14.7.08

Governo actua como pode para tentar lidar com carência de recursos humanos na área da formação jurídica
Legisladores precisam-se

Alfredo Vaz

Em ano de grande produção legislativa a escassez de recursos humanos na área jurídica acabou por ganhar a visibilidade inerente à importância que o assunto tem de facto. A Administração está num combate desigual com as operadoras do jogo, que podem oferecer regalias superiores, algumas vezes irrecusáveis. Alguns juristas saíram para irem trabalhar directamente para as operadoras - ou o que gravita à volta destas – outros ponderam e esperam para ver. O Executivo criou condições administrativas e nas carreiras da função pública que permitem colocar em grupos de trabalho jurídico funcionários que estão ao serviço da administração mas contratados para outras funções. Mas o Executivo deixou uma outra proposta ‘morrer na praia’: quando em finais do mês passado a Secretária para Administração e Justiça foi à Assembleia Legislativa a proposta do regime de carreiras na administração pública, Florinda Chan admitiu que o Executivo chegou a ponderar a criação de carreiras próprias para o pessoal de produção e tradução jurídica, mas que depois de auscultadas diferentes opiniões decidiu não o fazer, optando antes pela atribuição de um subsídio.
Agora ficaram-se a conhecer uma série de novas medidas e metas, tornadas públicas na resposta da Secretária da tutela
à interpelação dos deputados Chan Meng Kam e Ung Choi Kun. Florinda Chan reiterou o empenho do Governo na formação de quadros e atenção especial à importância da distribuição aperfeiçoada de recursos humanos na área jurídica.
Citada num nota divulgada no final da semana passada pelo Gabinete de Comunicação Social, Florinda Chan sublinha que, para além de formação de recursos humanos nas instituições de ensino superior local: “o Governo proporciona outras vias para que as pessoas regressem a Macau para trabalhar depois de terem obtido a sua educação jurídica no exterior, tais como o curso de orientação jurídica, para que as ditas pessoas, com base nos seus conhecimentos sobre o direito, se possam familiarizar com sistema jurídico de Macau, adiantando que as pessoas com formação jurídica já desempenham funções nas áreas legislativa, administrativa e judiciária de Macau, e alguns na área da advocacia.”

Administração ‘moderadamente optimista’

Mas há “optimismo”, ou essa é pelo menos a mensagem que a Administração quer passar para a praça pública.
Na resposta aos deputados, a Secretária indica que o sector dos advogados poderá contar com mais recursos humanos de língua materna chinesa, logo que mais pessoas de língua materna chinesa concluam cursos de direito na universidade local, ou formação complementar. Actualmente, existem 90 advogados estagiários, 70 dos quais com língua materna chinesa.
A mesma responsável destacou que o facto de “a maioria dos advogados estagiários serem de língua materna chinesa demonstra que o processo de formação de causídicos locais de língua materna chinesa está a evoluir na direcção positiva.”
Perante as limitações e condições inerentes às diferenças existentes entre sistemas jurídicos de diferentes territórios, países ou regiões, incluindo Macau, os critérios de acesso à advocacia implicam, necessariamente, um conhecimento relativamente aprofundado sobre o sistema jurídico local, para garantir o nível profissional dos causídicos, diz a mesma responsável. E, com base no princípio da reciprocidade, é permitido aos advogados profissionais de Portugal e de outros países de língua portuguesa o registo temporário e exercício de actividade, do mesmo modo que os de Macau estão autorizados a praticar advocacia nos países e regiões mencionadas, acrescenta.
Florinda Chan lembrou aos deputados que ambos os cursos de direito, da Universidade de Macau e da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau, são reconhecidos oficialmente. E, as habilitações dos finalistas dos cursos de licenciatura das duas universidades são reconhecidas oficialmente, em pé de igualdade. Mas a Secretária considerou que a profissão de advogado é uma profissão liberal, pautada pelo princípio de autonomia sectorial, em que a Associação dos Advogados detém, nos termos da lei, direito e competência de definir as condições de acesso à profissão, para garantir o nível e qualidade do sector. Por isso, e para os que terminam a licenciatura de direito, mas não satisfazem os requisitos estipulados pela Associação dos Advogados, o Governo, em colaboração com a referida associação, criou um curso complementar especial de formação de seis meses, no Centro de Formação Jurídica e Judiciária, para que os recém-licenciados em Direito possam iniciar a sua formação profissional orientada.

“Soluções ideais não existem”

É praticamente consensual que – como acontece com quase todas as questões de grande impacto e ‘penetração’ politica e/ou social - da vida – ‘não há soluções perfeitas.’
Os mecanismos encontrados pela administração para cativar as suas maiores valias face à concorrência do sector privado, foram relevados pelo deputado Leonel Alves em declarações recentes ao PONTO FINAL: “Soluções ideais não existem. Importante, e de relevar, é a iniciativa do Executivo de encontrar soluções. Sobretudo soluções numa área muito especifica e muito carenciada em Macau. Isto é um primeiro passo de uma caminhada que pode ser longa, e Macau precisa sobretudo de encontrar - a curto prazo - técnicos adequados para as funções e também é importante preparar novos quadros.
Voltando um bocadinho ao bilinguismo, uma politica que foi adoptada na década de noventa, bilinguismo que é importante sobretudo na área jurídica e da produção legislativa. Está hoje mais do que assente que para poder legislar bem é preciso haver um domínio bom nas duas línguas, sobretudo conhecer o Direito de Macau, e o Direito envolvente nesta área, é um esforço que tem que ser feito, porque temos que pensar o Macau do futuro, um Macau de daqui a 10 anos. A RAEM precisa de quadros novos - ao lado de quadros bem preparados – e para isso também é preciso haver incentivos: incentivos materiais para alem da criação de condições propícias para podermos congregar em Macau pessoas com inclinação para estas tarefas.”

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