Ponto Final

Transmac e STCM asseguram período de transição
Liberalização do serviço público
de autocarros em 2010

Daqui a dois anos, os percursos dos autocarros públicos vão ser lançados a concurso público. As futuras concessionárias vão ser fiscalizadas por uma comissão de avaliação que poderá pôr termo ao contrato. Até 2010, o serviço continua a ser prestado pelas duas operadoras actuais

Sónia Nunes

A livre concorrência na exploração dos serviços de autocarros públicos será feita em 2010. No prazo de dois anos, os itinerários definidos pelo Governo serão lançados a concurso público e será estipulado um prazo para a concessão e renovação da adjudicação. Até lá, as duas operadoras actuais continuam no mercado e vão assinar novo contrato com o Governo, desta feita, provisório – o actual expira em Outubro. Durante a transição, a Transmac e a Sociedade de Transportes Colectivos de Macau (STCM) vão ser avaliadas e está previsto um novo sistema de sanções e bonificações.
O calendário para a liberalização do mercado dos autocarros públicos foi definido pelo Grupo de estudo sobre as políticas de atribuição de prioridade aos transportes públicos - ancorado na Administração e que conta com a participação da Direcção dos Serviços para as Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), uma instituição de ensino superior de Macau e uma empresa de assessoria – e está aberto a consulta pública até 18 de Abril.
O relatório estipula três etapas: fixação de itinerários e verificação das capacidades das empresas concorrentes que proponham a exploração, durante este ano. Em 2009, segue-se a elaboração do programa de concurso público e serão seleccionadas as melhores operadoras. No terceiro trimestre de 2010, será celebrado, por fim, o contrato de concessão. Ainda não estão definidas quantas operadoras poderão ser adjudicadas: a decisão está dependente da futura divisão da rede rodoviária em grupos.
O grupo entendeu que seriam necessários dois anos para que as empresas entrassem no mercado. “É preciso dar tempo para aquisição de frotas de autocarros e contratação de motoristas para o adjudicatário poder dar início à actividade”, justificou o coordenador do estudo, Wong Wan. Ficou assim, continua, criado um “período de vácuo nos serviços de autocarros, causando um impacto bastante grande na vida quotidiana da população”. É da responsabilidade do Governo, sublinha, garantir o normal funcionamento das operações: “após o termo do contrato de concessão [em Outubro], a Administração virá exigir a ambas as concessionárias a prestação provisória dos serviços de autocarros”. A medida, ressalva, não é um aditamento ao contrato já assinado, mas “uma disposição transitória”.
A prestação da Transmac e STCM têm sido criticada pelos residentes, o que é também destacado pelo estudo: “mostraram não estar à altura das necessidades, tornando-se ainda num dos principais obstáculos que impedem o desenvolvimento” de Macau, lê-se. No próximo ano, o Executivo vai criar um mecanismo de avaliação, bonificação e sanção para as duas empresas por forma a “salvaguardar a qualidade dos serviços”.
Será também criada uma comissão de avaliação que vai atribuir pontuações às futuras operadoras de acordo com o grau de satisfação dos clientes, frequências das carreiras, pontualidade, lotação dos autocarros e serviço dos condutores – o resultado poderá decidir a renovação ou suspensão da concessão.

Mini-autocarros são primeiro
passo para liberalização

A entrada em circulação de autocarros públicos de nove lugares, prevista para o próximo ano, é apresentada como “o marco inicial da liberalização do mercado”. Wong Wan garante que o serviço não entra em concorrência com os taxistas: só poderão participar no concurso público entidades colectivas e o percurso será fixo e estipulado pelo Governo.
Os mini-autocarros vão “complementar as falhas dos actuais serviços públicos de transporte” já que se destinam a servir os bairros antigos, onde as vias são mais estreitas. A rota será decidida pela Administração para evitar sobreposição com outros transportes, destaca o coordenador. “Houve uma certa confusão quanto a estes veículos. Não são como os mini-bus de Hong Kong; há uma regulamentação mais severa para que as pessoas só os possam apanhar num ponto e sair noutro ponto. Não têm a mobilidade de um táxi”, ressalva.
As licenças para as carrinhas públicas só será atribuída a empresas colectivas e serão reguladas por regulamento administrativo (a ser criado ainda este ano). Caso os serviços da concessionária não cumpram os trâmites legais será aplicada uma multa e, no limite, o contrato pode ser rescindido pelo Governo.

