Ponto Final

Nº1443 Série III Ano XVI

MACAU/DELTA

MGM GRAND MACAU ABRIU ONTEM À COMUNICAÇÃO SOCIAL
O leão mostra a primeira garra

Faltam cinco dias para o mercado do jogo de Macau receber a concessionária que faltava. A MGM Grand Macau abre ao público na próxima terça-feira, com Pansy Ho confiante na conquista dos grandes jogadores. O Nape, diz, será o distrito VIP dos casinos

Sónia Nunes

A cinco dias da grande abertura, o MGM Grand Macau abriu as portas aos jornalistas. Um hotel/resort de 35 andares avaliado em 1,25 mil milhões de dólares norte-americanos que pisca o olho ao universo das belas artes – na entrada principal, a escultura “Bailarina Daliniana”, criada por Salvador Dali, põe-se em bicos de pés. Se Sheldon Adelson recriou Veneza e pintou o céu de azul, o consórcio entre Pansy Ho e Bob Moon apresenta uma praça inspirada na estação do Rossio lisboeta. Com um telhado de vidro, a 25 metros do chão.
A 18 de Dezembro (próxima terça feira) as seis operadoras com licença de jogo em Macau entram em plena concorrência. A MGM Mirage está confiante no mercado e na estratégia que desenhou há quatro anos: a aposta nas salas VIP e no entretenimento. Pansy Ho, sócia em 50 por cento na empresa, destaca a localização do casino no Nape, onde as mesas de jogo para os grandes apostadores se concentram. “Não é por sermos os últimos a entrar no mercado que não temos um plano. Quando criámos esta joint-venture posicionámo-nos. Queremos captar um sector de mercado que é o sector VIP. Tenho absoluta confiança no sucesso”, afirmou a filha de Stanley Ho.
Pansy Ho refere que a empresa arranca numa boa posição e que todas as operadoras saem a ganhar se for instalado na zona do Nape “um distrito para o jogo de grandes apostas”. Ao lado da Grande Praça, a tal que recria Lisboa, está a entrada para o casino, com 385 mesas de jogo e 888 “slots machines”, para as massas. Para o público alvo da MGM estão reservadas 16 salas privas, com 20 mesas de jogo. Os números reservam-se à primeira fase do projecto. Estima-se que sejam ainda acrescentados mais 4400 metros quadrados para a área do casino. A operadora projecta ainda o alargamento do resort em mais 6,800 metros quadrados, para expandir as ofertas de entretenimento.
Para a empresária, Macau entrou na segunda fase do negócio do jogo: a das apostas altas. Avançou que a operadora vai estudar a abertura do casino a novos jogos, sobretudo nas mesas de cartas, como o poker. Pansy Ho acredita que o Governo consente na instalação de mais equipamentos de jogo e que fará uma boa gestão dos recursos humanos. “É uma questão que enfrentaremos daqui a dois, três anos [falta de trabalhadores].O Governo está a trabalhar para fazer um balanço e uma revisão no mercado. Não queremos ser mal entendidos pela sociedade, fazemos bem o nosso papel e somos responsáveis”, observou. O MGM Grand Macau emprega cerca de 6 mil trabalhadores.
Na conferência de imprensa, Pansy Ho foi novamente confrontada com as licenças de navegação para o terminal marítimo do Pac On. Disse que não faria comentários como presidente da Shun Tak, uma das operadoras preteridas pela Administração. Como sócia da MGM, respondeu que “o caso deve servir de estudo para as licenças de jogo. Uma operadora de casinos pode prestar um serviço público?”. Porém, está na mesa a “criação de sinergias entre a Shun Tak e MGM e cooperação com outras empresas”.

