18.8.08

Lei das Relações de Trabalho tem hoje segundo ‘round’
Soluções de compromisso

“É impossível satisfazer toda a gente, tentámos encontrar consensos.” Foi desta forma que o Secretário para a Economia e Finanças rematou a primeira parte da votação, perante um coro de criticas dos deputados ligados ao sector laboral. A votação prossegue hoje, com a abordagem de um dos pontos que promete maior discussão: a possibilidade dos patrões cumprirem penas de prisão efectiva se não cumprirem com os compromissos assumidos para com os trabalhadores.

Alfredo Vaz

O processo foi moroso e complexo: 14 meses, e 51 reuniões mais tarde (42 delas contando com membros do Executivo, um recorde), o novo regime da Lei das Relações de Trabalho começou ontem a ser votado na Assembleia Legislativa. A complexidade e antecipadas intervenções dos deputados levou a presidente do hemiciclo, Susana Chou, a repartir a votação dos 97 artigos em 20 partes. Ontem foram aprovados 70 dos 97.
Na introdução à apresentação da proposta do Governo, o presidente da 3ª comissão, o deputado Cheang Chi Keong disse ser “ indubitável, que se registou uma significativa melhoria em relação à lei anterior”, de 1989 e que “a versão alternativa retrata a sociedade, mas há aspectos para melhorar, pelo que apelemos que – reunidas as condições essenciais – se façam alterações necessária”, disse na apresentação final da nova versão
Um dos temas que mais discussão gerou em sede de comissão foi o facto da versão inicial da proposta do Executivo permitir que empregadores e trabalhadores pudessem discutir entre si condições de trabalho inferiores aos critérios mínimos legalmente fixados em cinco casos concretos: definição do período experimental, fixação da remuneração do trabalho extraordinário, nocturno e por turnos e definição do prazo de aviso prévio. Face aos protestos do sector laboral o Executivo acabou por eliminar a medida, e a proposta acabou aprovada, ainda que quatro votos contra (Kou Hoi In, Chui Sai Cheong, Ung Choi Kun e Chan Meng Kam) e duas abstenções (Chan Chak Mo e Leong On Kei).
Apesar de votar a favor, Lee Chong Cheng lamentou que a o Executivo tenha voltado atrás na proposta inicia. Para o deputado, “o tecido empresarial e social de Macau estão a passar por uma grande revolução e as normas precisam de o reflectir. Parece-me que estas normas são inflexíveis, ao não permitir que ambas as partes possam conseguir encontrar acordos entre si.
Ng Kuok Cheong foi o primeiro deputado a falar. Pediu que as alíneas quatro e cinco do artigo 2º fossem votadas em separado, estamos perante uma questão polémica, gorjetas dos trabalhadores do jogo. E as garantias de descanso são para trabalhadores com contractos em local e em horário fixo”, deixando de fora os trabalhadores a tempo parcial, que na nova lei são marginalizados.
Mas no final, acabou por votar a favor.
Shuen Ka Hung sublinhou que a nova proposta de lei determina que o regime de trabalho a tempo parcial seja regulada por legislação especial. Em resposta a uma pergunta da deputada Kwan Tsui Hang, o director da DSAL disse que caso a entidade empregador não fixe os termos de prestação de serviço, estes são considerados nulos em caso de litigio , não havendo por isso necessidade de se fixarem sanções, uma vez que o contracto deixa de ser válido.

Gorjetas, “questão semântica”

Au Kam San discordou do conceito que está por detrás do número cinco do artigo 2º relativo às “remunerações variáveis”, no que diz respeito às gorjetas.
O deputado defende que as gorjetas deviam ser incluídas no salário base, e não ficarem à discrição do empregador, a partir do bolo das gorjetas entre os outros funcionários
Do lado do patronato, a deputada Ângela Leong, directora da Sociedade de Jogos de Macau, disse que “os trabalhadores sabem ao que vão quando fazem os contractos com as empresas.”
Sheun Ka Hung considera que o texto da proposta é muito claro:
o salário faz parte da remuneração de base, o que exceder é gorjeta. O valor do salário base está fixado por contracto, mas o montante das gorjetas é imprevisível. Logo, se o valor varia, o texto insere-a no capitulo de ‘remunerações variáveis’, não vejo aqui qualquer incompatibilidade”, disse o director da DSAL.
O artigo 37º, sobre remuneração de trabalho extraordinário foi votado em separado: segundo a proposta do Executivo o trabalhador tem direito a auferir de um acréscimo de 50 por cento do ordenado em caso de trabalho extraordinário obrigatório e 20 por cento em caso de trabalho extraordinário voluntário. Em certas situações, está previsto que o trabalhador possa ainda ter direito a um dia de descanso adicional remunerado. O facto de não haver limites à prestação desse serviço levantou preocupações de uma série de deputados, com Kwan Tsui Hang a temer que possam-se assim ‘escancarar as portas da exploração: o trabalho em excesso afecta a saúde do trabalhador e o seu equilíbrio familiar. Espero que os empregadores não abusem do facto de não haver na lei limites à prestação de trabalho. Parece-me que isto abre as portas à exploração.”
Apesar das reticências, a senhora Kwan acabou por votar, ainda que o artigo 37º tenha recebido os votos contra dos deputados afectos ao sector laboral (Kou Hoi In, Chui Sai Cheong, Ung Choi Kun e Chan Meng Kam)

