Ponto Final

Medida implica perda de 150 milhões em receitas ficais
Taxa Zero aprovada

Alteração ao regulamento do imposto de consumo, apresentada com carácter de urgência, foi ontem aprovada pela esmagadora maioria dos deputados da AL. O imposto sobre os combustíveis, vinho e cerveja fica suspenso.

Rui Cid

Previa-se uma discussão breve sobre a proposta do governo para a redução dos impostos sobre os combustíveis e algumas bebidas alcoólicas, um tema que não tinha levantado grandes objecções quando o executivo divulgou as suas intenções. Mas a verdade é que as previsões saíram furadas, e a discussão, ao inicio da tarde, prolongou-se por cerca de hora e meia. Antes de passar ao debate na generalidade, era necessário que os deputados aprovassem o carácter de urgência invocado pelo executivo, e logo aqui Pereira Coutinho e Ng Kuok Cheong mostraram-se contra o pedido do governo, alegando que a proposta apresentada era mais complexa que a inical, uma vez que tinha sofrido uma alteração de ultima hora. Uma alteração técnica - explicaram os assessores jurídicos do governo - ao nível da tabelas com a discrição dos produtos que estão sujeitos a impostos, que já tinha levado Susana Chao a interromper a sessão por 15 minutos, para dar tempo aos deputados de a estudarem. Apesar das vozes discordantes daqueles dois deputados, o carácter de urgência foi mesmo aprovado por 18 votos a favor e 3 contra. A Pereira Coutinho e Ng Kuok Cheong juntou-se Au Kam San. No inicio da discussão, Ng Kuok Cheong referiu que o preço do petróleo estava a baixar, e que por isso não fazia sentido suprimir o imposto, no que foi secundado por Au Kam San. Este deputado disse mesmo que não vê grande eficiência na introdução da lei, uma vez que "os preços ao chegar a Macau são sempre os mesmos". Outros deputados argumentaram que baixar os impostos sobre os combustíveis põe em causa o meio ambiente e a politica de prioridade aos transportes públicos. Au Kam San afirmou mesmo que esta proposta de lei é a prova de que "o governo não tem politica neste sentido". Ieong Iok Wa lembrou que o numero de veículos aumentou drasticamente nos últimos anos no território e que esta proposta agrava a poluição, e que por isso, ao invés de reduzir o imposto, dever-se-ia aumentar o encargo sobre os automobilistas. Também a deputada Kwan Tsui Hang mostrou ter algumas duvidas sobre os benefícios desta medida para a população, sublinhando que, na sua opinião, o que o governo agora vem propor choca com a politica que tem(o executivo) defendido para a cidade. Coube a Francis Tam explicar as opções do governo, e o secretário para a economia voltou a repetir o que tinha dito aquando da divulgação da proposta, ou seja que esta medida visa reduzir o impacto na população, já de si fortemente penalizada com o aumento da inflação. Argumentos que não colheram fruto junto daqueles deputados que voltaram a referir que não acreditam que o preço dos combustíveis baixe, só porque os impostos deixem de existir. Para que isso aconteça, defendeu Lee Chong Cheang, o governo terá que fiscalizar, e verificar que as empresas baixam os preços. E será precisamente isso que o governo irá fazer, contra-argumentou Francis Tam, que ainda revelou que ser achar necessário o governo voltará a tributar estes produtos. Como se percebe pela aprovação da proposta, houve também quem mostrasse o seu agrado com a proposta, como, por exemplo, Fong Chi Keong e Ieong Iok Wa que consideraram que a população sairá beneficiada, e que a redução nos impostos dos combustíveis, vinho e cerveja, vem reforçar a competitividade de Macau na região e pode ser benéfica para o turismo na RAEM.
O facto de as tabelas que definem as características dos produtos sujeitos a impostos incluírem o Tabaco, provocou alguma confusão na AL com alguns deputados a pensarem que o mesmo poderia estar incluído na proposta do governo. Uma confusão prontamente esclarecida pelos assessores jurídicos, mas que mesmo assim deu o mote para alguns deputados perguntarem porque é que o executivo não inclui uma proposta para aumento do imposto do tabaco no novo diploma. Francis Tam explicou que esse aumento será previsto quando for apresentada, no quarto trimestre deste ano, a nova lei para o trabalho.
No final a proposta de lei para a alteração ao Regulamento do Imposto de Consumo foi aprovada na generalidade e logo em seguida na especialidade, por 18 votos a favor e 3 contra. A nova Lei entra em vigor um dia depois de ser publicada em Boletim Oficial.

CAIXA
"Frequência dos planos de consulta desmotiva cidadãos"

A tarde na AL começou como habitual com o período antes da ordem do dia, altura em que os deputados aproveitam para levar ao plenários algumas das suas preocupações. Ontem, o deputado Chui Sai Peng decidiu voltar a abordar um tema que tem merecido acesa discussão junto de vários sectores da sociedade. O plano Conceptual do CEEDS . O deputado sublinha que a "generalização e frequência dos trabalhos de consulta levam à desmotivação dos cidadãos que queiram participar nessas actividades". Chui Sai Peng queixa-se da falta de tempo e informação disponibilizada aos cidadão, que deviam ser consciencializados para a realidade, dispondo, com clareza, de todos os conteúdos das diferentes opções, bem como as vantagens e desvantagens desses projectos. Depois a farpa ao CEEDS: "não devemos ficar-nos pelos planos conceptuais de orientação, devemos ter os pés bem assentes na terra."
Antes de Chui Sai Peng, já outros deputados tinham feito uso da palavra. O primeiro foi Ng Kuok Cheong que aproveitou para expressar as suas duvidas em relação à legalidade da taxa que se cobra aos cidadão de Macau que se deslocam para HK. O deputado lembra que desde um decreto de lei de 1991 define que a taxa não é aplicável aos títulos de transporte de passageiros para a RPC. Como a RAEHK faz parte da China, Ng quer que o governo deixe de cobrar esta taxa. Também a deputada Kwan Tsui Hang fez uso da palavra para dizer que o "exemplo deve vir de cima" e depois de os direitos e deveres do pessoal de direcção e chefia estarem já regulados, também o executivo e os titulares dos principais cargos deviam ter o seu Estatuto regulado. Kwan considera que só estando sujeitos à responsabilização os governantes conseguirão mostrar a sua vontade de assumir responsabilidades. Outro tema abordado no período de antes da ordem do dia esteve relacionado com o problema da droga. A deputada Leong On Kei fez uso da estatística que diz que o numero de processos relacionados com estupefacientes está a aumentar, para dizer que o governo deve aumentar as rusgas aos locais frequentados pelos jovens, como discotecas, e também apostar em acções de divulgação em coordenação com as escolas, para que "os jovens fiquem a conhecer os malefícios da droga".