Luxo e arte para o mundo

O presidente da MGM Grand Macau, Bob Monn está orgulhoso na nova jóia da coroa e assume como missão da empresa “desenvolver e oferecer uma sedutora mistura de entretenimento”. O novo casino de Macau “não vai ser apenas mais uma propriedade bonita. Será um destino de diversão, um sítio onde a vida e a arte serão celebradas”.
Bob Monn avançou ainda que está confiante em como os visitantes de todo o mundo vão “ficar espantados com esta arquitectura, hotéis luxuosos, spas soberbos e deliciosos jantares. Apresentamos um modelo sem precedentes quer em Macau, quer na Ásia”.
O norte-americano diz que vai ajudar a região a seguir o seu destino, como ponto turístico, e capitalizar os investimentos no sector: “Vamos olhar para o mercado e saber o que as pessoas querem”, afirmou. A MGM já apresentou candidatura para a concessão de terrenos no Cotai, mas ainda está à espera da autorização do Governo.
Também Daisy Ho, directora da empresa, quer ver o nome da MGM inscrito na história do desenvolvimento de Macau. Destacou as atracções internacionais do território, como um “lugar classificado como Património Cultural Mundial”, e as estatísticas do turismo: dezenas de milhões de pessoas visitaram Macau nos últimos anos, o que representa um aumento em 20 por cento, indicou. “O MGM vai trazer uma nova experiência para o turismo”, acrescentou.
Pansy Ho reforçou que o espaço está cheio de referências artísticas. Destacou a Grande Praça, em que “a fachada do meio é inspirada numa estação de Lisboa”, e a sala VIP que está ao lado. “Envolvi-me pessoalmente neste design, que também demonstra a elegância europeia”. A empresária referia-se ao Jardim de Mármore, uma sala de lazer ampla, em tons de pedra verde, com folhas de ouro, feitas à mão, a pender do tecto. Um cenário capaz de fazer as delicias dos ultra-românticos que pretende “dar aos convidados VIP a sensação em como estão num jardim privado”.
Na entrada principal do complexo, destaca-se um imponente candeeiro, uma flor vermelha aberta feita de vidro, com a assinatura de Dale Chihuly – o artista inaugura a segunda maior loja de venda a retalho no MGM de Macau. No hotel/resort está ainda patente a exposição itinerante “A arte sem tempo de Salvador Dali”. Algumas das esculturas mais famosas do artista catalão estão espalhadas pelo espaço. Atrás da fachada que centra a Grande Praça – zona em obras para a cerimónia de abertura– está a peça “O pianista surrealista”, ainda cheia de pó. A obra foi comprada pela empresa e ficará em exibição permanente ao público.
A sessão de inauguração também não foi descuidada. Yves Pepin, que em conjunto com Steven Spielberg prepara as honras de abertura e fecho dos Jogos Olímpicos de Pequim, está em contra-relógio para o grande dia do MGM. Pepin, tido com um dos maiores profissionais em tecnologia multimédia, reuniu uma equipa de 500 trabalhadores para assinalar 18 de Dezembro. Ontem, no topo do complexo, era já possível ver escrito MGM em letras garrafais, numa ordenação de luzes, ainda que nem todas estivessem acesas. A inscrição será em breve substituída por números em contagem decrescente.
“Não tem sido fácil, mas é um trabalho inspirador. Cada sítio do casino mostra uma diversidade de culturas. A Grande Praça é um sítio sem comparação, com referências europeias e portuguesas. Há um gosto atemporal, que une a tradição à sofisticação”, afirmou Yves Pepin. O motivo maior de inspiração, continou foi o telhado de vidro que permite olhar para o céu, deixa entrar os neons e reflecte-os no espaço.

