Proposta do Executivo concluída até ao final do ano, espera Francis Tam
Idade mínima para pensão de velhice
passa para 60 anos
Idade mínima para pensão de velhice
passa para 60 anos
A idade mínima para receber a pensão de velhice do Fundo de Segurança Social(FSS) vai passar a ser de 60 anos, em vez dos actuais 65. O Secretário para Economia e Finanças, Francis Tam revelou, contudo, que quem optar por receber a pensão antes dos 65 anos não irá auferir a totalidade do valor da pensão, mas antes um montante calculado conforme uma determinada percentagem. A ideia é, explicou Francis Tam, aplicar o "principio de justiça" para que aos 80 anos todos os beneficiários tenham recebido o mesmo valor. O secretário referiu ainda que quem solicite antecipadamente a pensão de velhice, mas permaneça a trabalhar, terá que continuar a descontar.
Estas são alterações contidas na proposta relativa à reforma do sistema de segurança social e protecção à terceira idade, proposta essa que Francis Tam espera estar concluída até ao final do ano, devendo ser remetida para o Conselho Executivo para apreciação. A reforma do sistema de segurança social que engloba o FFS e o Fundo de Previdência Central Não Obrigatório, abrange todos os trabalhadores por conta de outrem, incluindo residentes não permanentes, para quem a comparticipação é obrigatória, bem como todos os residentes permanentes que tenham idade igual ou superior a 22 anos e que descontem voluntariamente.
Francis Tam referiu que o novo regime propõe a atribuição da pensão de velhice a novos participantes ainda não abrangidos, cujas contribuições são inferiores a 30 anos, mas que tenham contribuído pelo período mínimo de cinco anos. De acordo com aquele responsável, está previsto um período transitório de um ano para que quem ainda não tenha contribuído para o FFS, e queira aderir ao novo sistema. Os beneficiários que o fizerem terão que pagar um montante correspondente a metade dos anos que deveriam ter descontado, a um valor de 45 patacas por mês.
Francis Tam sublinhou que o governo vai envidar esforços para que dentro de três meses a revisão desta proposta esteja concluída, trabalhando também na legislação referente à gestão do fundo de segurança social. As propostas serão depois alvo consulta pública, após a qual será elaborada a versão final, que deve ser entregue ao Conselho Executivo ainda este ano, para posteriormente ser apreciada pela Assembleia Legislativa.
CAIXA
Despesas não vão aumentar, diz Tam
As despesas do Governo não deverão aumentar, disse sexta-feira, à saída da terceira reunião plenária do Conselho Permanente de Concertação Social, Francis Tam. O secretário para a Economia e Finanças afirmou que que a proposta relativa à Reforma do Sistema de Segurança Social e Protecção na Terceira Idade deverá estar pronta ainda este ano, devendo ser remetida ao Conselho Executivo para apreciação. Neste contexto, quanto aos encargos para o Orçamento da RAEM, o secretário frisou que as despesas não deverão aumentar, devendo ser destinada uma percentagem semelhante para o Fundo de Segurança Social. Considerando que a segurança social é uma exigência da sociedade, Francis Tam salientou que o Governo da RAEM irá responder a esta necessidade de forma adequada e dentro dos limites possíveis. O Governo da RAEM está atento à situação e, de acordo com a situação financeira, irá assumir as suas responsabilidades, realçou o Secretário.
