Ponto Final

AL aprovou alterações à Lei do Recenseamento Eleitoral propostas pelo Executivo
Regra de três simples

Num ‘contra-relógio’ de 20 minutos, os 21 deputados que ontem marcaram presença no hemiciclo aprovaram os 56 artigos e dezenas de alíneas da proposta de alteração. À razão de quase três artigos (2.8) por minuto. Apenas três deputados votaram contra, em dois pontos-chave: o período de reconhecimento de novas associações, e no respeitante aos representantes ao Colégio Eleitoral que vai eleger o Chefe do Executivo.

Alfredo Vaz

A votação relâmpago de ontem à tarde é um reflexo da resignação do trio de deputados que mais batalharam por tentar rebater as propostas de alteração avançadas pelo Executivo ao longo da sessão legislativa, que termina no final desta semana. Ng Kuok Cheong e Au Kam San - da Associação Novo Macau Democrático – e Pereira Coutinho. Os seus votos contra a um total de 14 alíneas de três artigos foram – como já se antecipava – facilmente suplantados pelos 18 votos a favor dos restantes colegas de hemiciclo. Ng, Au e Coutinho repetiram as criticas que já tinham manifestado na votação na generalidade, e nas reuniões em sede de comissão. O sentido de voto expressou apenas o desagrado dos deputados, que nem sequer chegaram a entrar em dialogo com os representantes do Executivo, liderados pela Secretaria para a Administração e Justiça. Aliás, Florinda Chan, chefias e assessores da sua área estiveram apenas 20 minutos no hemiciclo e não chegaram a usar da palavra.
A votação correu célere - e por unanimidade - até ao artigo 27º. Até Pereira Coutinho pedir a votação em separado da alínea 3 do artigo 28º que determina que só podem inscrever-se no recenseamento de pessoas colectivas as associações e os organismos que tenham adquirido personalidade jurídica há pelo menos sete anos. Quando da apresentação desta proposta, o Executivo defendeu que procedimentos eleitorais têm em conta casos do passado, os eleitores singulares têm que ter pelo menos sete anos de residência em Macau, é esse o princípio para as associações. Quanto às novas associações, que ainda não viram o seu pedido reconhecido, vão ter que aguardar. E é precisamente a obrigatoriedade das associações - pessoas colectivas - estarem registadas há pelo menos sete anos que os três deputados estão contra. Ng Kuok Cheong e Au Kam San juntaram o seu descontentamento ao protesto de Pereira Coutinho, considerando parecer haver intenção do Governo em favorecer as associações já inscritas e em prejudicar as novas. Os três deputados votaram contra esta redacção, mas a alínea 3 do artigo 28º foi aprovado com os votos favoráveis dos outros 18 deputados que marcaram presença na sessão legislativa de ontem.

Lei de Manipulação

Os mesmos deputados consideram ainda que as novas propostas do Executivo não só impedem o surgimento de novas associações, como facultam mecanismos com um horizonte temporal que beneficia o ‘poder instalado’, as associações já existentes.
O artigo 2º do anexo II propõe a elevação dos requisitos do recenseamento eleitoral das pessoas colectivas de modo a “preservar a seriedade do exercício dos direitos políticos por parte das mesmas.” Por outras palavras, o aperfeiçoamento do regime de reconhecimento da pessoa colectiva como pertencente a determinado sector, ou seja, prevê-se que só possam requerer ser reconhecidas como pertencentes ao respectivo sector as pessoas colectivas que tenham adquirido personalidade jurídica há pelo menos três anos e que só podem requerer a sua inscrição no recenseamento as que quer tenham sido reconhecidas como pertencentes ao respectivo sector há pelo menos quatro anos.
Ng Kuok Cheong pediu a votação em separado do artigo 2º, números 31 A a 31 F, explicando na sua declaração de voto, porque ele, e o colega de bancada Au Kam San votaram contra: “Esta lei permite que se continue a manipular a eleição do Chefe do Executivo. Os destinos da RAEM deviam ser decididos pela sua população (por um sistema em que sufrágio directo tivesse peso maior) e não por um ciclo restrito das associações representativas dos sete sectores que compõem o sufrágio indirecto”, objectou o deputado. Ng Kuok Cheong referia-se aos deputados eleitos para o hemiciclo por este tipo de sufrágio, em representação dos sectores industrial e comercial; financeiro; sector do trabalho e profissional; sectores social, cultural e educacional; e sector desportivo. ‘Mais do mesmo’ ou os ‘suspeitos’ do costume’ queixou-se o deputado que considerou ainda na sua declaração de voto que “existe uma falha na alteração eleitoral, porque nenhuma promove a eleição fora dos círculos das associações já constituídas.”

CAIXA
Deputados retiram um mês às suas próprias férias

A presente legislatura - a última deste ciclo eleitoral – termina no final desta semana de calendário, mas encerra de facto esta tarde, com a segunda das duas deslocações anuais do Chefe do Executivo ao hemiciclo, para responder às interpelações escritas e previamente enviadas pelos deputados. De acordo com o regimento da AL, um novo ciclo legislativo inicia-se a 16 de Outubro de cada ano, prolongando-se por 10 meses, até meados de Agosto do ano seguinte. Mas em vez dos habituais dois meses de férias, os legisladores vão ter umas ‘mini-férias’ de Verão. Regressam ao trabalho no mês que vem: a 16 de Setembro, e não a 16 de Outubro, como estava até ontem regimentado. O encurtamento das férias foi sugerido pelos deputados Chui Sai Cheong e Philip Xavier. Na nota justificativa, os deputados consideram que “encontram-se neste momento em apreciação na Assembleia Legislativa propostas e projectos de lei cuja aprovação se reveste da maior urgência.” “ O volume a complexidade do trabalho existente não permitem a sua conclusão antes do fim desta sessão legislativa, ainda que a mesma se prorrogasse. Atendendo ao facto de a próxima sessão legislativa ser a última da presente legislatura e ao facto de serem vários os trabalhos a decorrer neste momento na AL, os signatários (Chui Sai Cheong e Philip Xavier) entendem que a antecipação do inicio da próxima sessão legislativa será a melhor forma de conduzir os trabalhos, permitindo assim que todas as propostas e projectos de lei sejam analisados com o necessário cuidado e ponderação.” Assim, Chui e Xavier submeteram a aprovação do plenário antecipar o início da 4ª sessão legislativa da III Legislatura para 16 de Setembro. Cumpridas as formalidades processuais regimentares, a proposta foi aprovada por unanimidade.

AV