6.4.08

Serviços Públicos Internacionais ouviram as críticas do presidente da ATFPM
Coutinho acusa "deterioração
dos direitos laborais"


O quadro não é novo, mas continua a ser reproduzido por Pereira Coutinho. Desta feita, foi na última reunião dos Serviços Públicos Internacionais (PSI, na sigla inglesa), que decorreu em Hong Kong, de 27 a 29 de Março.
O presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) retratou uma situação na qual existe "uma contínua deterioração dos direitos laborais básicos." Segundo Coutinho, a ausência de uma Lei Sindical e de Lei da Negociação faz com que os trabalhadores sejam "punidos com a não renovação de contratos apenas por terem uma opinião contra os seus empregadores."
Em muitos casos, acusou o também deputado, os trabalhadores são despedidos "sem que lhes apresentem uma causa". Os lugares deixados vagos, continuou, são preenchidos por trabalhadores não-residentes que auferem baixos salários e aos quais não são aplicáveis as principais leis laborais. "Quase todos os funcionários públicos e do sector privado", disse Coutinho, "sofrem diariamente injustiças."
Uma Lei Laboral mais protectora dos trabalhadores é o que o presidente da ATFPM defende, principalmente no que diz respeito à prevenção de situações de discriminação com base no género, língua, e até aparência.
Pereira Coutinho referiu também a corrupção, "espalhada aos mais altos níveis da Administração", o que se tornou numa "doença que tem afectado todo a sociedade, ao reduzir ao mínimo os direitos humanos mais básicos bem como valores tradicionais como a justiça, igualdade e fraternidade."
De volta estiveram também as críticas ao novo Fundo de Segurança Social. Coutinho considera que, de acordo com este plano, "não há garantias de protecção de todos os funcionários públicos quando se reformarem, pois pertence-lhes a responsabilidade de serem os próprios trabalhadores a investir de forma correcta as suas poupanças."
A PSI é uma federação mundial de sindicatos livres que representam os interesses de mais de 600 sindicatos dos serviços públicos provenientes de mais de 150 países do mundo espalhados pelos cinco continentes e representando mais de 20 milhões de associados do sector público.
Tem como principais objectivos a promoção de serviços públicos de qualidade, consolidação de intervenção dos sindicatos públicos na defesa e promoção dos direitos fundamentais dos trabalhadores nos seus locais de trabalho, no respeito pela igualdade e diversidade.
A PSI encontra-se acreditada na ECOSOC das Nações Unidas e têm ligações de trabalho muito estreitas com a Organização Mundial de Trabalho. Têm também programas específicos de colaboração com o Banco Mundial, Fundo Monetário Internacional, Organização Mundial do Comércio.
A próxima reunião consultiva decorrerá no mês de Março de 2009, em Taiwan.

CAIXA
Casa Real acusado de "abuso de poder"

O caso dos mais de 100 trabalhadores do casino Casa Real que estão a ser pressionados para que os seus contratos sejam terminados foi exposto pela Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) na reunião dos Serviços Públicos Internacionais.
Segundo a versão apresentada pela ATFPM, a justificação apresentada pelo casino é a de que os trabalhadores em causa já não são necessários. Alegadamente, o casino terá feito os trabalhadores saber que a empresa pode contratar mais trabalhadores estrangeiros, que custam menos e são mais obedientes, pelo que os trabalhadores locais podem ser dispensados.
Assim, a ATFPM apelou ao Executivo de Macau para que "pare estes abusos de poder".

CAIXA
ATFPM pede reforma democrática ao Governo

A Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) vai entregar hoje ao Governo um documento contendo as propostas sobre a revisão das três leis eleitorais da RAEM, actualmente sob consulta pública.
A ATFPM propõe que em 2009 os deputados eleitos por via directa subam para 16 e que o colégio eleitoral para a nomeação do Chefe do Executivo duplique no número de membros.
Florinda Chan, secretária para Administração e Justiça, avançou que a prioridade da reforma é o combate à corrupção eleitoral e que não vai haver mudanças nos assentos da Assembleia Legislativa. Para o presidente da ATFPM, José Pereira Coutinho, o diploma apresentado representa “um retrocesso na democracia”, uma vez que, entende, há condições para que o sufrágio universal chegue a Macau em 2014. E, segundo o deputado, esta é também a opinião do grosso dos residentes.

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