Caixa
Comércio a retalho criativo

O novo hotel/resort de Macau vai, para já, receber apenas duas grandes casas para o comércio a retalho: a Hermès e a Chihuly. As lojas oferecem os produtos de requinte para o lar.
O espaço da Hermès reúne também os nomes das empresas de design Puiforcat e Saint-Louis. As colecções de cristal e ornamentos de mesa como Toucans, Balcon du Gaudalquivir e Cheval d´Orient serão alguns dos produtos a venda com o selo Hermès. Já a Puiforcat disponibiliza um serviço de mesa (pratos, talheres e copos), feito com as técnicas tradicionais herdadas do século XVIII, que ilustram a vida da monarquia. A baixela de cristal é apresentada pela Saint-Louis e recua à mesma época. Uma colecção feita à medida dum palácio imperial e banquetes de reis.
O artista americano Chihuly faz a sua estreia em Macau e abre a segunda maior loja de venda para as suas esculturas de vidro, no primeiro piso do MGM. A loja tem ainda para venda edições limitadas de livros de belas artes e dvd´s sobre o trabalho do autor. Dale Chihuly conta ainda com uma galeria para expor os seus trabalhos. Um vasto corredor multicolor que exibe as instalações e objectos de decoração criados pelo artista.

CAIXA
Purificação e vícios

Seguindo a linha do mercado turístico actual, a MGM Grand Macau aposta nos tratamentos de rejuvenescimento e de bem-estar físico “new age”. Numa parceira com a The Six Sens Spa, a operadora criou “um santuário para os convidados terem um total relaxamento do corpo e da alma”.
Um espaço de 2,720 metros quadrados, com 12 zonas de tratamento, divido por pequenas salas, cada uma reportada a um dos quatro elementos: fogo, água, terra e metal. Há ainda piscinas, termas, sauna e um ginásio. Tudo com vista aberta para o Delta Rio das Pérolas.
Já a zona privada do Spa oferece uma gama de banhos especiais, com a efusão de ervas aromáticas. São oferecidos como tratamentos de luxo, a prática tradicional de acupunctura chinesa (Tuina), massagens Shiatsu e tailandesa. Há ainda um programa de bem estar, a que chamam ritual, que volta a fazer referência a cada um dos elementos.
Já na parte dos vícios, o complexo oferece uma dezena de bares e restaurantes. Destaque para Aux Beaux Arts, de ementa francesa, e Rossio, um restaurante de fusão, com cozinha aberta. Há ainda três restaurantes de comida chinesa, Chef Leo, Imperial Court (serve pratos cantonenses) e a casa de noodles ao jeito de Hong Kong, Square 8.
Já o espaço M Bar é destinado aos encontros pré-jantar. Uma zona que pretende recriar o ambiente de tertúlia ao som de jazz. Já The Champange Bar tem entrada limitada para 12 pessoas e oferece uma vasta oferta de vinhos. Dentro do casino, há ainda mais dois bares com espaço para actuações musicais.
O MGM Grand Macau conta com perto de 600 quartos, onde se contam 24 “villas”, 99 suites. Porém, para já, apenas as camas comuns vão estar abertas ao público.

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CASO AO MAN LONG É EXCEPÇÃO E LEI NÃO ADMITE RECURSO
Neto Valente ao lado do TUI

O presidente da Associação de Advogados concorda com o despacho do Tribunal de Última Instância que não admite recursos contra as suas decisões. Mas defende também que a composição do TUI deve ser alargada para que no futuro possa haver recursos em situações análogas