Descanso em causa

A discussão do artigo 43º, relativo ao trabalho em dia de descanso, foi dos pontos que provocou maior debate – por vezes directo, mas sempre correcto – entre os deputados pró-trabalhadores e pró-empregadores. A lei diz que o empregador pode determinar que o trabalhador preste trabalho em dia de descanso, independentemente do seu consentimento, mas que o trabalhador pode, voluntariamente solicitar a prestação de trabalho em dia de descanso semanal, tendo direito a um dia de descanso compensatório.
O deputado Kou Hoi In disse recear que a aprovação da lei possa “pôr em causa a subsistência das pequenas e médias empresas”, lamentando o facto desta “não permitir ajustes directos entre patrões e empregados.”
Lau Cheoc Va defendeu a ideia é que depois de trabalhar durante seis dias, “o trabalhador tenha um dia para retemperar as forças, sua saúde. Este dia de descanso deve ser dado com escalas, turnos...se não puder ser gozado, com acumulação dos dias, o trabalhador deixa de ter descanso, e a norma perde força. São poucas as vezes em que é o trabalhador a pedir para o fazer, sendo antes ‘empurrado’ pelos patrões.”
Mesmo entendimento tem a deputada Kwan Tsui Hang que voltou a voltar em possibilidade de abusos pelos empregadores. O deputado Chan Chak Mo fez a observação que muitos deputados queriam ver esclarecida: nos casos de insuficiência de recursos humanos os empregados acabam por acumular férias que poderão nunca viz a gozar, uma vez que a nova lei obriga a um período de paragem para descanso, não permitindo que haja entendimento com a entidade patronal, mesmo que seja essa a vontade – ou necessidade – do trabalhador. Os representantes da Administração limitaram-se a registar a observação do deputado
O Artigo teve os votos contra dos deputados Ung Choi Kun, Chan Chak Mo, Ko Hou In.
A proposta aprovada ontem com quatro votos contra (Ng Kuok Cheong, Iong Weng Ian, Cheang Chi Leong e Pereira Coutinho) determina que os trabalhadores têm direito a um subsídio de 20 por cento em caso de prestação de trabalho nocturno – prestado entre as zero horas e as seis da manhã – mas que perde direito se tiver sido expressamente contratado para trabalhar por turnos.
Leong Iok Wa quis saber quais os motivos que levaram o Executivo a optar por esta redacção, mas o mais que conseguiu arrancar de Sheun Ka Hung foi que “o trabalhador sabe à partida se vai prestar serviço nocturno e por turnos.”
O mesmo princípio aplica-se ao trabalho por turnos: um acréscimo de 10 por cento, mas direito que se perde se o trabalhador tiver sido contratado precisamente para trabalhar por turnos. Este articulado teve um recorde de sete votos contra: dos deputados conotados com o sector laboral, da dupla da Associação de Novo Macau Democrático e de Pereira Coutinho).

ARTIGO 54, MATERNIDADE

A lei de maternidade tinha gerado debate acesso nos debates em sede de comissão, mas acabou ontem aprovada com apenas uma abstenção, do deputado Kou Hoi In. Apesar da nova proposta comtemplar um aumento de 35 para 65 dias, os deputados afectos ao sector laboral consideram ser insuficiente, por comparação com os 90 dias do sector público. Pereira Coutinho fez ainda a comparação com as convenções internacionais da Organização Mundial de Trabalho, que estabelecem um período de maternidade em 84 dias. Com o Executivo a não ceder, mas a deputada Kwan Tsui Hang a dizer que tem muitas dúvidas quanto à justeza da lei:
“ a falta de uma sanção enfraquece a lei, há que definir medidas para obrigar empregador a cumprir as normas . Como é possível salvaguardar o direito ao emprego das trabalhadoras grávidas”, deixou no ar a deputada. O que a lei define é uma indeminização, mas não houve qualquer melhoramento, esta não é a solução desejada. Pelo menos temos uma indeminização, mas não a lei não consegue garantir o direito ao emprego das mulheres grávidas.”

SALARIO MINIMO

Au Kam San aproveitou a presença na sala de Francis Tam para perguntar directamente ao Secretario se ainda será possível a introdução “de um salário mínimo, há muito tempo devido?”
Francis Tam respondeu tratar-se de uma questão complexa “temos envidado esforços nesse sentido e não vou estar aqui a repetir o trabalho que temos feito.”
Pereira Coutinho disse ter havido um retrocesso da lei vigente há 19 anos, para a que o Governo vai implementar a partir de Janeiro do ano que vem. Por isso propôs que se mantivesse a terminologia da lei em vigor, que a revisão em baixa dos salários careça de uma autorização da Direcção dos Serviços de Trabalho e Emprego. O deputado perguntou ainda – no que foi acompanhado por Au Kam San – como é que a DSAL faz a fiscalização?
Shuen Ka Hung disse que, nestes casos, a DSAL chama os trabalhadores para lhes perguntar se o acordo – para a redução dos salários – foi feito livremente, ou sob coacção do empregador.

