCAC não tem poder para condenar e que esse poder está nas mãos do Ministério Público e dos Tribunais. O CCAC investiga e recolhe provas, mas não interfere na fase de julgamento, disse a Secretária.

Juízes da RAEM com trabalho a mais

O facto da nova lei determinar que dos sete membros da Comissão de Assuntos Eleitorais (CAE) devem fazer parte um Juiz e um delegado do Procurador foi considerada prejudicial ao normal funcionamento dos tribunais da RAEM pelo deputado Ung Choi Kun.
O legislador alertou para o facto de haver falta de magistrados na RAEM, e que estas novas funções são uma sobrecarga desnecessária: “o exercício de outras funções não pode prejudicar o trabalho dos magistrados. Há falta de juízes na RAEM, e há muitos casos pendentes nos tribunais da RAEM, porquê obrigá-los a fazerem parte da CAE? Temos que ser responsáveis e levar esse facto em consideração”, observou o deputado.
Outra questão levantada por Ung Choi Kun tem a ver com a possível incompatibilidade entre o exercício simultâneo das funções de juiz com a de outros cargos. Ung Choi Kun fez uma alusão ao artigo 89, ponto três da Lei Básica que diz que os juízes e magistrados em serviço não podem acumular outras funções públicas.
Um dos assessores de Florinda Chan deu o exemplo de Hong Kong, onde a Comissão Eleitoral é presidida por juízes em funções. Mas a presidente da AL – ela própria membro da comissão que redigiu a Lei Básica (LB) de Macau – disse que não há lugar a qualquer comparação: em primeiro lugar as Leis Básicas da RAEM e da RAEHK são diferentes, a de Macau não é uma cópia da que foi feita primeiro para Hong Kong. Por outro lado, destacou Susana Chou, que na LB de Hong Kong não há qualquer norma que proíba a acumulação de funções, “enquanto que na de Macau há.”
Para a presidente da AL esta é uma questão de interpretação da Lei Básica, deixando ela própria uma pergunta: “estará a CAE a exercer uma função pública?”