O julgamento de Ao Man Long, ex-membro do Governo de Macau, é um caso de excepção e a legislação em vigor no território não admite recurso, disse ontem o presidente da Associação dos Advogados de Macau, Jorge Neto Valente.
Sublinhando falar em nome pessoal e na estrita análise de factos, Neto Valente explicou à agência Lusa que "não é qualquer pessoa que é julgada em primeira instância por um tribunal supremo do sistema judiciário".
"É um privilégio que só determinadas pessoas têm e, portanto, também não admira que o regime não seja o normal e, precisamente, como já foi notado por esta decisão do Tribunal de Última Instância, o Pacto dos Direitos Civis e Políticos prevê uma excepção quanto ao princípio, que é o normal, do duplo grau de jurisdição, (...) quando o primeiro julgamento é feito ao nível do Tribunal Supremo", disse.
Numa decisão conhecida quarta-feira, o Tribunal de Última Instância de Macau decidiu não aceitar um recurso da defesa de Ao Man Long - que está a ser julgado por alegados crimes de corrupção, branqueamento de capitais e abuso de poder -, e deixou claro que mesmo do acórdão que venha a ser proferido, não haverá lugar a qualquer recurso.
Neto Valente sustentou que "não há outra saída" prevista na lei.
O mesmo responsável admitiu que uma solução possível para manter a dupla jurisdição seria a lei estipular um julgamento no âmbito da Segunda Instância permitindo sempre um recurso para o Tribunal de Última Instância, mas "não foi esse o sistema político que se seguiu".
"Entendeu-se que se dava mais dignidade aos titulares de cargos mais altos do Governo de Macau entregando o julgamento de causas em que eles sejam arguidos ao Tribunal de Última Instância", referiu.
Para o futuro, Neto Valente defende como solução a revisão da lei aumentando o número de juízes do Tribunal de Última Instância, que permitiria assim o recurso para um plenário, mas também o número de magistrados - actualmente cinco - da Segunda Instância de forma a assegurar a "qualidade" das decisões devido ao elevado número de processos que chegam ao tribunais superiores.
Recordou também que na região vizinha de Hong Kong foi adoptado o esquema de um número de juízes permanentes acrescido de mais dois não permanentes numa solução "que tem funcionado".
"As leis existem para serem alteradas e a evolução da sociedade e da economia apontam para a necessidade de num futuro próximo, tão próximo quanto possível, rever a situação", defendeu, reafirmando que o caso de Ao Man Long "é absolutamente excepcional" e que as leis não são feitas a pensar nas excepções.
"Não se fazem leis a pensar nos casos excepcionais embora os bons legisladores devam prever as excepções e, no caso do Pacto dos Direitos Civis e Políticos, estabelecendo o princípio do duplo grau de jurisdição não deixou de prever os casos em que o julgamento em primeira instância seja feito pelo Tribunal Supremo".

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ADVOGADO NÃO VÊ UTILIDADE EM REAGIR CONTRA DECISÃO DO TUI
Vencido mas não convencido

O advogado Nuno Simões vai conformar-se com a decisão do Tribunal de Última Instância de não aceitar o recurso sobre a validade de algumas provas apresentadas pela acusação no julgamento de Ao Man Long – nomeadamente as recolhidas na busca efectuada à residência do ex-secretário –, embora continue a discordar do seu teor.
Segundo o advogado de Ao Man Long, o sistema judiciário de Macau devia prever a possibilidade de recurso em matéria penal, qualquer que seja o arguido. É esse o princípio consagrado na Lei Básica, por remissão para o Pacto dos Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas. Se o Tribunal de Última Instância – onde ex-membros do governo são julgados por crimes que tenham alegadamente cometido, como se de uma primeira instância se tratasse – tem apenas três juízes, há que encontrar outras soluções para que os arguidos possam também nesses casos ter as decisões sobre os seus processos reapreciadas. A solução podia ter sido politica, caso a composição do TUI tivesse sido alargada permitindo assim que o seu plenário apreciasse o recurso, ou podia ter sido jurisdicional, chamando-se ao TUI magistrados da Segunda Instância, em regime de substituição.
No entanto, outra foi a decisão proferida quarta-feira pelo Tribunal de Última Instância, em despacho assinado pelo juiz Viriato Lima. No texto, o magistrado rejeitava a admissibilidade do recurso interlocutório sobre a validade das provas, ao mesmo tempo que antecipava uma futura decisão no mesmo sentido sobre um eventual recurso do acórdão que o TUI irá proferir nas próximas semanas.
Nuno Simões entende que a decisão, embora errada no seu entender, está tomada e não há nada a fazer. “Não me parece que, mesmo fazendo apelo a instâncias internacionais, existam quaisquer meios que possam forçar uma mudança da decisão, e por isso não vou insistir nessa questão”, disse ontem ao PONTO FINAL. “Não concordo, mas conformo-me”, concluiu.

