Mostrando postagens com marcador Nº 1604 - Quinta-feira 14 de Agosto de 2008. Mostrar todas as postagens
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18.8.08

Medida implica perda de 150 milhões em receitas ficais
Taxa Zero aprovada

Alteração ao regulamento do imposto de consumo, apresentada com carácter de urgência, foi ontem aprovada pela esmagadora maioria dos deputados da AL. O imposto sobre os combustíveis, vinho e cerveja fica suspenso.

Rui Cid

Previa-se uma discussão breve sobre a proposta do governo para a redução dos impostos sobre os combustíveis e algumas bebidas alcoólicas, um tema que não tinha levantado grandes objecções quando o executivo divulgou as suas intenções. Mas a verdade é que as previsões saíram furadas, e a discussão, ao inicio da tarde, prolongou-se por cerca de hora e meia. Antes de passar ao debate na generalidade, era necessário que os deputados aprovassem o carácter de urgência invocado pelo executivo, e logo aqui Pereira Coutinho e Ng Kuok Cheong mostraram-se contra o pedido do governo, alegando que a proposta apresentada era mais complexa que a inical, uma vez que tinha sofrido uma alteração de ultima hora. Uma alteração técnica - explicaram os assessores jurídicos do governo - ao nível da tabelas com a discrição dos produtos que estão sujeitos a impostos, que já tinha levado Susana Chao a interromper a sessão por 15 minutos, para dar tempo aos deputados de a estudarem. Apesar das vozes discordantes daqueles dois deputados, o carácter de urgência foi mesmo aprovado por 18 votos a favor e 3 contra. A Pereira Coutinho e Ng Kuok Cheong juntou-se Au Kam San. No inicio da discussão, Ng Kuok Cheong referiu que o preço do petróleo estava a baixar, e que por isso não fazia sentido suprimir o imposto, no que foi secundado por Au Kam San. Este deputado disse mesmo que não vê grande eficiência na introdução da lei, uma vez que "os preços ao chegar a Macau são sempre os mesmos". Outros deputados argumentaram que baixar os impostos sobre os combustíveis põe em causa o meio ambiente e a politica de prioridade aos transportes públicos. Au Kam San afirmou mesmo que esta proposta de lei é a prova de que "o governo não tem politica neste sentido". Ieong Iok Wa lembrou que o numero de veículos aumentou drasticamente nos últimos anos no território e que esta proposta agrava a poluição, e que por isso, ao invés de reduzir o imposto, dever-se-ia aumentar o encargo sobre os automobilistas. Também a deputada Kwan Tsui Hang mostrou ter algumas duvidas sobre os benefícios desta medida para a população, sublinhando que, na sua opinião, o que o governo agora vem propor choca com a politica que tem(o executivo) defendido para a cidade. Coube a Francis Tam explicar as opções do governo, e o secretário para a economia voltou a repetir o que tinha dito aquando da divulgação da proposta, ou seja que esta medida visa reduzir o impacto na população, já de si fortemente penalizada com o aumento da inflação. Argumentos que não colheram fruto junto daqueles deputados que voltaram a referir que não acreditam que o preço dos combustíveis baixe, só porque os impostos deixem de existir. Para que isso aconteça, defendeu Lee Chong Cheang, o governo terá que fiscalizar, e verificar que as empresas baixam os preços. E será precisamente isso que o governo irá fazer, contra-argumentou Francis Tam, que ainda revelou que ser achar necessário o governo voltará a tributar estes produtos. Como se percebe pela aprovação da proposta, houve também quem mostrasse o seu agrado com a proposta, como, por exemplo, Fong Chi Keong e Ieong Iok Wa que consideraram que a população sairá beneficiada, e que a redução nos impostos dos combustíveis, vinho e cerveja, vem reforçar a competitividade de Macau na região e pode ser benéfica para o turismo na RAEM.
O facto de as tabelas que definem as características dos produtos sujeitos a impostos incluírem o Tabaco, provocou alguma confusão na AL com alguns deputados a pensarem que o mesmo poderia estar incluído na proposta do governo. Uma confusão prontamente esclarecida pelos assessores jurídicos, mas que mesmo assim deu o mote para alguns deputados perguntarem porque é que o executivo não inclui uma proposta para aumento do imposto do tabaco no novo diploma. Francis Tam explicou que esse aumento será previsto quando for apresentada, no quarto trimestre deste ano, a nova lei para o trabalho.
No final a proposta de lei para a alteração ao Regulamento do Imposto de Consumo foi aprovada na generalidade e logo em seguida na especialidade, por 18 votos a favor e 3 contra. A nova Lei entra em vigor um dia depois de ser publicada em Boletim Oficial.

