Ponto Final

Relatório do Departamento de Estado norte-americano
Macau respeita os Direitos Humanos,
na generalidade

No que diz respeito a Macau, o Relatório Anual sobre os Direitos Humanos do Departamento de Estado norte-americano considera que "o Governo da RAEM respeita os direitos humanos dos seus cidadãos na generalidade". No entanto, alguns problemas continuam a existir, diz o relatório, nomeadamente a nível da democracia, do tráfico humano e da corrupção administrativa. A lei restringe a capacidade dos cidadãos de mudarem o seu Governo, diz o relatório, que lembra que o Chefe do Executivo é escolhido por 300 membros do Comité Eleitoral, que por sua vez, foi escolhido por um Comité Preparatório, composto por 60 representantes de Macau e 40 da China continental.
Entrando em especificidades, o relatório conclui que não há registos do Governo ou os seus agentes cometerem assassínios arbitrários ou ilegais. A lei de Macau proíbe a prática de torturas ou castigos degradantes, e o Governo respeita-a.
Entre Janeiro e Julho do ano passado, registaram-se sete casos de violência policial, mas nenhum deles envolveu actos de violação, abuso sexual ou abuso médico.
Há um caso de morte de um prisioneiro que estava sob a custódia da polícia na primeira metade do ano passado, ainda sob investigação.
As prisões e os centros de detenção encontram-se, na generalidade, dentro dos parâmetros internacionais. Não há registo de prisioneiros políticos.
No entanto, o relatório repercute as queixas que têm sido apontadas por vários agentes judiciais de que a necessidade de traduzir legislação e julgamentos de uma língua para outra, mais a escassez de advogados e magistrados locais bilingues, tem atrasado o desenvolvimento do sistema legal.

Liberdade de expressão e de religião

Em Maio, a Associação de Jornalistas de Macau queixou-se de que só a estação de televisão do Governo teria tido acesso a uma conferência do Chefe do Executivo depois da manifestação do dia do Trabalhador ter terminado em violência. Disseram também que responsáveis pela informação oficial reviram e editaram as imagens antes de estas serem disponibilizadas a outros medias. O Governo rejeitou as acusações, o Gabinete de Comunicação Social fez a devida investigação cujas conclusões terá entregue ao Chefe do Executivo, mas não foram tornadas públicas, diz o relatório.
A lei defende o direito dos cidadãos a associarem-se, o que é, geralmente, respeitado pelo Governo. No entanto, em Maio houve alguns problemas no que diz respeito ao uso da força pela polícia sobre manifestantes, tendo um agente disparado cinco tiros para o ar. O sinal de aviso não teve os efeitos esperados, e o resultado foram 10 detenções e 21 agentes agredidos. A acção policial foi criticada por ser inapropriada. As autoridades responderam dizendo ter sido necessária para evitar um motim.
O relatório diz ainda que continua sob investigação um caso de 2005. O editor chefe da Open Magazine, de Hong Kong, que critica abertamente o governo Central foi impedido de entrar em Macau, tendo-se o caso justificado com "regras internas de segurança". O editor, proveniente da China continental, está impedido de passar a fronteira desde 1996 por criticar o Governo Central e divulgar histórias polémica de Macau.
Mas, continua o documento, "não há restrições governamentais no acesso à internet, ou registos de monitorização, por parte do Governo, de emails ou chats." Estudos mostram que cerca de 40 por cento da população tem acesso regular à Internet, embora menos de metade a usem ou prevejam usá-la.
A lei respeita o direito à liberdade religiosa, e o Governo respeita a lei. Não há registo de acções anti-semíticas e o numero de judeus em Macau é extremamente baixo.
A lei respeita a liberdade de circulação dentro do pais, viagens ao estrangeiro, imigração, repatriamento.
Alguns praticantes de Falun Gong queixaram-se de lhes ter sido negada a entrada em Macau, garantindo que o Governo não deu quaisquer razões para a proibição. No entanto, estes casos mais parecem ligados a períodos históricos sensíveis, do que à prática de Falun Gong.