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COMENTÁRIO
De um despacho do TUI

Ricardo Pinto

O Tribunal de Última Instância emitiu ontem um comunicado para assinalar um lapso em que incorreu a generalidade da imprensa: chamar acórdão a uma decisão singular do TUI, sobre a admissibilidade de um recurso interlocutório. E sublinhou na mesma nota à imprensa que essa decisão não deve ser confundida com outra a tomar eventualmente num futuro próximo, caso alguém venha a recorrer da decisão final do TUI sobre o processo Ao Man Long.
O reparo é aqui assinalado porque de um lapso se tratou, de facto. Mas não posso deixar também de afirmar alguma estranheza pela preocupação de rigor agora revelada pelo TUI – pelas razões que passo a expor.
Por um lado, a imprensa identifica normalmente decisões de tribunais colectivos como sentenças, quando devia referir-se a acórdãos. É um lapso recorrente, e não me lembro que alguma vez um tribunal tenha emitido um comunicado para o corrigir. O que interessa verdadeiramente é que a decisão vincule o tribunal que a proferiu, e não o número de juízes chamado a pronunciar-se.
Por outro lado, se alguma confusão se estabeleceu na imprensa – e duvido que isso tenha acontecido – sobre o facto desta decisão do TUI se referir apenas ao recurso interlocutório, e não a qualquer outro que possa estar para vir, talvez a razão possa ser encontrada no próprio despacho do TUI, que decide uma coisa e opina sobre a outra. Relembro: “(...) De qualquer maneira, adiantamos já, mesmo que a decisão do Tribunal de Última Instância fosse uma sentença de condenação do arguido pela prática de crime, também não seria passível de recurso pelas razões já indicadas. As decisões do Tribunal de Última Instância são definitivas e não admitem recurso”. Ou seja, numa decisão que tem apenas em vista a apreciação do recurso interlocutório, é o próprio magistrado responsável pelo despacho que antecipa decisões futuras sobre as quais não se sabe sequer se será chamado a pronunciar-se, e em que circunstâncias. Confesso continuar sem entender o porquê desta incursão no futuro, a menos que seja para poupar trabalho a quem admitisse ainda recorrer.
Mas o que mais me faz confusão no despacho agora em causa não é tanto o que o comunicado de ontem vem esclarecer, mas o que omite. O que me faz confusão é que tenha havido um recurso sobre uma decisão do tribunal no sentido de aceitar algumas provas, e a decisão final sobre a admissibilidade desse recurso seja tomada por um dos juízes que aceitou aquelas mesmas provas como válidas.
Não será isto também um absurdo? Não existirá aqui um impedimento do magistrado? E, mesmo não havendo do ponto de vista formal, estará ele em condições de decidir com isenção?
Estas são as dúvidas que o despacho do TUI verdadeiramente me suscita. O tribunal decidiu como achou mais conforme com a lei, e está no seu pleno direito. Mas continuo sem me convencer – e, como eu, muitos outros jornalistas e operadores de direito em Macau – que o sistema judiciário estivesse devidamente preparado para que um membro do governo viesse algum dia a ser julgado pela prática de um crime.

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DEPUTADOS RECEIAM ABUSOS POR PARTE DO EMPREGADOR
Governo quer rédea curta nos contratos a prazo