CAIXA
"Frequência dos planos de consulta desmotiva cidadãos"

A tarde na AL começou como habitual com o período antes da ordem do dia, altura em que os deputados aproveitam para levar ao plenários algumas das suas preocupações. Ontem, o deputado Chui Sai Peng decidiu voltar a abordar um tema que tem merecido acesa discussão junto de vários sectores da sociedade. O plano Conceptual do CEEDS . O deputado sublinha que a "generalização e frequência dos trabalhos de consulta levam à desmotivação dos cidadãos que queiram participar nessas actividades". Chui Sai Peng queixa-se da falta de tempo e informação disponibilizada aos cidadão, que deviam ser consciencializados para a realidade, dispondo, com clareza, de todos os conteúdos das diferentes opções, bem como as vantagens e desvantagens desses projectos. Depois a farpa ao CEEDS: "não devemos ficar-nos pelos planos conceptuais de orientação, devemos ter os pés bem assentes na terra."
Antes de Chui Sai Peng, já outros deputados tinham feito uso da palavra. O primeiro foi Ng Kuok Cheong que aproveitou para expressar as suas duvidas em relação à legalidade da taxa que se cobra aos cidadão de Macau que se deslocam para HK. O deputado lembra que desde um decreto de lei de 1991 define que a taxa não é aplicável aos títulos de transporte de passageiros para a RPC. Como a RAEHK faz parte da China, Ng quer que o governo deixe de cobrar esta taxa. Também a deputada Kwan Tsui Hang fez uso da palavra para dizer que o "exemplo deve vir de cima" e depois de os direitos e deveres do pessoal de direcção e chefia estarem já regulados, também o executivo e os titulares dos principais cargos deviam ter o seu Estatuto regulado. Kwan considera que só estando sujeitos à responsabilização os governantes conseguirão mostrar a sua vontade de assumir responsabilidades. Outro tema abordado no período de antes da ordem do dia esteve relacionado com o problema da droga. A deputada Leong On Kei fez uso da estatística que diz que o numero de processos relacionados com estupefacientes está a aumentar, para dizer que o governo deve aumentar as rusgas aos locais frequentados pelos jovens, como discotecas, e também apostar em acções de divulgação em coordenação com as escolas, para que "os jovens fiquem a conhecer os malefícios da droga".
Aprovada na generalidade proposta de lei dos "Princípios Reguladores da Contratação de Trabalhadores Não-Residentes"
Proposta criticada, Proposta Aprovada

A proposta de lei dos "Princípios Reguladores da Contratação de Trabalhadores Não-Residentes" foi ontem aprovada por unanimidade na generalidade. Apesar do consenso final, os deputados prolongaram a discussão pela tarde fora.

