Ponto Final

Caso conexo ao de Ao Man Long: Juíza não aceita pedido de advogados
Novos factos levam defesa
a pedir suspensão do julgamento

O julgamento dos familiares de Ao Man Long e de três empresários que decorre no Tribunal Judicial de Base aproxima-se do final, mas na sessão de ontem surgiram mais de três dezenas de novos factos que foram aditados na acusação. Os novos factos estão relacionados com a adjudicação de obras às empresas San Meng Fai e Chon Tit e também com o processo de licenciamento de obras particulares levadas a cabo pela empresa de San Meng Fai.
Segundo a Rádio Macau, o extenso rol de alíneas levou a defesa a pedir a suspensão do julgamento e mais tempo para preparar as alegações, mas o facto de haver arguidos em prisão preventiva e prazos rigorosos para cumprir, foram justificações apresentadas pelo tribunal para indeferir os pedidos apresentados pelos advogados dos empresários Ho Meng Fai e Chan Tong San.
Apesar do despacho de indeferimento pela juíza titular do processo, Alice Costa, os advogados de defesa não se conformaram e apresentaram recurso para instância superior.
Para Pedro Redinha, advogado de Ho Meng Fai, o tribunal emitiu um despacho "gravemente atentatório dos direitos da defesa". O objectivo do causídico, tal como do defensor de Chan Tong San, era que o tribunal concedesse 10 dias para preparação de defesa complementar e eventual arrolamento de novas testemunhas ou reinquirição de testemunhas anteriormente ouvidas pelo tribunal.
O Ministério Público opôs-se ao pedido por considerar que muitos elementos relativos aos novos factos já constam dos autos e que as testemunhas ouvidas até aqui já depuseram sobre eles.
A maioria das alíneas aditadas à pronúncia diz respeito aos valores de adjudicação de empreitadas públicas às empresas San Meng Fai e Chon Tit.
No que diz respeito às obras particulares, os factos agora incluídos descrevem que Ho Meng Fai teria pedido junto de Ao Man Long que acelerasse os processos de fiscalização dos projectos de construção das concessionárias Galaxy e Venetian.
O colectivo de juízes deu razão à justificação do Ministério Público e acrescentou ainda que, havendo arguidos em prisão preventiva e prazos, o tribunal não pode perder tempo com a suspensão da audiência do julgamento e deve ouvir tantas testemunhas quantas forem possíveis no mais curto período de tempo.
A decisão recebeu o protesto de Pedro Redinha, que prescindiu das testemunhas que tinha convocado para a sessão da próxima segunda-feira, na expectativa de que esta pudesse ser interrompida com a apresentação de recurso para o Tribunal de Segunda Instância.
Já o advogado de Chan Tong San escolheu ouvir uma testemunha arrolada em comum com a defesa de Ho Meng Fai, André Ritchie, antigo funcionário do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-Estruturas, que acabou por responder apenas a perguntas colocadas pelo Ministério Público, designadamente a propósito dos métodos de avaliação de propostas em concursos públicos lançados pelo GDI. A testemunha confirmou que o GDI tem por hábito realizar reuniões entre os membros das comissões de avaliação para discutir as pontuações e eventuais discrepâncias. O arquitecto disse que nunca sentiu qualquer interferência e que os reuniões decorriam após as pontuações já terem sido atribuídas pelos elementos da comissão.
Lembrou ainda que o modo de funcionamento desta comissão foi recentemente alterado em despacho do actual secretário para os Transportes e Obras Públicas, Lau Si Io.

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Tribunal de Segunda Instância deferiu pedido da defesa do pai de Ao Man Long
Ao Veng Kong já não está
em prisão preventiva

Ao Veng Kong, pai de Ao Man Long, a ser julgado no Tribunal Judicial de Base (TJB) por branqueamento de capitais no processo conexo ao do ex-secretário, voltou a ver suspensa a medida de prisão preventiva a que estava sujeito e que o mantinha numa cela no centro hospitalar Conde de São Januário. De acordo com o relato da Rádio Macau, foi o advogado Pedro Leal, à margem da sessão de ontem do julgamento dos familiares de Ao Man Long e de três empresários, quem deu conta de que Ao Veng Kong deixou de estar à guarda dos serviços prisionais.
A medida de prisão preventiva imposta ao arguido Ao Veng Kong, octogenário e diagnosticado com cancro terminal, tinha já sido suspensa a 7 de Setembro de 2007 por motivos de saúde, mas acabou por ser revogada no início de 2008.
Segundo a defesa do arguido, as instalações exíguas e sem luz natural da cela anexa ao São Januário, e nas quais Ao Veng Kong estava impedido de receber visitas, uma vez que os familiares directos estão detidos, fizeram com que fosse interposto um recurso junto do Tribunal de Segunda Instância (TSI) a 1 de Fevereiro. O pedido foi justificado com um relatório pericial em que um parecer médico denunciava falta de condições da cela. Pedro Leal afirma que o isolamento estava a deteriorar o estado psicológico de Ao Veng Kong.
O TSI deferiu, assim, o pedido de recurso e notificou a defesa de Ao Veng Kong na passada quinta feira.

Viagens e assinaturas

Declarações sobre as contas detidas por Ao Veng Kong marcaram, entretanto, a última testemunha da acusação na manhã de ontem no TJB. As afirmações pertenceram ao um inspector do Comissariado Contra a Corrupção (CCAC), que analisou os movimentos em contas bancárias das quais Ao Veng Kong era titular e taambém os alegado subornos pagos por Chan Tong San, empresário, a Ao Man Long.
De acordo com este testemunho, as contas bancárias abertas em nome do pai de Ao Man Long receberam depósitos de pagamentos feitos pelos empresários Ho Meng Fai, Chan Tong San e Frederico Nolasco da Silva.
Num caso, o agente do CCAC disse ter confirmado que Ao Veng Kong aceitou e tratou pessoalmente de um depósito a prazo no valor de 25 milhões de dólares de Hong Kong com data de 17 de Junho de 2006. Data essa em que os registos de entradas e saídas do território mostram que o arguido esteve efectivamente em Hong Kong.
Segundo o depoimento do inspector, as assinaturas de Ao Veng Kong, dados os montantes envolvidos, tinham que ser verificadas por um funcionário experiente das instituições bancárias onde eram feitos os depósitos. Uma convicção que foi, no entanto, formada com base na experiência pessoal da testemunha, já que o inspector admitiu nunca ter contactado com funcionários dos bancos de Hong Kong. O inspector defendeu-se dizendo que tinha falado com amigos que trabalham em bancos de Macau sobre o procedimento de depósitos e afirmou ainda ter, ele próprio, trabalhado num banco durante 10 anos.
Quanto aos alegados subornos pagos por Chan Tong San, o CCAC estima que envolverão cerca de 14 milhões relativos às obras da ponte Sai Van e do silo para pesados, no Cotai. Os pagamentos foram feitos, de acordo com a testemunha, por intermédio de outros empresários, arguidos num outro processo conexo em que irão responder por branqueamento de capitais.