Sónia Nunes

A 3º Comissão Permanente debate-se agora com os termos legais para o regime de trabalho temporário. Alguns deputados pedem que o artigo seja excluído da proposta de lei laboral: temem que os empregadores façam reciclagem dos contratos a prazo, em substituição do acordo a longo termo. Já o Governo ressalva que grande parte da indústria de Macau assenta nas tarefas a curto prazo. A solução estará, portanto, no reforço da tutela.
A celebração do contrato a prazo pode ser admitida sobre dois trâmites: certo e incerto. No primeiro caso, o tempo é o critério para a relação de trabalho; no segundo, é a conclusão do exercício de funções que define o acordo. Nas duas hipóteses, subiste a possibilidade de o patrão evitar a assinatura de contrato permanente. “É um tema de grande discussão. Para alguns deputados este artigo deve ser eliminado. Mas em muitos ramos de actividade existem contratos a prazo”, avançou o presidente da Comissão, Cheang Chi Keong.
A Administração entende que a situação deve ser enfrentada legalmente, com a salvaguarda dos interesses dos trabalhadores e empregadores, embora admita já que seja difícil de prever quais as relações laborais compatíveis com o emprego temporário. Assim, o artigo 63º da proposta de lei “não é um retrocesso, é um grande avanço para proteger e regular as condições de trabalho dos contratos a prazo”, referiu o deputado.
Os caso dos professores foi levantado ontem na reunião como o mau exemplo do regime de contrato a prazo: “Alguns deputados, mais ligados à área da docência, disseram que são assinados contratos em Junho que terminam a 1 de Setembro, e assim sucessivamente. São situações de abuso”, notou Cheang Chi Keong. O escape do empregador ao contrato permanente é, entende a Comissão, uma “forma de fugir à responsabilidade quanto a determinados encargos, nomeadamente as indemnizações compensatórias”.
Ficou o compromisso do Executivo em clarificar as disposições do artigo 63ª, tendo como referência legislações das regiões vizinhas. Ainda assim, poderá não ser fácil. “Em Taiwan os contratos a prazo são sazonais. Aqui referem-se a situações mais concretas, como as obras públicas”, destacou Cheang. O contrato a prazo pode ser permito nos casos de acrescento temporário ou excepcional da actividade da empresa, tarefas sazonais, execução de serviços específicos e limitados. Em que se incluem o desenvolvimento de projectos de investigação, construção civil e obras públicas, nas suas três fases: concepção, execução e fiscalização.
O Executivo entende que “os contratos já existem na prática, esta é uma oportunidade para os regular”. Uma das medidas foi já tomada: foi retirado diploma a alínea que permita a dispensa de celebração de contrato por escrito, nos casos de trabalho temporário. A alteração foi proposta pela maioria dos deputados – para consagrar os direitos e deveres das partes e evitar eventuais queixas à Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) – e aceite pelo sector empresarial. A duração do contrato a prazo não pode exceder os 36 meses e são aceites apenas duas renovações.
A 3ª Comissão decidiu também fazer modificações no ponto que dita a proibição dos empregadores escreverem notas negativas sobre a prestação de serviço do empregador, no certificado de trabalho. “Entendemos que expressões como ‘indicações que sejam desfavoráveis ao trabalhador’ devem ser alteradas. Também não deve haver sanções para aplicar esta norma”, avançou o presidente da 3º Comissão.

CAIXA
Discussão da Lei Laboral arrasta-se até 2008

A 3ª Comissão Permanente fixou-se ontem nos artigos 62º e 63ª, do Regime das Relações de Trabalho. Faltam votar na especialidade mais 23. Os deputados tinham dito que os trabalhos seriam concluídos antes do Natal, mas a data foi adiada para o início do próximo ano.
Tinha ficado acordado que o diploma seria discutido até 17 ou 18 de Dezembro. Porém, manteve-se o ritmo de produção: uma reunião, dois ou três artigos discutidos. Alguns deputados ainda sugeriam prolongar o debate até ao dia 21 deste mês, mas a Comissão entendeu “que era melhor aguardar para o próximo ano para não precipitar a discussão”, referiu o presidente. Por outro lado, o calendário “seria demasiado puxado por causa das férias do Natal, alguns dos deputados vão sair do território”, rematou Cheang.

