Deputado interpela Governo sobre imposição "ilegal"
Coutinho contra promoção por "quotas" no IACM
Coutinho contra promoção por "quotas" no IACM
José Pereira Coutinho considera "ilegal" a imposição de “quotas” no sistema de promoção do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, uma medida que, acusa, prejudica "gravemente os interesses e direitos dos trabalhadores."
O deputado e presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau interpelou o Governo sobre esta questão, indagando "qual a razão de não haver qualquer responsabilização administrativa da parte da tutela, do pessoal dirigente e chefias", uma vez que se trata, defende, "de um sistema instituído à revelia da leis que regem o acesso às categorias superiores."
Coutinho afirma que "este sistema ilegal de “quotas” é imposto de uma forma prepotente e arbitrária em quase todas as unidades e subunidades do referido Instituto", e "obriga a que muitos trabalhadores tenham de aguardar seis a oito anos para poderem ser promovidos". Neste aspecto, o deputado afirma que "somente alguns com a ajuda de 'padrinhos' ou 'cunhas' conseguem transferir a sua colocação por via informática para outras unidades ou subunidades, usurpando as “quotas” pertencentes aos trabalhadores que efectivamente trabalham nestas unidades ou subunidades orgânicas."
O deputado recorda que o Estatuto dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ETFPM) determina que “o acesso a grau superior de cada carreira depende da realização de concurso documental e da permanência no grau imediatamente superior por um período de 3 anos com classificação de serviço não inferior a “Bom”, ou de 2 anos com classificação de “Muito Bom”." Contudo, observa Coutinho, "esta norma tem sido simplesmente ignorada."
Ainda seguindo os preceitos do ETFPM, Coutinho quer saber se "vai o Governo ordenar um inquérito ou sindicância ao IACM, a fim de serem apuradas as respectivas responsabilidades disciplinares, incluindo o accionamento do mecanismo de responsabilização".
