Deputado interpela Governo sobre regulamentação dos contratos individuais de trabalho
Coutinho contra despedimentos
sem justa causa na Administração
sem justa causa na Administração
Pereira Coutinho interpelou o Governo para saber quando é que este "pensa regulamentar o contrato individual de trabalho para os trabalhadores da Administração no sentido de evitar o despedimento sem justa causa", e quando vai "começar a fiscalizar os Serviços Públicos que 'usam e abusam' dos seus poderes quer aumentando arbitrariamente os salários de uns quer prejudicando outros".
Segundo o deputado, têm aumentado o número de queixas de trabalhadores da Administração Pública de Macau, a quem, "por motivos injustificados não são renovados os seus contratos individuais de trabalho, pondo em risco dum dia para outro não só a subsistência do trabalhador despedido como também a da sua família."
Pereira Coutinho cita, na interpelação, o caso de uma "trabalhadora de idade média, casada e com dois filhos menores", que ao fim de dezassete anos de serviço efectivo prestado no serviço público, "e não obstante ter tido sempre as melhores classificações na avaliação de desempenho, viu o seu contrato além de quadro não ser renovado."
"E de nada serviram as muitas cartas que dirigiu pessoalmente quer à tutela quer ao Chefe do Executivo para que fossem dadas quaisquer justificações quanto à não renovação do seu contrato. E esta situação de não justificação do despedimento perdura ainda hoje", acusa Coutinho.
O deputado escreve ainda que, desde o estabelecimento da RAEM, "muitos serviços públicos contratam trabalhadores mediante contratos individuais de trabalho fixando a seu belo prazer, sem critérios, e variando de serviço a serviço, o montante salarial, a natureza das funções, os direitos e os deveres, originando uma panóplia diversificada de contratos que nem os Serviços de Administração e Função Pública têm conhecimento."
Mas o mais grave, continua, "acontece quando a alteração das cláusulas contratuais ocorrem duma forma arbitrária nomeadamente quando para uns o salário é aumentado anualmente na altura da renovação do contrato, enquanto para os restantes que não têm “cunhas” nem “padrinhos” têm que aguentar os mesmos salários durante muitos anos, sem que alguém ponha cobra as estes abusos."