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QUATRO ACORDOS DE COOPERÇÃO PARA APROFUNDAR RELAÇÕES
Macau e Guangdong de
"espírito mais pragmático e agressivo"

No próximo ano, Macau e Guangdong vão colaborar num "espírito mais pragmático e agressivo" para impulsionar a cooperação e "elevá-la a um novo nível". Neste quadro, são destacadas três áreas: economia e comércio e a cultura.
No final da Conferência Conjunta de Cooperação Guangdong – Macau 2007, decorrida ontem, Edmund Ho, Chefe do Executivo, e o Governador da Província de Guangdong, Huang Huahua, fizeram um balanço positivo das colaborações passadas e mostraram empenho no reforço da cooperação entre as duas regiões.
Edmund Ho considerou bastante animadores os avanços da cooperação nas áreas de sanidade pública, segurança de produtos alimentares, do abastecimento de água, protecção ambiental e salvamento de urgência, bem como o fornecimento de electricidade.
Huang Huahua, por seu turno, considerou que ambas as partes constituíram com esta Conferência “três novas conjunturas” na cooperação da economia e comércio, vida da população e cultura, aprofundando a implementação do CEPA e promovendo na globalidade a cooperação em todas as áreas como negócios e comércio, sociedade e vida da população, cultura e tecnologia científica, infra-estruturas e fronteiras.
Para o futuro, existe o consenso sobre o projecto de construção de um terceiro canal de abastecimento de água potável a Macau, esperando-se dar início às obras ainda em Dezembro de 2007 com a conclusão prevista para finais de Junho de 2008.
No âmbito desta conferência foram assinados quatro acordos: sobre abastecimento de água entre Guangdong e Macau; sobre cuidados médicos de urgência e em operações de salvamento por parte de bombeiros; sobre a segurança dos produtos alimentares; e sobre a indústria de medicina tradicional chinesa.

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Kai Fong querem Governo mais social

A União Geral das Associações dos Moradores de Macau (vulgo Kai Fong) quer que o Governo ponha em prática o mais cedo possível medidas que visem combater a inflação e ajudar as camadas mais desfavorecidas da população. Os Kai Fong sugerem mesmo que o Governo use os subsídios que foram cancelados às companhias de transportes públicos para financiar directamente o subsídio dos idosos.
Em declarações ao jornal Ou Mun, Io Hong Meng, o presidente da associação, disse-se "muito preocupado" com os aumentos "em larga escala" de preços em Macau, situação que "está a afectar muitas famílias." O responsável concede que o desenvolvimento económico contribuiu para o aumento dos rendimentos de grande parte da população, mas as famílias mais carenciadas "vivem com mais dificuldades". "A pressão é muita", sintetiza.
Nesse sentido, Io Hong Meng exorta o Governo a pôr em prática medidas como a pensão de velhice, bem como a implementar políticas que combatam eficazmente a inflação. Ainda para ajudar a população a lidar com as pressões, Io aconselha a que o Executivo crie mais apoios ao nível da saúde mental. Uma solução, sugere, passa pela coordenação entre as várias associações para a prestação desse tipo de serviços.

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Hac Sa foi "caso isolado"

Chan Man Kit, vice-presidente da Agência de Viagens e Turismo China, lamenta o incidente que envolveu confrontos entre turistas, polícia e guias, em Hac Sa. O responsável, que visita Macau no âmbito de um encontro entre responsáveis de agências de viagem, dirigentes da área do turismo, comunicação social e académicos de todo o interior da China, disse aos jornalistas que o incidente foi "um caso isolado", e que não devia ser empolado.
Ainda assim, o responsável acredita que os governos de Macau e da China devem tomar medidas para responderem devidamente a situações do género e, principalmente, evitá-las. Neste sentido, Chan considera que cabe prioritariamente aos agentes turísticos a prevenção deste tipo de situações.
Esta visita, que junta em Macau 360 agentes ligados ao turismo, é uma iniciativa da Direcção dos Serviços de Turismo (DST) e da Agência de Viagens e Turismo China). O objectivo passa por mostrar ao grupo da China - principal mercado de visitantes de Macau - informação sobre as novas infra-estruturas turísticas.
Do total dos 21.9 milhões de visitantes que Macau recebeu nos primeiros dez meses deste ano, 54 por cento vieram da China. Entre Janeiro e Outubro, o número de visitantes registou um aumento de 22.59 por cento, enquanto o número dos visitantes oriundos da China cresceu na ordem dos 23.01 por cento, em comparação com igual período no ano passado.

