Direitos políticos da associações
preocupam deputados
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A Primeira Comissão Permanente da Assembleia Legislativa voltou ontem a reunir-se para analisar a proposta de lei intitulada “Alteração à Lei n.º 12/2000 ‘Lei do Recenseamento Eleitoral’”. De acordo com a Rádio Macau, a discussão voltou a centrar-se nas pessoas colectivas: os deputados que integram a Comissão querem saber se todas as associações podem ter capacidade eleitoral. Actualmente, segundo Kwan Tsui Hang, que preside à Primeira Comissão, existem em Macau cerca de 3 mil associações. Para terem direito de voto têm de inscrever-se em sete categorias, como por exemplo "sector financeiro", "sector desportivo" ou "sector cultural".
No entanto, disse Kwan Tsui Hang, as categorias existentes podem não ser suficientes e muitas associações podem ser privadas de participação política, advertiu ainda.
As dúvidas em relação à proposta de lei do recenseamento não ficam, contudo, por aqui. A inscrição das associações tem de ser aprovada por um Conselho Consultivo ou depende da apresentação de um relatório de actividades. Porém, os membros da Comissão estranharam que a proposta de lei não faça referência aos conselhos consultivos nem aos critérios de decisão destes mesmos conselhos. Está ainda por explicar o que deverá constar dos relatórios de actividades.
