9.7.08

Comissões do jogo fixadas em 1,25 por cento
Cartas na mesa

Será o próprio Executivo a “manter a ordem” no mercado das comissões de jogo, fiscalizando e aplicando multas quando houver infracções. O Executivo revelou também que não autorizará a abertura de mais casinos - além dos que já estão aprovados e a ser construídos - pelo menos até à conclusão do estudo sobre o desenvolvimento do sector

Alfredo Vaz

O valor era consensual, mas a sua fixação, os modelos de aplicação e fiscalização estavam ainda por definir. Na reunião de ontem do chamado Grupo dos Seis (operadores de jogo) com o Executivo ficou decido que será a própria Administração a “manter a ordem no mercado”, uma expressão usada pelo Secretário para a Economia e Finanças, Francis Tam.
O Governo chegou a sugerir uma auto-regulamentação, mas foram as próprias operadoras que pediram ao Executivo para ser o agente fiscalizador. Os ‘junkets’, angariadores dos grandes jogadores, afinal os ‘motores económicos’ dos casinos, não poderão receber mais do que 1,25 por cento, e as operadoras ficarão obrigadas a prestar contas todos os meses.
As novas regras serão plasmadas num diploma administrativo que a Comissão de Jogo vai agora elaborar a ‘contra-relógio’. O objectivo é que a regulamentação siga para análise e aprovação pelo Conselho do Executivo até Agosto, antes daquele órgão de consulta de Edmund Ho interromper os trabalhos para férias.
Com o consenso acabado de alcançar, Francis Tam não tinha muitos mais dados a revelar sobre o assunto: “o regulamento administrativo vai definir quais as penalizações a aplicar quando das infracções. Mas isso ainda tem que ser apreciado pelo Conselho Executivo, pelo que por enquanto não posso adiantar mais”, disse o Secretário na conferência de imprensa que se seguiu ao encontro com os operadores.
Segundo Francis Tam, quem não cumprir com o estipulado no diploma irá incorrer numa infracção administrativa, devendo as operadoras infractoras ser punidas através do pagamento de multas. O nome do infractor também deverá ser tornado público, “assumindo a responsabilidade para com o mercado e a sociedade de Macau”, frisou o governante.
Segundo Francis Tam, o diploma deverá prever um período de transição para que as operadoras se adaptem à nova regulamentação. Durante esse tempo, as concessionárias terão que reajustar os contratos e os valores pagos aos promotores de jogo. Os detalhes do regulamento administrativo só deverão ser conhecidos quando o diploma for entregue ao Conselho Executivo para apreciação.
O Governo tinha inicialmente ponderado deixar às operadoras a iniciativa da fixação dos valores a pagar aos ‘junkets’ , mas foram elas próprias que entenderam que a questão devia ser regulamentada pelo Executivo. Segundo Francis Tam, “é necessário manter a ordem no mercado, e nesse aspecto o Governo tem responsabilidades e competência para tal. Acredito que o Governo entende que tem que fazer alguma coisa para manter a ordem.”
O regulamento administrativo será elaborado no âmbito do “Regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino”.

Licenças para novos casinos
dependentes da avaliação do sector

No encontro com a imprensa o Secretário para a Economia e Finanças reiterou que o Executivo não autorizará a abertura de mais casinos além dos que já estão aprovados e a ser contruídos – Four Seasons (com mais de 90 mesas de jogo) e Arco do Triunfo (com mais de 200) –, pelo menos até à conclusão do estudo sobre o desenvolvimento do sector. O Secretário recordou que o Chefe do Executivo, durante a deslocação à Assembleia Legislativa para resposta às questões dos deputados, a 22 de Abril, deu algumas orientações para o desenvolvimento da indústria do jogo, entre as quais a necessidade de se proceder a uma avaliação global do sector.
Neste sentido, o mesmo responsável lembrou que o controlo rigoroso da dimensão da indústria do jogo vai manter-se, em consonância com as políticas traçadas pelo governo, o que se aplica também ao número de mesas de jogo. Deste modo, até à conclusão do estudo sobre o desenvolvimento do sector, não serão aprovados mais casinos, nem haverá alterações significativas no número de mesas, reforçou Francis Tam. O Secretário diz acreditar que o sector irá continuar a desenvolver-se “de forma saudável e sustentada, devendo o Governo actuar apenas como coordenador e dentro das competências que lhe competem num mercado livre.”
Francis Tam destacou ainda que a Administração está atenta à questão da concorrência nas salas VIP, lembrando que, mesmo quando as comissões dos promotores eram mais baixas, o mercado VIP já era líder, com 70 por cento do total das receitas. Apesar do crescimento acentuado, a proporção mantém-se, uma vez que o mercado de massas também tem registado aumentos.