Rui Cid

Sabia-se à partida que esta proposta de lei, apresentada pelo executivo, seria o tema quente da sessão da Assembleia Legislativa para a tarde de ontem. Com aproximar da votação na generalidade desta proposta na AL - apresentada no início do ano passado durante a discussão da lei laboral - diversas posições foram sendo tomadas, algumas dirigindo fortes ataques às comunidades estrangeiras da RAEM. Alguns deputados tinham avisado que iriam analisar à lupa o documento, não sendo por isso de estranhar que o rol de intervenções se estendesse pela tarde fora. Era conhecida, de antemão, a posição defendida pela grande maioria dos deputados no sentido de defender acerrimamente os interesses dos trabalhadores locais, e, com essa premissa assente, alguns deputados questionaram a validade dos critérios propostos pelo governo que consideram ser dúbios. Grande parte das criticas estendeu-se a artigos relacionados com as modalidades de contratação, critérios para apreciação de concessão de autorização, bem como ao artigo 9º que dispõe que o empregador fica sujeito ao pagamento de uma taxa por cada trabalhador não residente contratado.
Au Kam San que ontem voltou a ser, como habitualmente, um dos deputados mais activos, considerou que a normas apresentadas pelo executivo são abstractas e contêm critérios subjectivos que permitem diferentes interpretações. Um ponto também abordado por Kwan Tsui Hang que alertou para o facto de a proposta de lei não prever um limite máximo para o número de trabalhadores contratados. Algo que, avisa a deputada, pode proporcionar situações de abuso por parte dos empregadores. A questão, diz Kwan Tsui Hang, está em saber como vai o governo salvaguardar os interesses dos trabalhadores locais. O tema das cotas estava em discussão, e o secretário para a economia e finanças, Francis Tam, argumentou que os critérios estão agora melhor definidos. Já antes, tinha sido Shuen Ka Hung, director da DSAL, a fazer a defesa do novo diploma. Ka Hung afirmou que o governo não vai prejudicar o direito ao trabalho dos trabalhadores locais, e que as medias apresentadas nesta proposta são mais eficazes. O responsável máximo da DSAL lembrou que os direitos consagrados aos trabalhadores não residentes também se aplicam aos não residentes, e considerou que esta lei é melhor ao nível da fiscalização. Ka Hung disse ainda que quem contratar trabalhadores não residentes sem autorização será punido severamente, e deixou no ar a possibilidade de em caso de "violações graves da lei", as empresas prevaricadoras verem as suas cotas reduzidas. Palavras que não esclareceram as dúvidas dos deputados. Pereira Coutinho lançou criticas ao artigo 3º que dispõe que "a autorização para contratação de trabalhadores não residentes pode ser concedida para contratar pessoa certa e determinada ou para contratar uma ou mais pessoas indeterminadas". Para o deputado não faz sentido falar de pessoas indeterminadas, uma vez que se uma empresa tiver direito a uma cota de 300 empregados, eles devem ser identificados. Francis Tam explicou só no caso de profissões que exigem alto grau de especialização como, por exemplo, os arquitectos é que terá que haver uma determinação da pessoa contratada. No caso dos trabalhadores domésticos, que "mudam várias vezes de patrão" não há a necessidade de identificar o trabalhador. Pereira Coutinho voltou "à carga" e afirmou que muitas empresas contratam trabalhadores para determinadas funções para as quais não há trabalhadores locais, para depois os mudarem para lugares que poderiam ser ocupados localmente. Esta intervenção do deputado levou a que os assessores jurídicos do governo entrassem em acção, para garantirem que uma empresa que utilize esse expediente está a infringir uma série de regras já contempladas.
Alguns deputados fizeram uso palavra por mais do que uma vez, pouco satisfeitos com as justificações e argumentos dos representantes do governo. As mesmas criticas voltaram a repetir-se, mas foram subindo de tom e a deputada Kwan Tsui Hang afirmou com todas as letras que o processo em torno da importação de mão de obra não é claro, alegando que as pequenas e medias empresas raramente conseguem autorização para contratar pessoal ao estrangeiro, ao passo que as grandes empresas nunca têm problemas para a obter. Um problema para o qual a deputada não encontra solução nesta proposta, afirmando por isso que "fica a sensação que o governo está a encobrir as grandes empresas". Francis Tam remeteu-se várias vezes ao silêncio durante as intervenções mais criticas, alegando que os deputados estavam a emitir opiniões e não a pedir esclarecimentos, mas, perante estas palavras decidiu admitir que existem lacunas no sistema actual, e que por isso mesmo o governo pretende criar um regime jurídico para a contratação de trabalhadores não residentes. " Nunca dissemos que não iríamos ter um mecanismo de fiscalização, é claro que o vamos ter", referiu o secretário para a economia e finanças.

"Trabalhadores estrangeiros também são seres humanos"

Se é verdade que a maioria das intervenções serviu para lançar criticas à nova proposta, algumas houve no sentido contrario. Kou Hoi In pediu a palavra para dar a sua aprovação ao novo diploma. O deputado lembrou que a lei que regula a importação de mão de obra resulta de dois despachos de 1988 e que o novo desenvolvimento de Macau nos últimos anos obriga a novos regulamentos. Ainda assim, a proposta de lei levanta algumas dúvidas ao Kou Hoi In, nomeadamente ao nível do estabelecimento de um salário médio, que diz o deputado é inflacionado ao pelo sector do jogo. Em suma, Kou Hoi In considera que o novo diploma traz grandes retrocessos para o empregadores. O deputado critica o artigo 9º que dispõe que os empregadores têm que pagar uma taxa por cada trabalhador não residente, e que já antes tinha merecido reparos de vários deputados por não definir qual o montante exacto. Diz Hoi In que mesmo que os patrões estejam dispostos a pagar essa taxa, não têm a garantia que vão poder contratar mais empregados. O deputado sublinha que o desenvolvimento económico da RAEM leva a que muitas empresas tenham problemas de falta de recursos humanos, e que por isso em vez de se restringir a importação de obra se devia incentiva-la. Também Fong Chi Keong fez uso da palavra para defender esta tese, e foi muito duro com os colegas a quem acusou de "olharem apenas para os seus interesses". O deputado chegou mesmo a perguntar se os não residentes não devem ter direitos, e se merecem ser tratados como pessoas de segunda categoria: " os Trabalhadores estrangeiros também são seres humanos" recordou.
No final, e apesar da intensa troca de argumentos os deputados acabaram por aprovar a proposta de lei na generalidade por unanimidade. O diploma dos "Princípios Reguladores da Contratação de Trabalhadores Não-Residentes" será agora aperciado na especialidade em sede de comissão, o que só deverá acontecer depois das férias dos deputados.

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