Empresas que fiquem com percursos
menos rentáveis recebem subsídio

Em 2010, todos os itinerários de Macau serão divididos em grupos e lançados a concurso público. O Executivo poderá optar pela adjudicação em favor de uma ou mais empresas, tendo em conta o plano de exploração entregue pelas concorrentes e que deve avançar com a frequência mínima das carreiras, o horário, frota e programa de benefícios na tarifa. E prevê a atribuição de um subsídio paras as concessionárias que fiquem com os círculos menos rentáveis.
“Há perto de 40 itinerários a ser explorados em Macau. Podem ser divididos em grupos em que cinco ou seis serão menos rentáveis. A Administração pode atribuir às empresas que fiquem com esse grupo bonificações para que possam obter lucros adequados na prestação dos serviços”, avança Wong.
A fixação das tarifas será proposta pelas empresas a concurso. Porém, o Governo pretende continuar com a política de baixos preços para idosos, estudantes e camadas sociais mais desfavorecidas. “Caso haja uma diferença entre o preço proposto pela companhia e o que as pessoas pretendem pagar, a Administração pode atribuir uma bonificação às concessionárias, conforme a capacidade financeira da empresa”, avança Wong.

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Plano de ordenamento rodoviário na Avenida Almeida Ribeiro
Restrições para veículos privados

A via que liga a Rua Central e a Rua dos Mercadores, junto da Avenida Almeida Ribeiro, uma das artérias da península com maior circulação rodoviária, vai ser fechada aos veículos particulares aos fins de semana e feriados. A medida apoia-se no esquema que já é seguido na ponte Nobre de Carvalho e enquadra-se na política do Executivo em dar prioridade aos transportes públicos.
No troço, e fora dos dias úteis, será apenas permitida a circulação de autocarros, táxis e veículos “com autorização especial”, como ambulâncias, carros de bombeiros e da polícia. Também os transportes que façam uso do passe mensal para o parque de estacionamento do Leal Senado podem circular, mas só é permitido o acesso pela entrada do Beco do Leal Senado.
O abastecimento de mercadorias para os comerciantes da zona poderá ser feito através do uso, por veículos privados, das vias adjacentes à Almeida Ribeiro – Avenida da Praia Grande, Rua dos Mercadores e Rua das Lorchas.
Será ainda criada uma carreira circular que tem como ponto de partida e terminal a Praça de Ferreira do Amaral e vai até à Praça de Ponte e Horta e está também prevista uma segunda paragem de autocarros.
O plano de ordenamento para a Avenida Almeida Ribeiro estipula ainda a criação de uma praça de táxis entre a Rua Central e o Beco do Leal Senado. Para dar resposta à situação “caótica entre o trânsito pedonal e rodoviário” na via, será alargada a passadeira situada em frente do IACM e instalado um semáforo para acelerar a travessia de peões. Não foram apresentadas datas para o início do projecto.

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Estudo propõe regulamentação dos itinerários
Autocarros dos casinos
sujeitos a diploma legal

