Ponto Final

Aprovada na generalidade proposta de lei dos "Princípios Reguladores da Contratação de Trabalhadores Não-Residentes"
Proposta criticada, Proposta Aprovada

A proposta de lei dos "Princípios Reguladores da Contratação de Trabalhadores Não-Residentes" foi ontem aprovada por unanimidade na generalidade. Apesar do consenso final, os deputados prolongaram a discussão pela tarde fora.

Rui Cid

Sabia-se à partida que esta proposta de lei, apresentada pelo executivo, seria o tema quente da sessão da Assembleia Legislativa para a tarde de ontem. Com aproximar da votação na generalidade desta proposta na AL - apresentada no início do ano passado durante a discussão da lei laboral - diversas posições foram sendo tomadas, algumas dirigindo fortes ataques às comunidades estrangeiras da RAEM. Alguns deputados tinham avisado que iriam analisar à lupa o documento, não sendo por isso de estranhar que o rol de intervenções se estendesse pela tarde fora. Era conhecida, de antemão, a posição defendida pela grande maioria dos deputados no sentido de defender acerrimamente os interesses dos trabalhadores locais, e, com essa premissa assente, alguns deputados questionaram a validade dos critérios propostos pelo governo que consideram ser dúbios. Grande parte das criticas estendeu-se a artigos relacionados com as modalidades de contratação, critérios para apreciação de concessão de autorização, bem como ao artigo 9º que dispõe que o empregador fica sujeito ao pagamento de uma taxa por cada trabalhador não residente contratado.
Au Kam San que ontem voltou a ser, como habitualmente, um dos deputados mais activos, considerou que a normas apresentadas pelo executivo são abstractas e contêm critérios subjectivos que permitem diferentes interpretações. Um ponto também abordado por Kwan Tsui Hang que alertou para o facto de a proposta de lei não prever um limite máximo para o número de trabalhadores contratados. Algo que, avisa a deputada, pode proporcionar situações de abuso por parte dos empregadores. A questão, diz Kwan Tsui Hang, está em saber como vai o governo salvaguardar os interesses dos trabalhadores locais. O tema das cotas estava em discussão, e o secretário para a economia e finanças, Francis Tam, argumentou que os critérios estão agora melhor definidos. Já antes, tinha sido Shuen Ka Hung, director da DSAL, a fazer a defesa do novo diploma. Ka Hung afirmou que o governo não vai prejudicar o direito ao trabalho dos trabalhadores locais, e que as medias apresentadas nesta proposta são mais eficazes. O responsável máximo da DSAL lembrou que os direitos consagrados aos trabalhadores não residentes também se aplicam aos não residentes, e considerou que esta lei é melhor ao nível da fiscalização. Ka Hung disse ainda que quem contratar trabalhadores não residentes sem autorização será punido severamente, e deixou no ar a possibilidade de em caso de "violações graves da lei", as empresas prevaricadoras verem as suas cotas reduzidas. Palavras que não esclareceram as dúvidas dos deputados. Pereira Coutinho lançou criticas ao artigo 3º que dispõe que "a autorização para contratação de trabalhadores não residentes pode ser concedida para contratar pessoa certa e determinada ou para contratar uma ou mais pessoas indeterminadas". Para o deputado não faz sentido falar de pessoas indeterminadas, uma vez que se uma empresa tiver direito a uma cota de 300 empregados, eles devem ser identificados. Francis Tam explicou só no caso de profissões que exigem alto grau de especialização como, por exemplo, os arquitectos é que terá que haver uma determinação da pessoa contratada. No caso dos trabalhadores domésticos, que "mudam várias vezes de patrão" não há a necessidade de identificar o trabalhador. Pereira Coutinho voltou "à carga" e afirmou que muitas empresas contratam trabalhadores para determinadas funções para as quais não há trabalhadores locais, para depois os mudarem para lugares que poderiam ser ocupados localmente. Esta intervenção do deputado levou a que os assessores jurídicos do governo entrassem em acção, para garantirem que uma empresa que utilize esse expediente está a infringir uma série de regras já contempladas.
Alguns deputados fizeram uso palavra por mais do que uma vez, pouco satisfeitos com as justificações e argumentos dos representantes do governo. As mesmas criticas voltaram a repetir-se, mas foram subindo de tom e a deputada Kwan Tsui Hang afirmou com todas as letras que o processo em torno da importação de mão de obra não é claro, alegando que as pequenas e medias empresas raramente conseguem autorização para contratar pessoal ao estrangeiro, ao passo que as grandes empresas nunca têm problemas para a obter. Um problema para o qual a deputada não encontra solução nesta proposta, afirmando por isso que "fica a sensação que o governo está a encobrir as grandes empresas". Francis Tam remeteu-se várias vezes ao silêncio durante as intervenções mais criticas, alegando que os deputados estavam a emitir opiniões e não a pedir esclarecimentos, mas, perante estas palavras decidiu admitir que existem lacunas no sistema actual, e que por isso mesmo o governo pretende criar um regime jurídico para a contratação de trabalhadores não residentes. " Nunca dissemos que não iríamos ter um mecanismo de fiscalização, é claro que o vamos ter", referiu o secretário para a economia e finanças.

"Trabalhadores estrangeiros também são seres humanos"

Se é verdade que a maioria das intervenções serviu para lançar criticas à nova proposta, algumas houve no sentido contrario. Kou Hoi In pediu a palavra para dar a sua aprovação ao novo diploma. O deputado lembrou que a lei que regula a importação de mão de obra resulta de dois despachos de 1988 e que o novo desenvolvimento de Macau nos últimos anos obriga a novos regulamentos. Ainda assim, a proposta de lei levanta algumas dúvidas ao Kou Hoi In, nomeadamente ao nível do estabelecimento de um salário médio, que diz o deputado é inflacionado ao pelo sector do jogo. Em suma, Kou Hoi In considera que o novo diploma traz grandes retrocessos para o empregadores. O deputado critica o artigo 9º que dispõe que os empregadores têm que pagar uma taxa por cada trabalhador não residente, e que já antes tinha merecido reparos de vários deputados por não definir qual o montante exacto. Diz Hoi In que mesmo que os patrões estejam dispostos a pagar essa taxa, não têm a garantia que vão poder contratar mais empregados. O deputado sublinha que o desenvolvimento económico da RAEM leva a que muitas empresas tenham problemas de falta de recursos humanos, e que por isso em vez de se restringir a importação de obra se devia incentiva-la. Também Fong Chi Keong fez uso da palavra para defender esta tese, e foi muito duro com os colegas a quem acusou de "olharem apenas para os seus interesses". O deputado chegou mesmo a perguntar se os não residentes não devem ter direitos, e se merecem ser tratados como pessoas de segunda categoria: " os Trabalhadores estrangeiros também são seres humanos" recordou.
No final, e apesar da intensa troca de argumentos os deputados acabaram por aprovar a proposta de lei na generalidade por unanimidade. O diploma dos "Princípios Reguladores da Contratação de Trabalhadores Não-Residentes" será agora aperciado na especialidade em sede de comissão, o que só deverá acontecer depois das férias dos deputados.