JUSTAS CAUSAS

Os deputados afectos ao sector laboral consideraram ainda injusto que a nova lei fixe num limite máximo de 12 vezes a remuneração para a resolução do contracto sem justa causa por iniciativa do trabalhador. A proposta do Executivo determina ainda o valor máximo multiplicador em 14 mil patacas, em vez das actuais dez mil da lei vigente. Para Au Kam San “estes valores não acompanham a realidade, parece-me muito pouco: quatro mil patacas em 19 anos, com o boom a que Macau tem assistido (desde a liberalização do sector do jogo). Já o limite dos 12 meses não tem razão de ser, então e as pessoas que trabalharam 20, 30, 40 anos, têm o mesmo tratamento que uma pessoa que trabalhou três ou quatro anos”, insurgiu-se o deputado do Novo Macau Democrático.
Francis Tam concluiu que a nova lei das relações de trabalho “é impossível de satisfazer a todos. Há quem veja nela grandes problemas, outros reconhecem grandes progressos. Eu sei que algumas das normas ficam aquém das expectativas, mas elas têm que ser aceites pela maioria, e nós tentámos encontrar o consenso possível.”
Menos ‘consensual’ foi a observação de deputada Kwan Tsui Hang que – a propósito dos períodos de caducidade dos contractos e do aviso prévio (para o despedimento sem justa causa ao aviso prévio deve ser de 15 dias para o empregador e de sete dias se a iniciativa partir do trabalhador): “o contributo dado por nós, deputados, para a feitura desta lei vai para o caixote do lixo. Faço um apelo à vossa consciência, porque apedrejamos o cego e viramos a norma contra o trabalhador?”, insurgiu-se a deputada.


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Caso da manifestação proibida pelas autoridades
“Actuações abomináveis de abuso de poder”

Au Kam San ao seu estilo. O deputado aproveitou a primeira sessão legislativa que se realizou desde 18 de Junho, data da manifestação proibida pelas autoridades policiais, para dizer que a policia abusou dos seus poderes, e que por isso ainda vai apresentar mais duas queixas a juntar à que apresentou – no dia 24 – junto do Ministério Público: uma à Comissão de Fiscalização da Disciplina das Forças e Serviços de Segurança de Macau, e exigir uma investigação séria às autoridades policiais, “tudo para defesa do exercício de direitos por parte da população, tal como consagra a Lei Básica.”
O deputado associa a actuação das policias locais à proibição e “perseguição aos aderentes (da seita isotérica) Falungong pelo governo chinês.”
Au disse ontem no hemiciclo dos Lagos Nam Van que “esta actividade para expressão pacifica foi alvo de repressão por parte da policia de Macau, que – juntamente com o IACM – desvirtuaram o sentido de legislação qualificando-a falsamente de ilegal, por forma a induzirem o público em erro; no dia em que essa actividade teve lugar, adoptaram até mesmo meios ilegais para a destruir”, considera o deputado, e um dos promotores da manifestação.
Au Kam San recorreu ao nº 4 do artigo 14º da Lei nº 2/93/M (outras sanções), que diz: “As autoridades que, fora do condicionalismo legal, impeçam ou tentem impedir o livre exercício de reunião ou manifestação incorrem na pena prevista no artigo 347º do Código Penal (punido com pena de prisão até três anos ou multa com pena suspensa) ficam sujeitas a procedimento disciplinar.” O deputado considera que a actuação da PSP “foi ilegal” devendo-lhe ser aplicada a correspondente sanção prevista no Código Penal.
Recorde-se que a 18 de Julho a PSP deteve cinco pessoas para identificação, por perturbarem a ordem pública ao quererem participar numa manifestação de Direitos Humanos não autorizada pelas autoridades.
Um grupo de quatro pessoas, incluindo o deputado à Assembleia Legislativa Au Kam San e Lei Kin Ion, um dos mais activos promotores de manifestações em Macau, tinha participado ao Instituto dos Assuntos Cívicos e Municipais a realização da marcha “Transporte da Tocha pelos Direitos Humanos”, mas, com o argumento de outras actividades no mesmo local da concentração dos manifestantes, as autoridades recusaram o percurso.
Num comunicado divulgado na altura, a PSP diz ainda que a manifestação envolvia – o que a corporação considerou serem – outros perigos para a segurança pública: “em particular no presente caso que envolve o acendimento e transporte tochas, o que acarreta riscos para a segurança física dos outros cidadãos por eventual manejo descuidado daqueles instrumentos, até porque no dia mencionado foi autorizada a realização de actividades de cariz popular por parte de grupos sociais na citada Praça da Amizade.”

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