Ponto Final

Sufrágio universal continua fora do diploma que regula lei eleitoral para o chefe do executivo
As regras do Chefe

Está aprovada a nova lei eleitoral para o chefe do executivo. A sessão na AL ficou marcada pela (quase) ausência de discussão. Ainda assim, em declaração de voto, os deputados eleitos pela Associação do Novo Macau Democrático voltaram a lamentar que o sufrágio universal tenha, a exemplo das novas regras para as eleições à AL, ficado fora do diploma

Rui Cid

Incluída na ordem de trabalhos da sessão de segunda feira, só ontem a AL procedeu à discussão e votação do projecto de lei para a alteração da lei para a eleição do chefe do executivo que, depois de aprovada ontem, irá entrar em vigor a 15 de Outubro.
Se no dia anterior os deputados estiveram duas horas em torno de uma proposta para a alteração do seu próprio estatuto, ontem as largas dezenas de artigos, englobadas no diploma que dispõe as novas regras para a eleição do futuro líder do governo, foram aprovadas em pouco mais de meia hora.
Mantendo a formula adoptada na véspera, os deputados votaram em simultâneo vários conjuntos de artigos que foram aprovando, na esmagadora maioria das vezes, por unanimidade. A harmonia apenas foi quebrada quando Au Kam San e Ng Kuok Cheong votaram contra três conjuntos de artigos que foram, a pedido de Au Kam San, submetidos a votação isolada.
Numa sessão onde o debate quase não existiu, Au Kam San foi o único pedir a palavra, para sublinhar aspectos que considera errados no diploma, nomeadamente em relação ao facto de a nova lei não mexer na estrutura da Comissão que elege o chefe do executivo e que é constituída por 300 membros.
"A composição da comissão eleitoral continua a ser controlada pelas associações, o que mantém afastada a maioria da população, violando os princípios de abertura e democracia e definidos na Lei Básica. A não eleição por sufrágio universal do chefe do executivo significa implica que os cidadãos não consigam fiscalizar os detentores do poder", lamentou, posteriormente, em declaração de voto.
Já anteriormente, Au Kam San, considerando um "escândalo" a insistência nos círculos restritos, quisera saber o porquê de governo - responsável pelo projecto de lei - não ter, pelo menos, previsto o alargamento do número de membros desta comissão.
Presente, em representação do executivo, no hemiciclo, José Chu, director dos SAFP, como que sacudindo a água do capote, argumentou que "durante a fase de consulta pública, não chegou às mãos da Administração qualquer tipo de opinião nesse sentido". Uma justificação que causou algum incomodo no deputado da ANMD que, no entanto, preferiu não alongar a discussão.

A (pouca) força do Chefe

Depois de ser ter mantido em silêncio durante o período de discussão e votação do diploma, Ng Kuok Cheong fez questão de, em declaração de voto, apontar criticas à metodologia adoptada para a eleição do chefe do executivo, considerando que é a própria força do líder escolhido que fica em causa.
" A comissão eleitoral, com restrita representatividade da população, reduz os graus de aceitabilidade e força politica do chefe. Os candidatos ao grau de chefe de executivo devem ser eleitos por sectores através do sufrágio directo e apresentar um comité de nomeação, naturalmente, representativo. Devemos caminhar para um sistema em que o chefe seja eleito pela população, com o principio de um cidadão, um voto", reforçou.

(a)juizado ou equivocado?

Em destaque na sessão de ontem - foi o único deputado a fazer ouvir a sua voz - Au Kam San mostrou o seu desagrado com o facto de a nova lei permitir que um Juiz possa assumir a presidência da comissão para os assuntos eleitorais. O deputado sublinhou, convicto, que " a lei básica diz que um Juiz não pode acumular qualquer outra função pública ou privada".
Uma convicção que, a julgar pelas palavras de José Chu, pode, afinal, não passar de um equivoco. O director dos Serviços de Administração e Função Pública foi lacónico na resposta a Au Kam San - " Neste aspecto não houve qualquer alteração, é uma que se mantém desde a criação da RAEM".