Ponto Final

Governo promete aumentar volume de trabalho para os sectores industrial e de manufactura
Poder Executivo

Receando um cenário de ‘sub-emprego’ que – a acontecer – seria “grave”, o Governo criou um pacote de medidas para salvar os sectores industrial e de manufactura. Ao mesmo tempo, o Executivo reafirmou a intenção de estudar a viabilidade e o método de aplicação do salário mínimo.

Alfredo Vaz

Chamam-lhe uma das ‘bandeiras políticas da Administração’, mas há também quem fale em ‘demagogia politica’. Afinal, o que está o Governo a fazer para assegurar a indispensável diversificação da economia, por forma a minimizar o impacto da sobre-dependência da indústria do jogo? Ontem, o Executivo chamou a si a responsabilidade de viabilizar dois sectores que, até às últimas décadas do século passado, faziam parte dos pilares da economia, mas que neste momento estão em risco, e cuja deterioração pode provocar graves desequilíbrios no tecido social. Ontem, o Executivo assumiu a defesa e a responsabilidade de aumentar o volume de trabalho nos dois sectores, por forma a tentar evitar – ou pelo menos, minimizar - um eventual cenário de sub-emprego nos sectores industrial e da manufactura. Ao apresentar ontem aos deputados as intenções e o plano de intervenção, o Secretário para a Economia e Finanças admitiu que a situação é grave, que é urgente definir e aplicar medidas, e que o Executivo tem a obrigação de assumir essa responsabilidade social: “ a implementação do salário mínimo no sector manufactureiro - tendo em conta a reconversão do tecido económico – tem igualmente como objectivo tentar evitar a fuga de trabalhadores para outros sectores da economia, como aconteceu recentemente perto de nós na província vizinha de Guangdong”, considerou o governante.
Francis Tam assegurou que o Governo irá estar atento ao desenvolvimento do sector da manufactura e irá implementar politicas económicas para garantir o seu desenvolvimento.

Salário mínimo ainda em teste

Reclamada por várias associações representativas dos interesses dos trabalhadores ao serviço da máquina administrativa, a fixação de um salário mínimo transversal ao sector do funcionalismo público é ainda uma miragem. O Executivo iniciou em meados do ano passado uma ‘experiência piloto’ introduzindo o salário mínimo em alguns - uma pequena parte –dos serviços adjudicados pela Administração nas áreas da segurança e limpeza: “Implementámos a medida em meados do ano passado e estudámos o impacto por um período de seis meses. Com base na experiência adquirida durante este período experimental, iremos agora estudar as medidas que permitam alargar aplicação do salário à totalidade dos serviços adjudicados nestas duas áreas.” Francis Tam não revelou quando é que a medida vai entrar em vigor, nem qual o horizonte temporal do segundo período de teste. “Em tempo oportuno, e com base na experiência adquirida, pretendemos ir alargando progressivamente a implementação do salário mínimo aos outros sectores da Administração Pública.”

A culpa é do sistema

Por ‘sistema’ entenda-se a morosidade do processo de recolha de opiniões da população – auscultação pública – seu estudo e aplicabilidade legislativa. Foi desta forma que Francis Tam justificou os atrasos na entrada em vigor do regime de redução da idade mínima para a atribuição do subsidio de velhice, que baixará dos 65 para 60 anos. O Secretário respondia a uma interpelação da deputada Leong Iok Wa, na qual a legisladora perguntou ao Executivo quais as razões para o atraso de mais de dois meses de uma medida que o Governo disse que entraria em vigor no dia um de Abril: “ O Governo não só não concluiu os trabalhos no prazo como não esclareceu o público sobre as suas razões, ignorando ainda as preocupações da sociedade em relação aos referidos problemas.” A deputada foi bastante contundente no ‘puxão de orelhas’ à Administração: “O incumprimento do compromisso(...)vem suscitar novamente a preocupação da opinião pública sobre um eventual atraso da Reforma do Sistema de Segurança Social e Protecção na Terceira Idade, cuja implementação está agora atirada para as calendas”, acusou.
Francis Tam esclareceu ainda que a medida será aplicada a todos os que contribuem há mais de cinco anos para o fundo de segurança social, incluindo os funcionários públicos, desde que cumpram os requisitos.