Independência de associações em causa

No capítulo do associativismo, o relatório norte-americano afirma que novas regras adoptadas pelo Comissariado contra a Corrupção obrigam os civis a ter a aprovação dos seus empregadores antes de se juntarem a uma associação ou de presidirem a uma associação pelos direitos dos trabalhadores. No início do ano havia 186 associações laborais registadas e 227 associações de empregadores, não havendo registo de trabalhadores sindicalizados.
Segundo a Confederação Internacional dos Sindicatos do Comércio, a independência destas associações é posta em causa, assim como esta comprometida a protecção dos seus membros, devido à forte influência do Governo Central sobre as actividades de sindicatos locais de comércio, nomeadamente a nível da selecção directa da liderança da Federação dos Sindicatos de Comércio.
No dia 31 de Agosto de 2007, o presidente do Comissariado contra a Corrupção disse numa conferência de imprensa que o organismo tinha investigado menos 40 por cento de casos nos primeiros sete meses do ano, do que em igual período do ano passado. O comissário justificou-se com a escassez de pessoal. Por outro lado, sentia-se uma preocupação geral na população no que dizia respeito à corrupção do Executivo e da falta de transparência entre o Governo e o sector privado. A prisão do ex-secretário dos transportes e das obras publicas aumentou as tensões sociais. Protestos laborais mostraram uma revolta contra o aumento do intervalo de riqueza, pouca capacidade de governação e um aumento da corrupção, especialmente na concessão de terras pelo governo.

Igualdade de géneros

Embora exista legislação pela igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, determinando que elas devem receber igual ordenado por igual cargo, observadores exteriores estimam que há uma diferença significativa entre os salários recebidos por homens e mulheres, sobretudo no que diz respeito a trabalhos pouco qualificados.
Existem seis mulheres entre os 29 membros da Assembleia, incluindo a presidente da Assembleia.

Violência doméstica

Na primeira metade do ano houve quatro casos reportados de violação, contudo este não é um crime comum e a polícia lidou prontamente com os episódios. Também entre Janeiro e Julho, registaram 51 casos de violência domestica, tendo sido formalizada acusação em 49. Este crime é punível até 15 anos de prisão. Não há registo de violência doméstica que tenha acabado na morte da mulher, nem violência contra menores. O governo providencia casas temporárias para as vítimas até estas verem as suas situações resolvidas, mas não existem infra-estruturas especialmente reservadas para esse propósito.

Prostituição e tráfico humano

A prostituição é legal e comum em Macau. No entanto, o aliciamento de clientes e os bordeis são ilegais. Mesmo assim, Macau tem um elevado número de sexo comercial, incluindo bordeis, sendo que a maioria crê-se estarem controlados por grupos chineses de crime organizado. Não houve nenhuma queixa de abuso de prostitutas entre Janeiro e Junho.
O tráfico de pessoas para fora de Macau é punível entre 2 a 15 anos de prisão. No entanto, não há nenhuma lei sobre o tráfico de pessoas para dentro do território ou mesmo a nível interno.
Algumas vítimas estrangeiras foram atraídas para Macau e forçadas a entrar na prostituição. Durante a primeira metade do ano, nove mulheres disseram que tinham sido trazidas para a RAEM sob falsas pretensões e acabaram na prostituição.
Não existe nenhum programa governamental de assistência a vítimas de tráfico.