Governo promete intensificar fiscalização

Outro tema abordado foi o da gestão dos recursos humanos nos casinos, em particular no que diz respeito aos direitos dos trabalhadores residentes, um tema que – segundo Francis Tam – mereceu consenso entre as concessionárias: “concordámos que devemos intensificar – através da DSAL (Direcção dos Serviços Laborais) – contactos, comunicação, para em conjunto elaborarmos regras sobre a progressão de carreiras, como melhor aproveitar os trabalhadores locais.”
Francis Tam assegurou que o Governo tem fiscalizado – dentro das suas competências, possibilidades e limites – e que tem sido exigente na fiscalização “o Governo está muito atento ao que se passa nos casinos, no aspecto dos trabalhadores que são recrutados para uma tarefa, mas que acabam por fazer outros trabalhos. A DSAL está muito atenta, e sempre pronta a fiscalizar. Não conseguimos constatar que haja trabalhadores estrangeiros a executar as funções de croupier”, disse o Secretário.
Ainda assim, e para reforçar a fiscalização, as autoridades e as operadoras vão estudar a possibilidade de elaborar novas formas de identificação dos trabalhadores nos casinos, nomeadamente os residentes e não-residentes e o respectivo cargo, avançou Francis Tam.
O Executivo pediu aos operadores que – eles próprios – “melhor assumam as suas responsabilidades.”
Francis Tam revelou que todas as operadoras concordaram com a necessidade de criar mais oportunidades para a promoção dos trabalhadores locais, devendo agora reforçar os contactos com a DSAL para elaborar directivas sobre a progressão na carreira no sector do jogo.
Sobre o recente caso de despedimentos por parte do grupo Galaxy Entertainment, Francis Tam confirmou que DSAL está a acompanhar “de perto e de forma empenhada” o caso, com o objectivo de “reduzir ao mínimo os prejuízos sentidos pelos trabalhadores.”
O Secretário disse ainda que a questão das receitas não foi abordada, nomeadamente se estas irão ou não ultrapassar a fasquia dos 100 mil milhões de patacas este ano.

CAIXA
Ambiente de silêncio e calma no final da reunião
Acusações ficaram na gaveta

Desta vez não houve acusações, nem sequer – ou tão pouco – quaisquer comentários dos principais intervenientes. Os representantes das operadoras remeteram-se ao silêncio no final dos trabalhos e passaram a bola ao Governo. Um ambiente de grande contraste quando comprado com aquele a que se assistiu no final do primeiro encontro do Grupo dos Seis, a 22 de Maio. Na altura, Stanley Ho acusou Sheldon Adelson, patrão da Las Vegas Sands, de se recusar a reunir com os pares, de ser “pouco flexível”, de querer “controlar Macau” e de ter “ideias megalómanas.” Stephen Weaver, o presidente para a Ásia da companhia norte-americana, defendeu então os interesses da empresa, negando que a Sands está a boicotar os trabalhos e que se rege pelos princípios da qualidade dos produtos que oferece.
A reunião de ontem foi também bastante mais curta que a anterior: em Maio prolongou-se por quase duas horas e meia. Ontem, roçou a barreira dos 60 minutos.
Sobre um futuro encontro, Francis Tam referiu apenas que o governo se voltará a encontrar com as operadoras “quando houver necessidade”, não tendo sido marcada nenhuma data. Para já, é necessário concluir a avaliação global ao desenvolvimento do sector e o regulamento administrativo sobre o pagamento de comissões aos promotores de jogo, concluiu o mesmo responsável.

AV

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