Lei orgânica do CCAC analisada dia 29
A 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa reúne-se no próximo dia 29 de Janeiro, pelas 15H30, para análise da petição apresentada pelo advogado João Miguel Barros relativa à revisão da Lei que confere especiais poderes ao Comissariado Contra a Corrupção (CCAC), que o causídico considera ilegais.
João Miguel Barros centra a sua atenção numa excepção à regra geral estabelecida no Código de Processo Penal que permite que aquele órgão "não esteja sujeito a nenhum prazo para concluir as investigações por si iniciadas".
"É minha convicção que os direitos dos cidadãos não podem ficar à mercê de situações de discricionariedade ou arbitrariedade e muito menos que isso aconteça a coberto de uma aparência de legalidade", sustenta o advogado.
João Miguel Barros sublinha não ser "possível aceitar, no plano dos princípios e do respeito dos direitos fundamentais, que a lei permita a existência de mecanismos que criem regimes de excepção, atribuindo a qualquer entidade de investigação policial poderes próprios que não possam ser, a todo o tempo, fiscalizados pelos Tribunais".