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EUA retiram China da sua lista de "piores violadores dos direitos humanos"
Apenas "um país autoritário"

Os Estados Unidos excluíram a China da sua lista de “piores violadores dos direitos humanos do mundo”, na qual incluíram três novos países, Síria, Sudão e Uzbequistão.
No seu relatório anual sobre os Direitos do Homem, publicado pelo departamento de Estado, Washington cita 10 países nos quais o poder permaneceu em 2007 “concentrado nas mãos de dirigentes que não têm de prestar contas”: Coreia do Norte, Birmânia, Irão, Síria, Zimbabué, Cuba, Bielorrússia, Uzbequistão, Eritreia e Sudão.
Embora tenha sido retirada da lista dos “piores violadores dos direitos humanos do mundo”, o relatório assinala que a China continua a ser um país autoritário, onde os cidadãos estão privados dos direitos fundamentais, os jornalistas são perseguidos e detidos por não haver liberdade de expressão, tal como os agentes humanitários por o associativismo se encontrar sancionado, e os reclusos sofrem torturas.
Algumas das torturas praticadas, de acordo com o documento, passam pela imobilização dos prisioneiros, espancamentos e choques eléctricos.
No entanto, o gigante asiático, que regista um rápido crescimento económico e será sede dos próximos Jogos Olímpicos, saiu da lista do departamento de Estado norte-americano.
O regime norte-coreano é denunciado como uma “ditadura repressiva” empenhada em “controlar os aspectos mais elementares da vida quotidiana das pessoas”.
No Sudão, o quadro merece o simples epíteto de “horrendo”.
O relatório assinala ainda uma degradação acentuada dos direitos humanos no Bangladesh, Paquistão e Sri Lanka.
No caso do paquistanês, são realçados os 42 dias de estado de emergência impostos pelo Presidente Pervez Musharraf, a suspensão da Constituição e a dissolução do Supremo Tribunal de Justiça.
Não há a registar quaisquer progressos, comparativamente ao ano transacto, no Afeganistão, Geórgia, Iraque, Nepal, Quirguistão e Rússia.
Ao presidente russo, Vladimir Putin, são imputados procedimentos “pouco democráticos” para a “concentração do poder”.
A Duma, câmara baixa do parlamento, é apontada por “arbitrariedades legais e corrupção”, enquanto a falta de liberdade de associação e expressão afecta Organizações Não-Governamentais (ONG) e Media, segundo o documento.
Ao contrário, para a administração dos EUA, a situação dos direitos do homem melhorou em quatro países durante o ano passado: Mauritânia, Ghana, Marrocos e Haiti.

CAIXA
Ministro dos Negócios Estrangeiros chinês
Norte-americanos revelam "mentalidade de guerra-fria"

O ministro dos Negócios Estrangeiros chinês afirmou ontem que as críticas dos Estados Unidos à forma como a China lida com os direitos humanos revelam uma "mentalidade de guerra-fria" que procura criar confrontos e divisões.
Yang Jiechi falava na conferência de imprensa anual, à margem da sessão plenária de da Assembleia Nacional Popular, o órgão legislativo chinês, um dia depois da divulgação de um relatório do Departamento de Estado norte-americano que considera a China como um estado autoritário onde são comuns as violações dos direitos humanos.
"Estamos prontos a dialogar com os Estados Unidos em matéria de direitos humanos numa base de igualdade e de respeito mútuo", disse Yang. "Seja como for, opomo-nos às práticas que se agarram a uma mentalidade de guerra-fria, criando separações baseadas em ideologias", sublinhou.
O ministro acusou também os Estados Unidos de, com o relatório, usarem "dois pesos e duas medidas, criarem um ambiente de confronto e interferirem nos assuntos domésticos da China em nome dos direitos humanos".
Como todos os anos, depois dos Estados Unidos divulgarem o seu relatório, Pequim prepara-se para publicar a sua própria avaliação sobre a forma como os Estados Unidos lidam com os direitos humanos.
A agência Xinhua afirmava ontem que a publicação do "Registo de Direitos Humanos nos Estados Unidos em 2007" está para breve.
Este é o nono ano consecutivo que o departamento de Comunicação do Conselho de Estado, o conselho de ministros chinês, divulga o registo dos direitos humanos nos Estados Unidos.