Devido à divulgação de dados sobre processos alegadamente conexos com o caso Ao
AAM volta a acusar CCAC
de violar segredo de justiça
AAM volta a acusar CCAC
de violar segredo de justiça
A Associação dos Advogados de Macau (AAM) manifestou ontem a sua "preocupação pelo facto de o Comissariado Contra a Corrupção, a quem cabe zelar pela observância da lei, adoptar condutas que põem em causa o primado do Direito e que contribuem para desprestigiar e desacreditar as Instituições."
Num comunicado difundido ontem, a AAM reagiu assim à divulgação de notas de imprensa pelo Comissariado Contra a Corrupção a propósito da conclusão das investigações de "processos alegadamente conexos com o caso de corrupção do ex-secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long".
Recorde-se que no passado dia 14 de Abril, o CCAC divulgou que treze pessoas estão envolvidas em três processos alegadamente conexos ao caso de corrupção de Ao Man Long. De acordo com uma nota de imprensa divulgada pelo CCAC, estes três novos processos são o resultado da segunda fase de investigação e recolha de provas que os agentes daquele órgão de investigação levou a cabo nos últimos tempos.
Ressalvando que "toda e qualquer iniciativa levada a cabo pelas entidades judiciais e administrativas competentes, designadamente o CCAC, que visem combater e erradicar a corrupção sempre mereceram e vão continuar a merecer da AAM o mais vivo aplauso", lê-se ainda no documento que "o êxito e a eficácia de tal combate jamais poderão ser alcançados à custa do desrespeito e violação dos princípios de legalidade em que um sistema como o de Macau, norteado pelo Direito e pela Justiça, se fundamenta."
Assim, "a AAM não pode deixar de censurar qualquer violação dos direitos fundamentais dos cidadãos, como aqueles que se têm verificado nas notas de imprensa publicadas pelo CCAC."
Esta violação, explica-se, consiste no facto de se "mencionarem diversos pormenores da investigação" e de se "revelarem os nomes de alguns dos alegados envolvidos, o que não só constitui uma grosseira violação do segredo de justiça, como uma inaceitável derrogação do princípio da presunção de inocência."
A AAM nota ainda que, "lamentavelmente, o CCAC é recorrente na divulgação pública de factos sujeitos ao segredo de justiça", quando "também o CCAC está obrigado a promover a defesa dos direitos, liberdades e garantias e interesses legítimos das pessoas."
No documento, a AAM deixa ainda elogios à actuação do Ministério Público, que "contrasta em absoluto" com a do CCAC.
Recorde-se que já em Janeiro do ano passado a AAM criticou a conduta do CCAC, na altura devido ao caso Ao Man Long. O presidente da AAM, Jorge Neto Valente, considerou que o CCAC violou o segredo de justiça quando divulgou o funcionamento do esquema de subornos que envolvia o ex-secretário para os Transportes e Obras Públicas, isto antes de Ao Man Long ter sido julgado e condenado por corrupção.
