Nova lei orgânica visa agilizar contratações
"AL precisa de mais técnicos"
"AL precisa de mais técnicos"
No sentido de fazer face ao "elevado volume de trabalho que repousa sobre a AL e à urgência em analisar alguns diplomas", os deputados aprovaram ontem um projecto de lei para a alteração da lei orgânica da própria Assembleia. O objectivo é flexibilizar a contratação de técnicos para os serviços de apoio ao funcionamento da AL, prevendo a possibilidade da Assembleia celebrar contratos de direito privado
Rui Cid
Coube a Leonel Alves, em nome do grupo de deputados responsável pela elaboração do novo diploma, explicar o propósito da alteração da lei orgânica da AL. O deputado começou por revelar que razões de ordem pratica estavam na origem da proposta de lei, frisando que esta não contempla alterações substanciais com a lei anterior.
Recordando que este é último ano da actual legislatura, Leonel Alves sublinhou que os serviços de apoio ao funcionamento da AL "têm que se adaptar aos extensos trabalhos que se aproximam".
Dessa forma, a proposta visava, sobretudo, flexibilizar e agilizar os mecanismos de recrutamento de pessoal técnico, mecanismos esses que impunham limites salariais, consoante os índices da função pública.
" A lei está desactualizada, estes limites salariais são um factor de entrave à contratação de pessoal. Hoje em dia, para contratarmos técnicos agregados ou pessoas com experiência, temos que pensar em funcionar com contratos de direito privado. É claro que será a AL a definir as regras", esclareceu.
Em relação à figura do contracto de direito privado, Leonel Alves acrescentou que o diploma prevê no artigo 29º nº 4 que esses contractos só sejam efectuados em dessa maneira. A vantagem, diz o deputado, é que as ambas as partes têm o poder de negociar as clausulas que melhor lhes convém.
Vários deputados fizeram uso da palavra para mostrar apoio ao diploma, lembrando que o mesmo visa " melhorar a qualidade dos serviços da AL". Mas, aproveitando a "onda", alguns deputados, como por, exemplo Iong Tou Hong, reivindicaram maiores subsídios e apoios para os próprios gabinetes, situação que levou Susana Chow a intervir, lembrando que essa era uma questão fora do âmbito da lei orgânica, dizendo respeito ao estatuto dos deputados. Ainda assim, a presidente da AL sugeriu que os colegas apresentassem uma proposta de lei nesse sentido.
Horas extraordinárias
O único tema que provocou alguma discussão na sessão de ontem esteve relacionado com as horas extraordinárias do pessoal da AL. Dispõe o diploma que, devido à natureza única dos trabalhos da AL, haja técnicos em cujos salários está prevista a atribuição de uma remuneração acessória que é uma compensação para as horas de trabalho extraordinário. Leonel Alves explicou que esses técnicos excedem quase sempre o limite de 300 horas extraordinárias por ano, actualmente, em vigor.
Uma disposição que levantou algumas dúvidas ao deputado Chan Chak Mo que questionou a validade da norma, invocando a recentemente aprovada Lei das Relações do Trabalho - as empresas são obrigadas a respeitar esse limite, e a AL não? perguntou.
Em resposta, Susana Chow lembrou que os contratos dos trabalhadores da função pública ficam de fora da nova lei laboral, e Leonel Alves sublinhou que seria sempre a AL a regular as contratações, um facto que, nas palvras do deputado, aumenta a responsabilidade da Mesa nas questões salarias".
Finalizada a discussão, a proposta de lei foi aprovada na unanimidade.
