Reunião para discussão da nova lei laboral gera poucos consensos, muitas dúvidas e uma novidade
Haja fé, boa fé
Para gerar uma relação de confiança entre empregador e trabalhador, o princípio da boa fé foi aditado à proposta de lei do regime geral das relações do trabalho. A terceira comissão permanente da AL esteve reunida ontem à tarde, mas grande parte das 3 horas da sessão serviu para esclarecimentos aos deputados. Chean Chi Keong espera que o parecer da comissão possa ser dado ainda antes da AL entrar de férias
Rui Cid
Haja fé, boa fé
Para gerar uma relação de confiança entre empregador e trabalhador, o princípio da boa fé foi aditado à proposta de lei do regime geral das relações do trabalho. A terceira comissão permanente da AL esteve reunida ontem à tarde, mas grande parte das 3 horas da sessão serviu para esclarecimentos aos deputados. Chean Chi Keong espera que o parecer da comissão possa ser dado ainda antes da AL entrar de férias
Rui Cid
Foi uma tarde de espera na Assembleia Legislativa e já passava das 6 da tarde quando, depois de mais de três horas de reunião, Chean Chi Keong, presidente da 3ª comissão permanente - ontem reforçada com a presença dos deputados Ung Choi Kun e Chan Chak Mo - revelou aos jornalistas que a comissão tinha decidido aditar o princípio da boa fé à proposta de lei laboral. Este princípio, explicou Chean Chi Keong, visa gerar uma relação de confiança mútua entre empregador e trabalhador. O presidente da comissão exemplificou, dizendo que se numa entrevista de trabalho o empregador perguntar à candidata se ela está grávida, esta terá que responder a verdade, sob pena de, mais tarde, em caso de conflito laboral poder ser confrontada com a quebra do princípio de boa fé. Chean Chi Keong afirma que este princípio não dá lugar a enganos e com ele as divergências serão reduzidas. Alem desta novidade, a tarde de ontem ficou marcada pelas inúmeras dúvidas que os deputados levantaram, tendo grande parte das três horas de reunião sido preenchida pelos esclarecimentos dos assessores jurídicos. Uma dessas questões esteve relacionada com o princípio da igualdade, com os deputados a pedirem explicações sobre as diferenças de regime entre função publica e sector privado. Como exemplo foi usado o tempo licença de maternidade, sendo que o novo regime propõe um período de 56 dias, enquanto na lei em vigor as trabalhadoras da função pública direito a 90 dias. À comunicação social, Chean Chi Keong explicou que os assessores jurídicos esclareceram que o novo regime define critérios mínimos, e que esta lei não se aplica às relações jurídicas de emprego público. O período máximo de dois anos para os contratos a prazo previsto na nova lei mereceu reparos de alguns deputados, que afirmaram que poderá haver projectos, nomeadamente na área da construção civil, para os quais esse prazo deveria ser alargado. Chean Chi Keong contrapôs dizendo que do ponto de vista técnico a lei tem que definir um prazo, considerando dois anos para "qualquer trabalho que seja, a não ser que envolva um elevado grau de tecnicidade, um prazo razoável." Outras questões técnicas como a remuneração de horas extraordinárias, o período experimental e o de pré-aviso de rescisão estiveram igualmente em cima da mesa. Tendo em conta que "muitos funcionários desejam fazer horas extraordinárias", Shuen Ka Hung, presidente da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, sugeriu, a título pessoal, que se definisse para os trabalhadores que fazem horas extra por iniciativa própria uma remuneração de 20% do salário, em vez dos actuais 50%, outros membros discordaram desta proposta, afirmando mesmo que "se é o trabalhador por iniciativa própria a querer fazer mais horas, os empregadores não deviam ser obrigados a pagar". Não havendo consenso, e "atendendo à necessidade desta situação estar prevista na lei" este será um assunto a ser discutido na próxima reunião, agendada para a próxima segunda-feira, onde a questão do período experimental será igualmente alvo de debate. Ontem, os deputados, apesar de poucas divergências, não conseguiram chegar a um consenso, tendo ficado por definir qual o prazo máximo para esse período. Algumas opiniões iam no sentido de apontar os 3 meses como limite, mas perante os argumentos de que algumas áreas, principalmente as mais técnicas, esse período deveria ser alargado, o assunto foi remetido para a próxima segunda-feira. Destino igual teve a questão do pré-aviso de rescisão, onde os deputados alertaram para o facto de os 7 dias previstos, serem curtos para cargos que impliquem grande responsabilidade. A finalizar, Chean Chi Keong confessou ter esperança em entregar o parecer da comissão ainda antes da Assembleia ir de ferias, apelando ao consenso entre os deputados, repetindo uma frase que já utilizara em outras reuniões: " não há leis perfeitas."
