Ponto Final

Processo Ao Man Long: Advogado acusa organismo de violação do segredo de justiça
João Miguel Barros apresenta
segunda queixa-crime contra CCAC

O advogado João Miguel Barros apresentou uma segunda queixa crime no Ministério Público de Macau contra o Comissariado Contra a Corrupção por considerar que aquele organismo voltou a actuar à margem da lei na investigação do processo Ao Man Long.
Numa nota enviada ontem à imprensa, João Miguel Barros, advogado de um empresário investigado no âmbito deste processo - que já antes tinha criticado e apresentado queixa-crime contra o comissariado por o organismo ter divulgado pormenores da investigação ao antigo secretário dos Transportes e Obras Públicas no Governo de Macau que, considera, estavam em segredo de Justiça, quando enviou o chamado processo Ao Man Long para o Ministério Público - voltou agora a fazê-lo após a conclusão da segunda parte da investigação.
Ao Man Long foi detido no final de 2006 e condenado recentemente a 27 anos de cadeia, mas pode enfrentar mais acusações se o Ministério Público der seguimento às investigações realizadas pelo Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) e que envolvem vários empresários e familiares de Ao Man Long.
João Miguel Barros recorda que a 14 de Abril, quando anunciou a conclusão da segunda fase da investigação que teve na origem do envio de mais três processos para o Ministério Público, o CCAC voltou revelar "com detalhe os nomes das pessoas investigadas e elementos relevantes do processo em investigação que estão em segredo de justiça".
Por outro lado, a iniciativa do CCAC "confirma a estratégia que adoptou desde o início deste processo: por um lado, autopromover-se junto da sociedade civil, evidenciando o seu trabalho; por outro, lançar a suspeição generalizada sobre as pessoas investigadas, promovendo o seu julgamento antecipado junto da opinião pública, através dos órgãos de comunicação social", critica o advogado.
"Com este comportamento, o CCAC coloca-se, de novo, à margem da lei, ao violar o segredo de justiça a que está vinculado, razão bastante para que esse comportamento seja de novo denunciado junto do Ministério Público e da sociedade civil", afirmou.

Primeira queixa ainda à espera

Na nota à imprensa, João Miguel Barros critica também o Ministério Público por ter a sua primeira queixa num "impasse".
"No dia 7 de Maio de 2007, a Srª Leong Lai Heng, constituída arguida num dos processos sob investigação, sem nunca lhe terem sido comunicados os factos de que era suspeita, apresentou uma queixa-crime contra o CCAC por violação do segredo de justiça", explicou, salientando que o Ministério Público "só em Setembro de 2007 abriu o processo, desrespeitando o dever legal que o obrigava a iniciar imediatamente as investigações para averiguar os factos participados, em especial tratando-se de crimes públicos".
No entanto, o advogado diz que "desde Novembro que, aparentemente, o processo não avança, tendo voltado a cair num impasse, não obstante os diversos pedidos de informação apresentados, que não obtêm resposta".
"Não deixa de ser preocupante que um ano depois de entregue a queixa, o processo não tenha tido qualquer desenvolvimento significativo, em especial no momento em que é apresentada uma nova queixa de violação de segredo de justiça, também por factos praticados por funcionários do CCAC", considerou.
João Miguel Barros acrescenta também que o CCAC tem investigado factos criminais de contornos públicos que podem "colocar em causa o sistema político de Macau e afectar o normal funcionamento das instituições" e que deve, por isso, "ter um especial dever de rigor e de cuidado na sua gestão" bem como"garantir o respeito dos direitos fundamentais dos suspeitos, tal como consagrado na Lei Básica e na Legislação Processual Penal".
"Nesse aspecto concreto a sua (do CCAC) actuação tem sido totalmente diferente daquela que tem tido o Ministério Público, a única entidade em Macau com o poder de conduzir a acção penal, que tem mostrado reserva sobre aos casos que investiga ou sobre as acusações que promove", concluiu.
O cliente de João Miguel Barros, Pedro Chiang, foi constituído arguido no âmbito deste processo e ausentou-se de Macau sendo procurado pela Interpol mas permanece em parte incerta.
O facto de Pedro Chiang estar há vários meses como arguido e sem acusação levou João Miguel Barros a apresentar na Assembleia Legislativa uma petição contra o facto do CCAC poder manter, sem prazo definido, um cidadão como arguido, posição acolhida pelos deputados que aconselham o Executivo a rever a norma aquando da alteração legislativa de reforço dos poderes do CCAC para o sector privado.