Ponto Final

Deputados contra importação de mão-de-obra não qualificada apelam à união dos trabalhadores locais
“Preparem-se para a luta”

Foi o repto lançado ontem aos trabalhadores locais pelo deputado Au Kam San no plenário da Assembleia Legislativa. Au, Ng Kuok Cheong e os deputados Pereira Coutinho, Kuan Tsui Hang e Lee Chong Cheng formaram uma frente unida de críticas ao Executivo, acusado de não controlar os empregadores e de ser cúmplice destes. Foi ainda pedida a implementação imediata do salário mínimo

Alfredo Vaz

O número de trabalhadores não-residentes em Macau é já superior a oitenta mil a pode chegar à centena de milhar – o equivalente a quase um quinto da população total do território – antes do fim do ano. O alerta, em números, foi lançado pelo deputado Au Kam San, o legislador mais interventivo e emotivo no plenário de ontem da AL. Mas Au não esteve isolado nas críticas e chamadas de atenção ao Executivo e nas denúncias de práticas ilegais dos trabalhadores. Ontem, foram vários os deputados que se revelaram descontentes e agastados com a situação.
Au Kam San e Pereira Coutinho apresentaram no plenário vários casos de empregadores que têm infringido a lei laboral concedido empregos a trabalhadores não-residentes que são recrutados como mão-de-obra local. Nomeadamente, empregadores da indústria do jogo e da construção civil.
Ao todo, foram quatros os legisladores que apontaram o dedo à falta de uma politica laboral que defenda verdadeiramente os interesses dos trabalhadores locais.
Au Kam San foi das vozes mais críticas. O deputado usou um tom mais grave, mais marcante, chegando mesmo a levantar a voz em vários ‘passos’ da sua intervenção. Lembrou que até Janeiro deste ano, o número de trabalhadores não-residentes andava na casa dos 86500 pessoas, uma situação que disse ser de “total descontrolo.” O deputado acusou ainda o Governo de “abrir escancaradamente as portas à importação de trabalhadores não-residentes, sem cuidarem da vida dos trabalhadores locais.” Au deixou uma pergunta de carácter acusatório: “Quem é que se atreve a combater estes fenómenos, quando existe por aí uma unidade de influências composta por agentes de autoridade e seitas secretas?” E, na parte final da sua intervenção, voltou novamente a elevar o tom de voz para lançar o repto aos trabalhadores locais que disse serem discriminados, transformados em cidadãos de segunda e terceira categorias: “A única forma de enfrentar o conluio entre o Governo e os empresários é unir forças. Quando as grandes empresas e as empresas poderosas discriminam os trabalhadores locais há que contra-atacar (...) Aqui não há salvadores! Não vivemos com o apoio nem de santos nem de reis. O Governo da RAEM não é credível, e a Direcção dos Assuntos Laborais idem! Amigos trabalhadores, esqueçam as vossas ilusões e preparem-se para a luta”, rematou o legislador, num momento que, primeiro, motivou troca de olhares entre uma boa parte dos outros deputados, seguindo-se uma gargalhada geral no hemiciclo, apesar da gravidade das acusações do deputado do Novo Macau Democrático.
Pereira Coutinho fez eco das declarações de Au Kam San, acusando uma empresa dependente de uma concessionária de jogo localizada na Taipa de atropelar de forma compulsiva e legislação laboral
ao despedir de forma sumária trabalhadores que se recusaram a fazer horas extraordinárias não compensadas: “O que está a acontecer frequentemente, o que é de facto deveras alarmante, é o sistemático e abusivo despedimento de trabalhadores locais”, acusou o deputado. Pereira Coutinho lançou um apelo às autoridades para iniciarem trabalhos de fiscalização, incidindo principalmente nas empresas detentoras de centenas de quotas para importação de trabalhadores não residentes que foram autorizados a desempenhar determinadas funções, mas que por diversos motivos foram desviados para outros postos de trabalho prejudicando os trabalhadores locais, acusou. “Estas empresas ‘sortudas’ raramente são sujeitas à fiscalização, ou quando são, por motivos diversos, são privilegiadamente avisadas de antemão, mesmo antes dos próprios inspectores”, denunciou o deputado.

