Lei da droga aprovada com críticas
ao agravamento das penas
ao agravamento das penas
Os deputados aprovaram por unanimidade, na passada sexta-feira, a proposta de revisão à actual Lei da Droga, que vigora há 17 anos. Esta aprovação refere-se à generalidade da proposta apresentada no hemiciclo da Assembleia Legislativa pela secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan.
De acordo com o Jornal Tribuna de Macau (JTM), é de crer, face a reservas apresentadas por alguns deputados, que a votação do diploma na especialidade venha a motivar discussões relativamente ao agravamento das penas, o aspecto que tem merecido mais atenção e críticas, nomeadamente por parte de sectores ligados à prevenção e ao combate à toxicodependência.
Ung Choi Kun foi um dos deputados a reprovar o agravamento das penas. Segundo o JTM, o deputado afirmou não compreender a intenção legislativa do aumento da pena máxima de prisão de 12 para 15 anos e, em simultâneo, da elevação do limite mínimo de um para três anos, nos casos de tráfico. André Cheong, director dos Serviços de Assuntos de Justiça, justificou este agravamento para "distinguir tráfico de pequenas e grandes quantidades".
No entanto, a maioria das críticas dos deputados dirigiram-se à penalização do consumo, já que esta proposta de lei contempla o dobro do tempo de prisão de três para seis meses, uma medida justificada pelas experiências das regiões vizinhas.