Coutinho ‘ameaça’ com silêncio

Já o deputado Pereira Coutinho quis saber medidas futuras para elevar a moral dos funcionários públicos e quando é que o Executivo vai actualizar os subsídios para os trabalhadores da Administração Pública. Com a Secretária da tutela ausente, coube a José Chu, Director dos Serviços de Administração e Função Pública, ‘defender a dama’, os novos diplomas legais.
José Chu fez uma extensa e detalhada listagem das medidas tomadas e aplicadas pelo Executivo e lembrou que está a ser revisto o regime jurídico dos funcionários públicos, incluindo os subsídios. “Tendo em conta a promoção da gestão humanizada do pessoal, a divulgação dos valores da consideração e respeito e a criação de um ambiente excelente e harmonioso para os trabalhadores poderem envidar maior esforço para melhorar o seu desempenho, o Governo da RAEM tem vindo a rever e aperfeiçoar os benefícios a atribuir aos seus trabalhadores, encontrando-se a Administração Pública a proceder a uma revisão global do Regime Jurídico da Função Pública. A revisão deste regime é uma missão permanente e de longo prazo que abrange uma área alargada, sendo interligadas as várias etapas do processo. Assim, o Governo da RAEM está a adoptar medidas graduais e seguras para aperfeiçoar gradualmente o Regime Jurídico da Função Pública, incluindo a revisão global do regime dos subsídios e regalias dos trabalhadores dos serviços públicos, de modo a disponibilizar-lhes as melhores condições de trabalho”, justificou o director dos SAFP.
No entanto as respostas de José Chu não satisfizeram Pereira Coutinho, que acusou o governante de esquivar-se às perguntas. Visivelmente agastado e desapontado, Coutinho chegou a ameaçar admitir não elaborar mais interpelações no futuro
“Não concordo com as respostas dadas pelo director quanto às minhas duas questões. Manifesto o meu protesto, e no futuro não vou elaborar mais interpelações orais.”
A presidente da AL lançou água na fervura considerando que as interpelações dos deputados “não são inúteis”, e que o director dos SAFP respondeu dentro da medida dos limites do tempo – 10 minutos – consagrado no regimento da AL.
José Chu acabou então por sempre avançar com uma data: até Dezembro, até ao fim do ano, o Governo pretende ter concluído o regime “aperfeiçoado” do novo regime das carreiras e das regalias dos funcionários públicos.

Muita casa, pouca casa

Pereira Coutinho quis ainda saber quando pensa o Governo abrir concurso público para a distribuição de centenas de casas que se encontram devolutas. “Muitas estão abandonadas há mais de uma dezena de anos. Será que são (eventualmente) habitadas por moscas, baratas, aranhas e ratos?”, ironizou o deputado.
Segundo dados oficiais tornados públicos ontem em resposta à interpelação do deputado, o Governo diz ter neste momento 183 fracções que precisam de manutenção periódica. São casas que ficam destinadas, apenas, para uso oficial, podendo – pontualmente - ser arrendadas ou ocupadas temporariamente por trabalhadores da administração pública, pessoal docente e discente, e quadros especializados em comissão de serviço na RAEM.
O Executivo esclareceu que os apartamentos estão destinados à chamada ‘reserva de contingência’. Orieta Lau, directora dos Serviços de Finanças assegurou que as fracções “não ficam abandonadas, pelo que não existe utilização ineficaz de recursos.”
A senhora Lau sublinhou que a Administração tem vindo a convidar ou contratar peritos para trabalharem em Macau e que geralmente os períodos de permanência são curtos, daí que o alojamento seja assegurado – proporcionado - pela Administração. “Para apoiar o desenvolvimento da educação, atrair mais pessoal qualificado para Macau e elevar o nível académico local, o Governo fornece muitos apartamentos às universidades locais para serem utilizados como dormitórios do pessoal docente ou de alunos. Além disso, reservamos um número determinado de apartamentos para os mais carenciados. A título exemplificativo, para se acompanhar a execução das medidas de combate ao crime de tráfico de pessoas, alguns apartamentos estão afectados para abrigar provisoriamente as respectivas vítimas”, disse a governante.
Em relação à necessidade de habitação dos trabalhadores dos serviços públicos e da toda a sociedade, Orieta Lau considerou que o Executivo deve ter em consideração a política geral de habitação: “esperamos que as medidas a tomar possam ser favoráveis aos residentes e aos trabalhadores de serviços públicos”, concluiu.

Aterros, segundo Au

O Secretário das Obras Públicas e Transportes foi o governante mais ‘requisitado’ pelos deputados. Metade das interpelações - três de seis - visaram a área por si tutelada. Au Kam San insistiu num tema que o próprio deputado ‘catapultou’ para a atenção pública em finais do ano passado, a parcela de terreno conquistada ao rio para obras do empreendimento A9 dos Lagos Nam Van: “Em resposta a uma interpelação que apresentei, responsáveis do Governo afirmaram taxativamente, em finais de 2007, que não existiam mais projectos de aterro. Por que razão se realizaram então as obras de aterro, em Março deste ano, por uma empresa promotora que conseguiu reclamar, durante noites seguidas e em pouco mais de uma semana, milhares de quilómetros quadrados (SIC)? Afinal, ainda existem projectos de aterro autorizados e ainda por executar?, interpelou o deputado da Associação do Novo Macau Democrático. Lau Si Io respondeu com um taxativo “não”: “Até ao momento não se encontra em apreciação nenhum plano de aterro para o Lago Nam Van, nem foi já apreciado pela Administração”, assegurou o governante. O Secretário explicou que apesar do terreno já ter sido concedido, as alterações introduzidas no plano de aproveitamento do Lote 9 da Zona A foram somente no ponto de vista do planeamento urbanístico, tendo a concessionária continuado com a introdução de alterações concretas no plano de aproveitamento do lote em causa, nomeadamente em termos dos projectos de arquitectura, de estrutura, de água e electricidade e do sistema de combate contra incêndios, que devem ser submetidos para apreciação da Administração. Assim sendo, dado que o contrato de concessão do Lote 9 da Zona A se encontra ainda em revisão, somente após a conclusão é que a revisão do contrato de concessão será publicada no Boletim Oficial.