Deputados exigem fixação
imediata de salário mínimo

Também em defesa dos trabalhadores locais saíram os deputados Kwan Tsui Hang e Lee Chong Cheng que exigem a definição de um salário mínimo.
Para a deputada Kwan o Executivo tem de intervir por forma a evitar que os trabalhadores residentes sejam “suplentes dos não residentes, cuja sobrevivência se torna insustentável”. Como forma de fazer face a esta situação a deputada disse ser necessário estabelecer o regime de salário mínimo, como forma de apoiar aqueles que auferem de baixos rendimentos. Kwan Tsui Hang definiu ele própria um calendário para que o regime seja implementado por etapas. Em primeiro lugar estendendo, quanto antes, o salário mínimo a todos os trabalhadores das áreas de segurança e limpeza das empresas subcontratadas pelo Governo; Em segundo lugar, estabelecer o salário mínimo para os trabalhadores não residentes, por profissão e título de trabalho, evitando assim abusos na importação de mão-de-obra; por fim, desenvolver um estudo sobre a viabilidade, de imediato, de um regime de salário mínimo.
Na mesma linha de pensamento surgiu a intervenção do deputado Lee Chong Cheng que disse que atendendo ao nível de desenvolvimento económico de Macau não faz sentido que se trabalhe horas a fio, mesmo que se trate de trabalho extraordinário se recebam salários tão baixos “só com legislação sobre o salário mínimo é que será possível acabar com estas situações irrazoáveis”, considerou o legislador.

Governo deve aperfeiçoar
rede de transportes

Mas nem só de protecção aos trabalhadores se falou ontem no hemiciclo. O facto da processo de auscultação do Executivo sobre o aperfeiçoamento dos transportes públicos não estar ainda concluído, nem definido o pplano a adoptar mereceu reparos do deputado Fong Chi Keong que disse que há que saber por onde começar a definir o grau de aperfeiçoamento que se pretende atingir “caso contrário podem criar-se desequilíbrios e não se conseguir resolver o problema essencial, tendo o governo que conseguir proceder ao aperfeiçoamento dos transportes públicos novamente, nos próximos anos.”
Por isso, Fong sugeriu à administração que não avance com as medidas de prioridade à circulação dos transportes públicos, mesmo depois de concluída a consulta, sem antes recolher as experiências de outras regiões ou convidar peritos para um diagnóstico aos problemas que afectam Macau, e articular essas medidas com o futuro metro ligeiro, o sistema de transporte colectivo por carris Cantão Zhuai, e a ponte “y” Guangdong-Hong Kong-Macau.
Segundo dados avançados por Fong Chi Keong, nos países desenvolvidos, o índice utilizado para medir o grau de medição das cidades é a percentagem de utilizadores de transportes públicos, que em Londres, Paris e Nova Iorque atinge cerca de 70 por cento, em Tóquio ultrapassa os 87 por cento. “O ideal seria Macau equiparar-se a essas grandes metrópoles, por isso espero que a Administração envide todos os esforços nesse sentido”, concluiu o deputado.

CAIXA
Proibição de esquemas em pirâmide aprovada

A proposta do Governo para a proibição e criminalização do esquema de venda em pirâmide foi ontem aprovada na especialidade e sem grandes questões na sessão plenária de ontem.
Apenas Au Kam San fez alguns – poucos - reparos a duas passagens do texto do diploma global.
O deputado do Novo Macau Democrático disse que a legislação não era clara te no que diz respeito à pena das pessoas a título individual que sejam acusadas de negligência, e não de crime com dolo. O deputado não se insurgiu contra o carácter da pena,
mas sim pelo facto de esta ficar inscrita no registo criminal dos arguidos.
André Cheong, da Direcção para os Assuntos de Justiça ‘sossegou’ o deputado lembrando que os códigos legislativos prevêem vários dispositivos legais que podem anular a inscrição da pena no registo criminal dos infractores, dependendo da natureza das mesmas.
Os ‘deputados democratas’ votaram contra o alínea B do artigo quatro do diploma geral, mas a lei foi aprovada na generalidade.