Ponto Final

GOVERNO RESPONDEU ÀS INTERPELAÇÕES DOS DEPUTADOS
Pede-se apoio social

As condições do operariado de Macau marcaram a sessão da Assembleia Legislativa de ontem. O Executivo anunciou medidas de apoio social para os trabalhadores em regime de turno e revisões na lei de importação de mão-de-obra. Os deputados insistem na generalização do salário mínimo e na criação de subsídios para os operários com baixos rendimentos, mas os pedidos continuam a ser declinados

Sónia Nunes

O Instituto de Acção Social vai reunir-se a partir de Fevereiro com três instituições de Macau para se inteirar das queixas dos trabalhadores dos casinos. O Governo quer ajudar as famílias. Prevê-se a criação de um sistema de apoio para os operários em regime de turno, o aumento do número de creches, a abertura de linhas de apoio à violência doméstica e um centro de tratamento para o jogo compulsivo. De fora continuam a ficar os subsídios para os trabalhadores de baixos rendimentos e a generalização do salário mínimo.
Já na apresentação das Linhas de Acção Governativa para 2008, o secretário para os Assuntos Sociais e Cultura falou do núcleo familiar como ponto fulcral para o desenvolvimento da sociedade. A ideia foi ontem reiterada pelo presidente substituto do Instituto de Acção Social (IAS), em resposta à interpelação de Leong Heng Teng. O deputado defendeu que os trabalhadores do jogo não cumprem com as obrigações familiares e que a negligência tem resultado no aumento da criminalidade juvenil e do número de idosos ao abandono. Quis saber quais os planos do Executivo para melhorar as condições de vida dos operários.
“Através da criação de mais serviços vamos fomentar a educação sobre os valores da família. O nível de vida dos trabalhadores por turno é aceitável, mas não descuramos a criação de um sistema de apoio”, respondeu o representante do IAS. Na área da acção social haverá assim um reforço ao nível dos recursos e os centros de assistência serão optimizados. Com o diálogo mais forte entre as associações cívicas, o instituto conta “aumentar o número de creches e alargar os serviços de acolhimento temporários”. Os serviços administrativos vão continuar a política de apoio à terceira idade e anuncia-se a criação de mais lares e abertura de mais consultas de psicologia.
O presidente substituto do IAS manifestou-se ainda preocupado com a saúde dos trabalhadores (física e mental) e afirmou que seriam inauguradas linhas telefónicas de primeiros socorros e dada mais atenção às vitimas de violência doméstica. Ficou também prometido o estabelecimento de um centro de prevenção e cura para o jogo patológico – estima-se que cerca de 3 por cento dos residentes são jogadores crónicos.
Leong Heng Teng propôs ainda a alteração do modelo empresarial aproximando-o do regime comunitário (com salas infantis, psicólogos e actividades conjuntas para os trabalhadores e filhos). A sugestão ficou na agenda do IAS “para futura avaliação” já que não se sabe se “há ou não condições para a implementação” do modelo.
O discurso da Administração não passou o rol das intenções. Não foram apresentadas quaisquer datas. Ainda assim, esta foi a intervenção mais completa do Executivo que ontem desceu à Assembleia Legislativa para responder a oito interpelações dos deputados.

Francis Tam concorda com democratas

O secretário para a Economia e Finanças, Francis Tam, deu ontem razão a Au Kam San. Disse que o democrata era o porta voz dos trabalhadores locais e que assinava a interpelação que o deputado lhe dirigiu. O representante do Novo Macau Democrático voltou a pedir mais emprego para a mão de obra residente, sobretudo a de meia idade, e mais apoios para os trabalhadores com baixos rendimentos. O Governante respondeu: “Concordo perfeitamente”.
Au Kam San indidou que os empresários têm vindo a pedir o alargamento das restrições impostas à importação de trabalhadores usando a crise de recursos humanos como bode expiatório. A mão-de-obra, continuou, é por norma canalizada para as grandes empresas, mantendo-se o nível de concorrência desleal. O Executivo, defende, tem de obrigar as operadoras de jogo a contratar operários locais, em que se incluem os de meia idade.
“A interpelação de Au Kam San condiz com as aspirações dos trabalhadores locais. A proposta de lei que regula a importação de mão de obra não residente está a ser preparada e vamos reforçar o combate ao fenómeno de trabalho ilegal”, avançou Francis Tam. O secretário sustentou a consonância entre a Administração e os democratas com a estatística: o número de trabalhadores locais aumentou em 15 por cento, desde 2005 até ao terceiro trimestre de 2007. “Os trabalhadores locais aumentaram para 26 mil e o número de operários não residentes subiu para 6850. E houve um aumento de 10 mil trabalhadores, com idades entre os 35 e os 54 anos”, indicou Francis Tam. Contudo, os números não calaram Au Kam San que ripostou que os dados resultavam o desenvolvimento dos casinos nos últimos anos e não da acção do Governo. O secretário rematou o debate com as intenções da pasta. “O nosso objectivo é aumentar os postos de trabalho. Não queremos que os trabalhadores locais passem por um período difícil”.

CAIXA
Leis e regulamentos administrativos na berlinda
Ng Kouk Cheong quer estrutura dos serviços públicos aprovada pela AL

O representante do Novo Macau Democrático, Ng Kuok Cheong defende que o Governo deve consultar a Assembleia Legislativa antes de proceder à criação, reorganização ou extinção de serviços públicos. De acordo com o projecto lei de Enquadramento das leis e dos regulamentos administrativos, em fase de apreciação, a matéria será da exclusiva competência do Chefe do Executivo.
Este ano, vão aparecer mais dois departamentos governamentais: a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego e a Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental. Ng Kuok Cheong pede que os projectos de lei que envolvam receitas públicas ou mexam com a estrutura governativa sejam também apreciados pela AL. A sugestão volta a pôr em destaque o enquadramento das leis e dos regulamentos administrativos que dita a matéria como competência de Edmund Ho, com alguns sectores a criticarem o diploma por restringir os trabalhos da AL.
O articulado está ainda em fase de estudo e esta semana foi garantido que a distinção entre as competências dos deputados e do Chefe do Executivo seria feita com consenso. “Quando essas matérias dizem respeitos aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos têm ser definidas por lei e não por regulamento administrativo”, explicou o director dos Serviços para Administração da Função Pública (SAFP), José Chu. Contudo, a tabela de competências ainda não está oficialmente definida e, por sugestão da presidente da AL, a discussão deve esperar pelo documento final.
Ng Kuok Cheong acusou ainda o Governo de continuar a atribuir e a renovar os contratos de concessão de forma “silenciosa, tornando pública a sua decisão apenas quando o facto já se encontra consumado”. Deixou os exemplos da renovação do contrato com a empresa de tratamento de resíduos sólidos e das subconcessões das três operadoras de jogo e pediu justificações.
Francis Tam foi curto em comentários. Repetiu a frase “o Governo quer elevar o grau de transparência e responder com verdade às solicitações da população”. Au Kam San quis saber dados concretos – quando é que a AL tem conhecimento da renovação dos contratos, que garantias há em como a consulta pública é tomada em conta – mas só conseguiu saber que Francis Tam vai ter “um diálogo mais estreito com as autoridades competentes”.