Ponto Final

COSTA ANTUNES RESPONDE SOBRE CONFRONTOS DE HAC SA NA AL
Turismo prepara alterações à lei

Sónia Nunes

Um dia depois do secretário para os Assuntos Sociais e Cultura ter revelado os espectaculares números de Macau na indústria de turismo – 27 milhões de pessoas visitaram o território em 2007 – o director dos Serviços de Turismo, Costa Antunes, foi à Assembleia Legislativa para responder sobre os incidentes de 4 de Dezembro em Hac Sa. Repetiu que o processo de sanções está em curso, que os guias turísticos são, por lei, trabalhadores por conta própria e que foi aberta a guerra contra as excursões a custo zero. A lei nº 6 que liga as agências de viagem às lojas poderá ser actualizada. Mas está dependente de outras áreas da Administração.
Na interpelação que dirigiu ao Executivo, Pereira Coutinho atribuiu a carga de violência exercida sobre os turistas do Continente ao facto de os guias turísticos não terem um vínculo contratual com as agências de viagem a longo termo, nem um salário mínimo. Costa Antunes respondeu com os diplomas legais: “O guia turístico é um profissional liberal. Isto foi amplamente discutido antes do primeiro regulamento e, até agora, nem os guias nem as agências apresentaram uma alteração ao status quo”, revelou.
O deputado voltou à carga e pediu uma data para ser apresentado o relatório sobre os acidentes na praia de Coloane e quis saber qual o destino dado às fotografias tiradas pelos Serviços de Turismo às lojas que vendem produtos contrafeitos a preços elevados - as chamadas “lojas negras”. “O projecto de sancionamento está em curso. Dêem-nos o tempo legal suficiente para a tramitação de todas as acções”, pediu Costa Antunes. Já as fotografias são documentos anexos aos processos, “parte integrante da prova e não têm que ser enviadas a ninguém”, esclareceu.
O director dos Serviços de Turismo insistiu que o estatuto profissional do guia turístico permite mobilidade e que desde o caso de Hac Sa que o diálogo com a Autoridade Nacional do Turismo da China aumentou. “Foi estabelecido voluntariamente pelas associações de Macau um acordo para estabelecer um custo básico mínimo paras as excursões”, destacou. Em preparação está também a revisão da legislação para a indústria turística e dos mecanismos de fiscalização para o sector. Contudo, o processo está dependente de outras pastas da governação: “O combate às situações fraudulentas ao consumidor tem de estar em consonância com alteração de outros decretos de lei”, lembrou Costa Antunes.
Ficou ainda a promessa de melhorar a imagem turística de Macau no exterior já que, indicou o director dos Serviços de Turismo, “cada turista do Continente realiza uma despesa per capita quase ao dobro comparando com os turistas do resto do mundo. Garantem uma taxa de ocupação hoteleira de 50 por cento e, sem incluir o jogo, gastaram em Macau, nos últimos cinco anos, cerca de 45 mil milhões de patacas”.

CAIXA
Costa Antunes comenta caso das pensões ilegais
Não há legislação clara sobre hospedagem

Os deputados Chan Meng Kam e Ung Choi Kun confrontaram o director dos Serviços de Turismo, Costa Antunes, com a sobrevivência das pensões ilegais, acusaram as lacunas na lei e criticaram o Executivo de “se dar por parte vencida”. O dirigente escudou-se na burocracia e referiu que as alterações ao licenciamento das unidades hoteleiras são complexas uma vez que mexem com a competência de outros serviços. Ainda assim, ressalvou, os Serviços de Turismo vão cumprindo o seu papel: são 31 os casos entregues ao Ministério Público.
Costa Antunes acrescentou que em 2007 conduziu mais de 800 acções de inspecção e que são vários os recursos entrepostos no Tribunal Administrativo. Contudo, os juízes entenderam “que não existe em Macau legislação específica para regular a actividade hoteleira”. O processo está já em Segunda Instância com o director dos Serviços de Turismo a assegurar que as autoridades “não vão deixar de actuar por iniciativa própria e fazer valer o código de actuação contra a hospedagem ilegal”.
Costa Antunes destacou que o processo de revisão do licenciamento para espaços de hospedagem é “de facto uma matéria complexa que entra na esfera de competência de diferentes serviços” – o projecto implica alterações, desde logo, ao Código Civil.
Cham Men Kam confrontou o dirigente com as queixas que recebeu dos moradores de dois prédios residenciais, no Porto Exterior, que albergam saunas e espaços de entretenimento. Costa Antunes disse que desconhecia o caso, mas reiterou que nestes casos a lei é já mais clara. Explicou, então, que se a fracção for um espaço misto (com zona de habitação e de comércio) a licença de exploração de saunas poderá ser cedida, nos termos da lei.
Também Pereira Coutinho pediu uma data para a conclusão da apreciação da lei do arrendamento. O calendário não é da competência de Costa Antunes, mas o director afirmou que daria uma resposta por escrito, mais tarde.

CAIXA
Obras de alargamento da Central de Incineração começam este ano

O Conselho do Ambiente informou ontem que as obras de expansão da Central de Incineração vão arrancar no final de 2008 e deverão ficar concluídas em 2010. O projecto deverá triplicar a capacidade de tratamento de lixo do complexo e ajudar a fazer cumprir o Protocolo de Quioto que Macau pretende ratificar (falta a autorização de Pequim). As obras pretendem diminuir a prazo a emissão de gases poluentes no território. O Governo irá ainda aconselhar a Companhia de Electricidade de Macau (CEM) a produzir energia de forma mais ecológica.