Pereira Coutinho interpela Governo sobre funcionários transferidos desde o ex-Leal Senado
"CRS não tem respeitado minimamente
os direitos dos trabalhadores"
"CRS não tem respeitado minimamente
os direitos dos trabalhadores"
José Pereira Coutinho, deputado e presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM), quer saber quando vai o Governo fazer com que a Companhia de Resíduos Sólidos (CSR) cumpra as suas obrigações para com os trabalhadores que foram transferidos para a empresa a partir do ex-Leal Senado. Numa interpelação enviada ao Executivo, Coutinho refere que tem recebido muitas queixas, a maior parte da trabalhadores naquela situação, nas quais é alegado que "a empresa monopolista CRS não tem respeitado minimamente os direitos dos trabalhadores, nomeadamente impondo a sistemática diminuição de salários e categorias, execução de tarefas distintas das suas responsabilidades sem a concordância dos mesmos, não contabilização dos anos de trabalho executados no ex-Leal Senado para efeitos de cálculo de antiguidade, eliminação do subsídio de férias e de Natal".
O deputado recorda que o contrato de concessão entre o Governo de Macau e a Swire BFI Waste Services Limited, válido por sete anos e renovado automaticamente, celebrado em 1992, prevê que a empresa assuma a responsabilidade "de que a passagem dos trabalhadores do ex-Leal Senado para a Concessionária não poderia de maneira nenhuma resultar para estes quaisquer perdas de direito ou regalias que detinham no momento da transição, nomeadamente no vencimento, férias, subsídios de férias e de Natal, prémios de antiguidade e outros abonos e subsídios que usufruam."
Porém, continua Coutinho, "tanto a tutela como a entidade fiscalizadora, designadamente o Instituto dos Assuntos Cívicos e Municipais, quase que nunca se interessou pelas questões laborais".
Neste sentido, o deputado quer saber "quando vai o Governo começar a fiscalizar a execução rigorosa do contrato de concessão para a prestação de serviços de Remoção e Limpeza dos Resíduos Sólidos", e se o Executivo vai "exigir que todos os ex-trabalhadores do ex-Leal Senado de Macau que foram transferidos para a CRS tenham direito a auferir os subsídios de férias e de Natal conforme vem estipulado no contrato de concessão."
Resgate do contrato?
Além das questões relacionadas com os direitos dos funcionários da CRS, Coutinho interpela ainda o Governo sobre as políticas para o sector dos resíduos sólidos. Para o deputado, o contrato de exclusividade com a empresa tem cláusulas desactualizadas. Assim, pergunta se existe a intenção de rever essas situações de acordo com "a actual realidade sócio-económico, uma cidade com cerca de trinta milhões de visitantes." Coutinho pergunta mesmo se está a ser "ponderado o fim deste monopólio, optando pelo resgate do contrato em prol do interesse público e do bem estar da população quanto à higiene e sanidade das vias públicas de Macau que cada vez estão mais sujas contribuindo para a degradação da qualidade de vida dos seus residentes".
