Ponto Final

PRESIDENTE-SUBSTITUTO DO IAS RENITENTE NOS APOIOS
“Não parece justo que as pessoas
com capacidade de trabalho recebem subsídio”

Sónia Nunes

Se nas restrições à importação de mão-de-obra os democratas conseguem o apoio do Governo, no pedido de mais apoio para os trabalhadores com baixos rendimento, Au Kam San teve menos sorte. O índice mínimo de subsistência não vai ser alargado à classe e o salário mínimo será apenas para os operários de limpeza e da área da segurança, afirmou o presidente substituto do IAS.
O democrata destacou as medidas de redução e isenção fiscal anunciadas por Edmund Ho, nas LAG, e referiu o aumento do índice mínimo de subsistência para os 20 por cento. Lamentou que a medida não contemplasse os trabalhadores mais pobres e sugeriu a “atribuição de um apoio até 50 por cento do montante correspondente ao risco social, desde que os rendimentos auferidos não atinjam 50 por cento do valor do índice mínimo de subsistência”.
A resposta do Executivo não podia ter sido mais desoladora: “Não é viável ao Governo atribuir esse apoio económico. A sua aplicação vai criar situações de injustiça”, afirmou o presidente substituto do IAS. O subsídio, explicou, destina-se aos cidadãos com menos grau de autonomia – pessoas com deficiência ou idosos – não “parecendo justo que as pessoas com capacidade de trabalho o recebam. Só vai sobrecarregar as despesas do Governo”.
A fixação dum salário mínimo para os funcionários dos serviços de limpeza e de segurança a partir de 1 de Janeiro deste ano continua a fazer parte do debate do hemiciclo. Os deputados pedem o alargamento da medida aos outros sectores da sociedade e Kwan Tsui Hang instou o Executivo a explicar como vai fiscalizar os empregadores e garantir o cumprimento da lei. A deputada duvida mesmo que a medida esteja já a ser cumprida.
A acção de fiscalização vai caber à Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL), com a garantia prévia que a primeira política de salário mínimo está já a ser seguida em todos os serviços públicos.
“Desde de 13 de Dezembro que emitimos um parecer aos serviços para fixarem um aviso interno aos trabalhadores da limpeza e segurança com a data de concretização da garantia do salário mínimo”, respondeu o director da DSAL, Shuen Ka Hung. E acrescentou que os operários podem sempre apresentar queixa ao departamento e que os empregadores terão que enviar um relatório mensal, com a descrição do mapa de trabalhadores e atribuição de salário.
Falta que os operários confiem no sistema e se atrevam a apresentar queixas contra o patronato, observou Kwan Tsui Hang. A deputada entende que os trabalhadores não vão dar qualquer passo: “Deve ser o Governo a tomar a iniciativa de salvaguardar a garantia dos pagamentos”, sublinhou.
Shuen Ka Hung assegurou que vai zelar pelo cumprimento dos contratos que de resto, admitiu, não são muitos (cerca de 40 por cento). O director da DSAL diz-se também preocupado “com o medo dos trabalhadores em apresentar queixa” e prometeu acção. No caso de incumprimento do acordo laboral, o empregador terá de pagar 30 por cento do valor do contrato de adjudicação, acrescentou.
Kwan Tsui Hang, Ng Kuok Cheong e Au Kam San são os deputados que mais insistem na generalização do salário mínimo. Mas terão de esperar pela agenda da Administração: “O Governo começou agora. Estamos preparados para rever a situação, mas temos que conhecer primeiro os resultados da primeira medida”, referiu o director da DSAL.