Pereira Coutinho satisfeito, mas lamenta que alteração à lei venha tarde
Mais funcionários públicos
beneficiam de acção social
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O Governo, através da Ordem Executiva n.º 29/2008 publicada ontem em Boletim Oficial, alterou o Estatuto dos Beneficiários do Sistema da Acção Social Complementar da Função Pública. Com esta medida, na prática, é alargado o leque dos beneficiários do sistema. Com a alteração à lei, que datava de 1998, passam a estar incluídos os contratos no regime de direito privado, bem como aposentados e pensionistas.
José Pereira Coutinho, presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM), congratulou-se, ontem, em declarações à Rádio Macau, com esta medida do Governo, mas lamentou o facto de ter sido tomada tardiamente. Na sua opinião, esta alteração põe fim a anos de discriminação.
"Os trabalhadores dos serviços públicos da Administração Pública de Macau devem beneficiar igualmente de todas as regalias que são providenciadas pelo Governo de Macau", defendeu o presidente da ATFPM. "Esta Ordem Executiva, no fundo, vem dizer que todos os contratados do regime de direito privado no activo, incluindo os aposentados e os pensionistas e mesmo aqueles que estão na situação de licença sem vencimento de curta duração, vão beneficiar deste esquema."
O também deputado, apesar da satisfação demonstrada com este passo do Governo, lembrou que já há muito tempo que a ATFPM reivindicava esta alteração. Nesse sentido, Pereira Coutinho diz lamentar que só agora o Governo de Macau tenha avançado. "Vem muito tarde, porque o número de trabalhadores que ao longo dos anos foi aumentando devido à proliferação de contratos individuais de trabalho vinha-se queixando de que era necessário acabar com esta discriminação. Só que levou muito tempo para resolver uma situação tão simples", comentou Pereira Coutinho.
