Projecto de revisão dos três diplomas da lei eleitoral não prevê alterações substanciais
Corrupção impede sufrágio universal
Os democratas saíram desiludidos do encontro com Florinda Chan sobre a reforma eleitoral. Não há voto directo e universal. A prioridade do Governo é o combate à corrupção eleitoral: serão criadas sanções para os candidatos, os eleitores que denunciem o crime podem não ser punidos, as associações precisam de 7 anos para se recensear e deixa de haver cartão de eleitor. Medidas que deram alento ao resto da audiência no pedido “haja sol nas eleições de 2009”
Sónia Nunes
Corrupção impede sufrágio universal
Os democratas saíram desiludidos do encontro com Florinda Chan sobre a reforma eleitoral. Não há voto directo e universal. A prioridade do Governo é o combate à corrupção eleitoral: serão criadas sanções para os candidatos, os eleitores que denunciem o crime podem não ser punidos, as associações precisam de 7 anos para se recensear e deixa de haver cartão de eleitor. Medidas que deram alento ao resto da audiência no pedido “haja sol nas eleições de 2009”
Sónia Nunes
Foi ontem conhecido o projecto de revisão dos três diplomas da lei eleitoral. Mantém-se o número de deputados eleitos por sufrágio directo e o esquema de nomeação do Chefe do Executivo. Antes de Macau fazer uso da máxima “um homem, um voto” precisa de eliminar a corrupção eleitoral. Com novas leis sobre o financiamento das campanhas, sanções para os candidatos, restrições ao recenseamento das associações e eliminação do cartão de eleitor. Assim falou a secretária para Administração e Justiça, que granjeou aplausos na primeira sessão de esclarecimento sobre o diploma. Excepção feita aos democratas Au Kam San e Ng Kuok Cheong, que saíram da sala a meio.
“Estou desiludido. Estas alterações são meramente técnicas. Mesmo assim não combatem a corrupção. Os votos são comprados no sufrágio indirecto! Estas alterações são para 2009. E depois de 2009, teremos outras leis eleitorais? E mais adiante, também? Não é possível”, disparou o representante da Associação Novo Macau Democrático (ANMD), Au Kam San.
Desilusão foi a expressão também usada pela jornalista do “Va Kio”, durante a conferência de imprensa no Palácio do Governo, que lamentou a ausência de qualquer nota sobre o sufrágio directo e universal e perguntou se o caminho para a democracia teria de ser trilhado pelo próximo Executivo. “Creio que é muito claro que estas alterações se destinam às eleições de 2009. O trabalho é plurianual e vai ter que passar para depois de 2009. Tem de ser ponderado com muita cautela. Posso dizer, aqui e agora, que ao longo destes oito anos vi progressos na implementação da democracia”, ripostou Florinda Chan. A secretária fomentou a declaração na estatística: em 2004, os membros da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo subiram para 300; em 2005, o número de deputados cresceu de 23, na primeira Assembleia Legislativa, para 29, na terceira. E aumentou a eleição por sufrágio directo (de 10 para 12 deputados).
A agenda do progresso democrático para este ano, continuou, é a transparência do processo eleitoral. “Neste momento, o que está à nossa frente é a corrupção eleitoral. Se não conseguimos garantir que candidatos e eleitores tenham umas eleições limpas, não garantimos que as eleições reflictam a opinião da sociedade”, acrescentou a governante. A resposta foi repetida horas mais tarde para comentar as críticas dos democratas.
“Esta proposta nada vem dizer sobre o que precisamos de fazer quanto à democratização do sistema. Ficámos estanques em 2005, sem marchar para a frente. Mais de 100 mil eleitores ficam na fila para eleger 12 deputados. O Chefe do Executivo é só o de 300 pessoas ou o da população de Macau?”, lançou Au Kam San. A reacção de Florinda Chan não podia ter sido mais desoladora para a ANMD: “Embora tenhamos modos de pensar diferentes, não posso deixar de agradecer as suas críticas. Não queremos atenuar o sufrágio indirecto. Também não concordo que o processo resida apenas no número de acentos na AL por eleições directas. Isto não é a democratização: se não conseguirmos travar a corrupção não temos bom desenvolvimento das eleições”.