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OUVINTES DESCONTENTES COM PROGRAMA DA RÁDIO MACAU EM CHINÊS
Fórum com demasiada liberdade de expressão

A edição de ontem do jornal em chinês San Wa Ou trazia uma carta enviada por um leitor que se identificou como um "dedicado ouvinte" do canal chinês da Rádio Macau. Apresentando-se como alguém que estuda o fenómeno do desenvolvimento dos meios de comunicação social em Macau, teceu duras críticas à forma como o popular programa "Fórum de Macau" (de segunda a sexta às 7 da manhã) tem sido conduzido pelos animadores. Na opinião deste leitor e ouvinte, os animadores abusam da liberdade de expressão e, em vez de "funcionarem como um espelho que reflecte as opiniões dos ouvintes que telefonam para lá, estão mais preocupados em defender as suas próprias posições." Segundo este ouvinte, os animadores fazem comentários frequentemente sobre a corrupção dos funcionários públicos e membros do Governo, incitando o auditório. Mais grave, acrescenta, é que os animadores "cortam a palavra dos ouvintes quando as opiniões destes não coincidem com as deles." Esta atitude de julgamentos subjectivos por parte dos jornalistas, que são "supostos serem imparciais e objectivos", está a "prejudicar seriamente o programa e a harmonia da sociedade", já que o "Fórum de Macau" é palco diariamente de acesas discussões. Assim, defende, a vocação do programa está desvirtuada: "Em vez de servir para auscultar a população sobre o que pensa daquilo que se passa em Macau, serve para os animadores darem as suas opiniões."
Esta situação, continua a missiva, tem sido ela própria alvo de discussão em inúmeros fóruns da Internet, com "muitas pessoas a queixarem-se da direcção do programa."
O documento termina com um apelo à direcção da rádio para que reveja a posição do programa e se comece a aceitar as críticas dos cidadãos. O objectivo do programa, defende-se, deve ser a elevação da discussão e dos princípios de uma sociedade harmoniosa.

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IAS garante que instituições
subsidiadas são fiscalizadas

O Instituto de Acção Social (IAS) "não reúne condições para regular o nível de salário do pessoal das associações civis, incluindo dos assistentes sociais, nem os diplomas vigentes estipulam qual o salário dos trabalhadores das instalações sociais que recebem subsídio" da instituição.
Segundo Ip Peng Kin, presidente do IAS, em resposta a uma interpelação do deputado Ng Kuok Cheong sobre se o governo fiscaliza os salários pagos aos assistentes sociais que desempenham funções nas associações civis, "o subsídio concedido pelo governo é uma verba global, que visa ajudar nas despesas globais das referidas instalações". Ainda assim, o mesmo responsável afirma que o governo tem em consideração as despesas dos trabalhadores e de funcionamento das instalações sociais exploradas pelas associações civis.
No entanto, Ip Peng Kin garante que as instituições subsidiadas são submetidas ao controlo e fiscalização do governo, embora o regime de subsídio permita que "as instituições sociais utilizem livremente os subsídios e recursos em conformidade com as necessidades dos serviços e da situação financeira". Além do mais, o IAS pode suspender ou cessar a concessão caso não sejam seguidas as regulamentações.
De resto, tal como o Chefe do Executivo já anunciara na apresentação das Linhas de Acção Governativa, o IAS está a preparar a criação de um Fundo para o desenvolvimento profissional de assistentes sociais, e também prevê aumentar a concessão de subsídios destinados às creches.
Também em relação às creches, o governo vai definir novos planos de ingresso e formação, bem como os requisitos mínimos e o horário de trabalho do pessoal.