Ponto Final

Aprovada na generalidade a proposta do regime de carreiras na administração pública
Leis de todos e para todos

A falta de pessoal especializado na produção jurídica foi a principal justificação dada pelo Executivo para a atribuição de um subsídio especial aos redactores e tradutores que elaboram as leis nos serviços da administração. A explicação não ‘colheu’ junto dos membros da AL

Alfredo Vaz

Apenas um voto contra - do deputado Pereira Coutinho - mas uma série de dúvidas, chamadas de atenção e discordâncias dos deputados. Foi este o tom do debate e votação na generalidade da proposta do Executivo sobre o regime de carreiras da administração pública. Tida como uma das questões mais ‘sensíveis’ e ‘complexas’ da reforma da administração, a proposta do regime de carreiras acabou – ainda assim – por ser pautada por um debate morno, quando comparado com a sessão de há uma semana, quando a Secretaria para a Administração e Justiça apresentou-a no hemiciclo. Por um lado porque a maioria dos temas tinha já sido discutido; por outro, porque houve consenso em aprofundar o debate em sede de comissão e quando da votação na especialidade.
O ‘ponto quente’ foi levantado pelo deputado Ng Kuok Cheong,
quando este disse não perceber porque razão a proposta do Executivo estipula a atribuição de um subsídio especial para o pessoal da produção e da tradução jurídica. Susana Chou
presidente da Assembleia Legislativa, juntou-se ao debate:” hoje pode dizer-se que se atribuiu um subsídio ao pessoal da tradução jurídica, e amanhã pode dizer-se que se atribuiu a outro tipo de pessoal. É por isso que os funcionários públicos trabalham no seu horário num ou noutro serviço, então nesse caso têm que receber um subsídio extra. Eu não percebo o funcionamento da função pública, mas creio que isso vai criar muitas confusões e é injusto”, lamentou a presidente da AL. Na resposta, Florinda Chan admitiu que o Executivo chegou a ponderar a criação de carreiras próprias para o pessoal de produção e tradução jurídica, mas que depois de auscultadas diferentes opiniões decidiu não o fazer, optando antes pela atribuição do subsídio. “Um licenciado em direito que tem experiência nessa área, se no respectivo serviço público precisar desse trabalhar a trabalhar na apreciação jurídica, para elaborar determinado projecto de lei durante meio ano, a dedicar-se em especial a esta tarefa, então o director do serviço pode propor atribuir-lhe – devido à sua vocação especial para o trabalho de produção ou de tradução jurídica, um subsídio especial”, explicou Florinda Chan.
A justificação da Secretária não convenceu a presidente da Assembleia. Susana Chou disse que “a produção jurídica não é um assessor sentado no seu gabinete a escrever. Há mais gente envolvida. Se os funcionários já são pagos por trabalharem para a administração, porque é que vão receber um extra?”, insistiu Susana Chou.

Proposta “não lesou nenhum funcionário”

Quais os serviços públicos auscultados, quem é que o Governo ouviu antes de elaborar a proposta de lei, foi a outra pergunta levantada pelos deputados.
José Chu, Director dos Serviços de Administração e Função Pública disse que houve quatro períodos de auscultação – entre Fevereiro de 2006 e Julho de 2007 – e que 56 por cento das opiniões que foram acolhidas. Perante a insistência dos deputados Pereira Coutinho, Ung Choi Kun e Au Kam San, que dizem ter recebido – e continuarem a receber - queixas de funcionários públicos nos seus gabinetes relativas ao processo de auscultação, Florinda Chan saiu em defesa do Executivo: “as leis nunca agradam a toda a gente, mas o que posso assegurar é que esta proposta não lesa nenhum funcionário e que as perspectivas de carreiras foram alargadas.”
Presidente da AL, deputados e Secretária concordaram em aprofundar a discussão em sede de comissão e na apreciação na especialidade. Bem mais rápida foi a discussão na generalidade da outra proposta do Executivo, as disposições fundamentais do Estatuto de Pessoal de Direcção e Chefia. Face às posições da presidente da AL e da Secretária para a Administração e Justiça em aprofundar mais tarde a discussão, o debate acabou por ser curto – menos de 15 minutos – tendo a votação registado dois votos contra, dos deputados do Novo Macau Democrático. Na declaração de voto, falando em nome próprio e do colega de bancada Ng Kuok Cheong, o deputado Au Kam San explicou as razões do voto contra: discordam que o período de inactividade de seis meses – que o pessoal de direcção e chefia está obrigado a cumprir entre o termino das funções públicas e o início da actividade privada – não seja também alargado ao Chefe do Executivo e aos Secretários; defendem um aumento e não um suplemento – como estabelece a proposta do Executivo – para o pessoal de direcção e chefia.