Ponto Final

Deputada denúncia falta de atenção do Governo na prestação de serviços comunitários
Ilha da Taipa é parente pobre

Mais de um quinto da população de Macau – a esmagadora maioria residente na Taipa - carece de apoio social e os principais prejudicados são os idosos e as crianças. A denúncia foi feita ontem pela deputada Iong Weng Ian que exigiu ao Executivo que estude e mande aplicar com urgência medidas eficazes de auxílio aos mais carenciados

Alfredo Vaz

A explosão demográfica registada na última década na RAEM, com especial incidência na Ilha da Taipa (hoje em dia muito mais que um ‘dormitório’ da cidade de Macau), apanhou desprevenidas as instituições de apoio social. O problema, denunciou ontem a deputada Iong Weng Ian, faz-se sentir com especial incidência – e assume foros que roçam “o dramático”- entre a população residente na Ilha da Taipa, o segundo maior agregado populacional da Região Administrativa Especial.
Por isso, Iong foi ontem à Assembleia Legislativa pedir ao Governo que invista mais na prestação de serviços comunitários. A deputada sustenta que há falta de Centros de Dia para idosos e creches para crianças.
A deputada usou o Período de Antes da Ordem do Dia (PAOD) do regimento da Assembleia para fazer a denúncia pública e exigir ao Executivo que estude e mande aplicar medidas com carácter de urgência. Iong Weng Ian, revelou que há 120 mil pessoas no território que necessitam de serviços comunitários das respectivas instalações de apoio. A deputada, que é também vice-presidente da Associação das Senhoras Democráticas de Macau, concluiu que a inexistência de centros de dia de apoio a idosos e de creches onde as famílias possam deixar as crianças durante o dia, são dos problemas mais graves que afectam os agregados familiares de Macau. Na sua intervenção no PAOD, Iong lustrou a questão com a realidade da Ilha da Taipa, onde existem apenas quatro creches para quase 3500 crianças. “Segundo os resultados preliminares de 2006, a população da Taipa atinge as 65.585 pessoas, um aumento de 50 mil pessoas em comparação com o ano de 1996. Entre estas, 3444 são crianças entre os zero e os quatro anos, para apenas quatro creches da Ilha da Taipa, com apenas 358 vagas, não conseguindo, de modo algum, satisfazer as necessidades efectivas. Muitos pais estão a levar os filhos para as creches de Macau, o que só aumenta a pressão do trânsito bem como constitui um incómodo tanto para os pais como para os filhos”, lamentou a deputada.
Para fazer face e começar por minorar as carências, a senhora Iong sugeriu que as autoridades efectuem uma avaliação às estruturas sociais existentes, reforçando os recursos nos locais de maior carência com vista ao necessário aumento do número de asilos e creches. “Para alem do reforço de recursos, apela-se também ao Governo que reforce o seu papel fiscalizador através do investimento na fiscalização ao modelo da prestação desses serviços por parte das instituições civis”, defendeu.

Empregadores abusam da desonestidade

Ao Kam San, Leong Iok Va, Ng Kuok Cheong ‘levaram’ ao plenário a questão - recorrente para estes deputados - da importação de mã-de-obra estrangeira.
Au Kam San falou de “falta de honestidade de alguns empregadores” que trazem para Macau trabalhadores do continente com o único intuito de os explorar. Ng Kuok Cheong, companheiro de Au da Associação do Novo Macau Democrático, exortou o Governo a ter uma atitude “séria e activa” no reforço das medidas de defesa dos direitos dos trabalhadores. Ng disse que “embora o Governo tenha afirmado a fixação de um salário mínimo para os trabalhadores não residentes estes continuam a serem explorados, o afecta - indirecta e gravemente - os interesses dos trabalhadores locais. Como os próprios trabalhadores importados não sabem o valor do salário mínimo, são obrigados a trabalhar horas longas em troca de salários reduzidos, transformando assim o salário mínimo em super mínimo. Perante isto, como é que os trabalhadores locais conseguem concorrer com os não residentes?”, perguntou Ng Kuok Cheong. O deputado enumerou uma série de denúncias recentes entre empresários do mesmo ramo: “Recentemente, até os investidores que têm autorização para importar mão-de-obra apresentaram queixas, pois alguns empresários desonestos, detentores de grande quantidade de quotas, reduzem propositadamente os salários, criando assim situações de concorrência desleal(...) é indispensável reforçar medidas, pois só assim se poderá proteger eficazmente os interesses dos trabalhadores, e garantir a concorrência justa e leal”, considerou Ng Kuok Cheong