Está prevista a criação de um regulamento para definir os itinerários dos autocarros privados e fiscalizar os serviços de transportes conduzidos pelas unidades hoteleiras e de diversões. O Governo já abriu o diálogo com a operadora. Porém, prioritária à produção legislativa está a reformulação do espaço de embarque nos postos fronteiriços, defende o sub-coordenador do grupo de estudo sobre as políticas de transportes públicos, Gonçado Cheong.
“A fiscalização da actividade [autocarros dos casinos] está a ser regulada pela polícia, Brigada de Trânsito e Obras Públicas. Perante a lei em vigor, serão introduzidas alterações para melhorar a regulamentação e minimizar ao máximo a pressão que estas veículos fazem nas vias públicas de Macau”, afirmou Gonçalo Cheong.
O objectivo principal do projecto de lei, que passará pelo crivo da auscultação pública, é desviar os autocarros das operadoras privadas para as vias periféricas do território. O relatório entende que os veículos ligados à indústria do jogo colmatam “as deficiências dos autocarros públicos” – e oferecem um serviço “bastante confortável para os turistas – porém, “vêm sobrecarregar o trânsito junto dos postos fronteiriços”.
A primeira linha de acção será assim a alteração das paragens para entrada e saída de passageiros nas Portas do Cerco (os veículos vão passar a entrar pela Rua dos Corrais e a sair pela Avenida do Comendador Ho Yin); no Terminal Marítimo do Porto Exterior (serão canalizados para o silo de autocarros de turismo em frente à gare); já no Posto Fronteiriço do Cotai, Aeroporto Internacional de Macau e Terminal Provisório da Taipa será feita a divisão entre zona de embarque e zona de espera de passageiros, também no parque de estacionamento.
Numa fase posterior, avançou Cheong, será elaborado um diploma legal “no sentido de reduzir a entrada deste tipo de veículos nas vias mais movimentadas e regulamentar gradualmente o itinerário”.

CAIXA
Oito zonas-teste para criação de rede pedonal

O projecto de optimização dos transportes públicos sugere que seja feito um estudo de viabilidade da criação de zonas pedonais em oito zonas de Macau. O sistema deverá servir os bairros que ficaram excluídos do traçado do metro ligeiro.
“A Administração pode (...) encorajar os cidadãos a uma maior adesão à circulação pedonal, nomeadamente a construção do sistema pedonal nos bairros com elevada densidade populacional, nos pontos turísticos e na ligação com o sistema do metro ligeiro e dos serviços de autocarros”, defende o relatório.
Para os bairros que não serão abrangidos pelo metro, o estudo propõe a realização de “ensaios”, para validar a concepção do traçado pedonal, em oito locais: do bairro Iao Hon até ao bairro do Fai Chi Kei; das Portas do Cerco até ao terminal do Porto Exterior; da Avenida Horta e Costa até ao Nape; do Porto Interior ao centro da cidade; da zona norte até à Avenida Horta e Costa; da zona nordeste até à estação de metro na Avenida Leste do Hipódromo; da Baixa da Taipa ao Cotai; e, por fim, do Pac On até ao aeroporto.
O modelo pode seguir três vertentes – terrestre, sobrelevada ou subterrânea – todas, nota o estudo, com desvantagens: se for construído “ao nível do piso térreo” pode “pôr em causa a segurança dos peões”; um sistema sobrelevado em bairros com elevada densidade populacional vai “afectar bastante em termos arquitectónicos e em termos de espaço”. Já a construção subterrânea implica custos altos e poderá “afectar a rede de infra-estruturas”.
O Governo deverá assim ponderar “o hábito dos transeuntes” e avaliar as valências para peões que já existem antes de dar corpo ao projecto anunciado nas Linhas de Acção Governativa para 2008.

CAIXA
Defende Associação dos Consumidores das Companhias de Utilidade Pública
Concorrência deve ser limitada

O presidente da Associação dos Consumidores das Companhias de Utilidade Pública de Macau (ACCUPM), Leong Kam Chun aprova a liberalização da exploração do serviço público de autocarros, mas defende que a concorrência seja limitada a três ou quatro concessionárias.
Em declarações ao Canal Macau, Leong alerta que a abertura ilimitada do serviço às empresas poderá prejudicar a qualidade da rede de transporte públicos e recorda que as companhias de menor dimensão podem encontrar dificuldades para manter a frota caso haja acidentes ou um dos autocarros avarie.
Também a criação de zonas exclusivas para circulação de veículos públicos é uma medida positiva, mas deve ser ponderada, defendeu um representante de um grupo que estuda os problemas de trânsito na região, ainda em declarações à televisão. Kuok pede que a circulação rodoviária seja assegurada nas artérias adjacentes à Avenida Almeida Ribeiro e sublinha que caso a redução do número de carros na via seja conseguida, vai haver mais táxis a circular na faixa.