Ponto Final

Operadoras de jogo obrigadas a dar formação e definir plano de progressão de carreiras para trabalhadores locais
Responsabilidade social

As operadoras não tomaram a iniciativa de mote próprio, a Administração tomou as rédeas do processo. Até 18 de Agosto as concessionárias vão ter de apresentar um plano de formação bem como as formas de progressão de carreira dos residentes locais

Alfredo Vaz

O Executivo exige às operadoras que apliquem as regras do jogo, que actuem em conformidade com a legislação definida em 2002 para liberalização do sector. Nomeadamente no que diz respeito à concretização do plano de desenvolvimento dos recursos humanos para trabalhadores locais.
Depois de duas reuniões do Executivo com os principais responsáveis das concessionárias, representantes das operadoras reuniram ontem de manhã com os responsáveis da Direcção dos Serviços de Assuntos Laborais (DSAL) com dois pontos na agenda: a negociação sobra e forma de concretização do plano de desenvolvimento dos recursos humanos para os trabalhadores recrutados localmente; e o aperfeiçoamento do método de identificação dos trabalhadores nos casinos.
Durante o encontro, a DSAL exigiu às concessionárias que apliquem a legislação de 2002, se comprometam a respeitar os direitos dos trabalhadores locais, e os preparem – através de acções de formação profissional – para a eventualidade de ocuparem posições de destaque nas estruturas das empresas. Com este conjunto de medidas, a DSAL espera conseguir ‘reclamar’ das operadoras uma atitude de responsabilidade social: que sejam elas próprias a defender os direitos dos seus empregados, tendo ao mesmo tempo que salvaguardar que os trabalhadores locais podem vir a ocupar cargos superiores no organigrama das empresas.
A legislação formulada em 2002 obriga as concessionárias a dar preferência à mão-de-obra local sempre que os postos de trabalho possam ser ocupados por ‘gente da terra’. Para o Executivo, ao serem obrigadas a prestar formação, as operadoras estarão assim já – e ao mesmo tempo – a pensar nas funções e cargos que os formandos vão desempenhar no futuro.
Shuen Ka Hung, director da DSAL foi parco em palavras numa breve declaração aos jornalistas no final desta primeira reunião de trabalho: “No encontro de hoje limitámo-nos a falar apenas sobre formação e promoção dos trabalhadores, não falámos do caso dos despedimentos no grupo Galaxy”, disse o responsável.

O dia 18 de Agosto foi a data limite imposta pelo Executivo para que as operadoras de jogo entreguem à Direcção dos Assuntos Laborais um plano de formação profissional. Por princípio, e nesta primeira fase, o Executivo dá liberdade total às operadoras para fixarem os conteúdos da formação e os critérios e planificação da progressão nas carreiras. O Governo considera igualmente que as concessionárias devem dar formação aos seus funcionários em áreas de maior responsabilidade, nomeadamente gestão e engenharias.
A semana passada, depois da segunda reunião entre o Governo e os responsáveis das operadoras, o Secretário para a Economia e Finanças, Francis Tam, revelou que todas as operadoras concordaram com a necessidade de criar mais oportunidades para a promoção dos trabalhadores locais, devendo agora reforçar os contactos com a DSAL para elaborar directivas sobre a progressão na carreira no sector do jogo. Processo que se iniciou hoje.

Funcionários policiam

O outro ponto abordado prende-se com a identificação dos trabalhadores no interior dos casinos. Em cima da mesa está a proposta para que os funcionários passem a usar um cartão que distinga trabalhadores consoante a sua proveniência, residentes, ou recrutados no exterior. A questão foi levantada depois de a DSAL ter recebido uma série de queixas de que trabalhadores não-residentes exercem funções de ‘courpiers’, trabalho que – de acordo com a lei vigente – deve ser exclusivamente prestado por trabalhadores locais.
Os contestatários a esta medida temem que a identificação possa provocar fenómenos de descriminação.
A DSAL considera que os próprios funcionários podem ajudar na fiscalização, denunciando os casos de irregularidade, tomando nota do dia, do local e do tipo de irregularidade, e denunciando as situações de irregularidade junto das autoridades.
Recentemente, Francis Tam assegurou que o Governo tem fiscalizado – dentro das suas competências, possibilidades e limites – e que tem sido exigente na fiscalização “o Governo está muito atento ao que se passa nos casinos, no aspecto dos trabalhadores que são recrutados para uma tarefa, mas que acabam por fazer outros trabalhos. A DSAL está muito atenta, e sempre pronta a fiscalizar. Não conseguimos constatar que haja trabalhadores estrangeiros a executar as funções de courpier”, disse o Secretário depois do encontro com as operadoras, a oito deste mês.