O último a sair que apague a luz

Pereira Coutinho voltou a chamar a atenção para o clima de medo que se vive na Função Pública. O deputado afirmou que a bajulação e a subserviência são alguns dos recursos usados pelo Governo para gerir a máquina administrativa :”Na minha vida profissional de cerca de vinte e tal anos nunca vi tamanha desgovernação, tanta incompetência, tanto abuso de poder e tanta infantilidade de um Governo. Nada mais nos resta senão aguentar os dias que faltam para que venha outro Governo pôr ordem na casa e acabar com a miséria e sofrimento dos trabalhadores da linha da frente que foram tantas vezes enganados e massacrados por este sistema de governação. Todos nós sabemos muito bem que para este Governo, continua actual o bom velho ditado que diz que ‘o último a sair que feche a luz.”
Pereira Coutinho concluiu solicitando que uma cópia da sua intervenção seja enviada ao Chefe do Executivo.

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AL aprovou Lei Tráfico Humano
Punir muito para além da prostituição

A Assembleia Legislativa aprovou na sessão de ontem a proposta de lei de combate ao tráfico humano apresentada pelo Executivo cujo objectivo é suprir lacunas na actual legislação e introduzir no Direito local obrigações decorrentes de instrumentos internacionais. Na proposta agora aprovada, composta de 11 artigos, é inserido o crime de tráfico de pessoas no Código Penal com um aditamento que “não apenas inclui o tráfico para o exterior, mas também o tráfico para o interior de Macau” e cuja redacção “teve em conta as mais recentes experiências legislativas do Direito Comparado com maior proximidade com a legislação local”, explica uma nota da AL. Com a nova “tipificação legal”, a legislação de Macau alarga o “âmbito de aplicação do crime de tráfico de pessoas, fazendo com que a finalidade do crime já não seja apenas para a prostituição, mas também passe a incluir outras actividades que sejam exercidas com fins de exploração sexual”. Por outro lado são também consideradas como crimes de tráfico de pessoas “actividades exercidas com o fim de exploração do trabalho ou dos serviços dessa pessoa, incluindo trabalhos ou serviços forçados, escravatura ou práticas análogas à escravatura”, de forma a dar cumprimento às obrigações decorrentes das convenções da Organização Internacional do Trabalho vigentes em Macau. Na proposta foi ainda incluída a criminalização do tráfico de menores com fins de exploração sexual, de exploração do trabalho ou dos serviços desses menores, refere também a nota, salientando que um dos alvos preferências do crime de tráfico de pessoas tem sido, além das mulheres, as crianças. Macau já saiu da lista norte-americana de vigilância especial de tráfico de pessoas depois dos Estados Unidos considerarem que a actual Região Administrativa Especial está a fazer esforços significativos no combate ao problema, como o reforço legislativo hoje aprovado. De acordo com o último relatório do Departamento de Estado norte-americano sobre Tráfico Humano, divulgado no início deste mês, a revisão legislativa encetada por Macau para combater o tráfico de pessoas e a criação de um grupo multi-sectorial terão sido decisivos para o levantamento da vigilância especial. Macau ocupa agora o nível dois de vigilância, que inclui países e territórios que as autoridades norte-americanas consideram estar a efectuar um esforço para combater o problema e aplicar as normas definidas nas convenções internacionais adoptadas pela maioria dos países. A Polícia de Macau identificou em 2007 um total de 1.982 casos de tráfico de mulheres, a maioria das quais oriunda do continente chinês e apenas 24 estrangeiras.
A proposta do executivo foi aprovada na generalidade pelos 23 deputados presentes no hemiciclo. No entanto Pereira Coutinho pediu para que fosse votado em separado o número cinco, artigo 2º. O deputado votou contra tendo na sua declaração de voto manifestado “sentir tristeza”, e “lamentar” que a proposta ontem aprovada não tenha consagrado no nº 5 do artigo 153º-A aditado ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei nº 58/95/M, de 14 de Novembro, a punição da utilização dos serviços das vítimas de tráfico por quem disso tivesse conhecimento. “Esta punição está consagrada, por exemplo, no artigo 19º da convenção do Conselho da Europa relativa à luta contra o tráfico de seres humanos.” O deputado manifestou tristeza pelo que considerou ser um volte-de-face do Executivo em relação à primeira versão apresentada à Al: “A versão inicial do Governo incluía no nº cinco do artigo 153-A da proposta de lei a punição da utilização dos serviços das vítimas de tráfico, porém esta solução viria a desaparecer da proposta do Governo. Por este facto votei contra a redacção deste artigo”, explicou o deputado, lembrando ter ‘dado’ voto favorável quando na apreciação na generalidade da proposta de lei.”
O deputado terminou a sua declaração fazendo votos para que no futuro “não muito distante a lei possa vir a abranger a lacuna que acabo de citar e que merece ser atempadamente colmatada”, considerou Coutinho.

AV
com LUSA