Aplausos
O raciocínio da secretária parece ser o mesmo da audiência que ontem à noite tomou contacto com proposta de revisão eleitoral. A maioria das intervenções partiram de membros da Associação Promotora da Lei Básica que fizeram uso à imagem da luz para reforçar o apoio a Florinda Chan. “É uma grande obra de revisão. Contribuiu para que as próximas eleições sejam feitas ao brilho do sol e não obscuras por causa da corrupção”, ilustrou Choi Zi Long. A metáfora foi repetida nos discursos seguintes que defenderam a linha de prioridades do Governo, a construção faseada da democracia; o caminho compassado, mas certeiro. Nas palavras do director do Instituto Politécnico de Macau, “apesar de em Macau haver dinheiro, não temos nas ruas um Ferrari a circular. Não vale a pena comprar. Um automóvel ligeiro também serve”.
O que há de novo
São quatro os antídotos anti-corrupção que serão usados nas eleições para a Assembleia Legislativa e Chefe do Executivo em 2009: rigor no financiamento das candidaturas, elevação dos requisitos do recenseamento das pessoas colectivas, reforço das competências das comissões eleitorais e eliminação do cartão do eleitor. Medidas que resultaram de estudos e das opiniões do Comissariado Contra a Corrupção e que pretendem baixar as mais de 400 denúncias de crime eleitoral apresentadas em 2005.
Na linha da frente contra a imparcialidade dos votos surgem as pessoas colectivas. O Executivo, esclareceu o director dos Serviços da Administração e Função Pública (SAFP), teve em conta as “opiniões comunitárias de que se deve resolver seriamente o problema da constituição de algumas associações destinadas só às eleições”. Tal como um residente permanente precisa de ver passar sete anos para ter direito a voto e a ser eleito, também as pessoas colectivas precisam de igual período de maturação. Assim, as associações só podem apresentar o requerimento para serem reconhecidas três anos após a constituição; a inscrição no recenseamento eleitoral chega quatro anos depois. Durante este período, o órgão será fiscalizado e terá que demonstrar que “é reconhecido como pertencente a um sector ou subsector”. O rigor, continua José Chu, pretende traçar uma fronteira entre “a assunção das obrigações políticas e o associativismo geral”.
A alteração foi criticada pela ANMD, que não aceita o paralelismo entre uma associação e uma pessoa individual no processo de aquisição de residência permanente. “Estamos a confundir conceitos. As associações não precisam de sete anos para exercer um direito político! Ou estamos a tentar marginalizar as associações que se formaram entretanto ou estão a pensar constituir-se? Não sei qual foi esta ponderação política!”, acusou Ng Kuok Cheong. Florinda Chan fez uso das declarações prestadas por José Chu, na conferência de imprensa durante a tarde, e destacou que a medida não choca com a liberdade de associação.
Punição para a corrupção
A actual lei eleitoral não prevê sanções para os candidatos ou pré-candidatos: em 2005, pessoas foram acusadas de corrupção e saíram ilesas. A reforma prevê agora a punição e reforçou os meios de prova. “Já temos penas e sanções aplicáveis aos crimes de corrupção eleitoral passiva e activa, mas não tem produzido efeitos por falta de testemunhos”, avançou Florinda Chan. Fica assim a proposta de “motivos que possam excluir a culpa, permitindo a atenuação da pena, a extinção da responsabilidade e não pronúncia, desde que os eleitores estejam depostos a prestar depoimento”, acrescentou José Chu.
A secretária notou também casos de candidatos que fizeram campanha eleitorais através de outras pessoas para “contornar a norma que define o limite máximo de despesas que cada candidatura pode efectuar”. O que também não é punido por lei e será agora objecto de revisão. O financiamento das campanhas será sujeito a declaração e publicidade: caso sejam contribuições em espécie o valor terá de ser declarado à Comissão Eleitoral e Serviços de Finanças. Também os montantes superiores a, ficou o exemplo, mil patacas, terão de apresentar um recibo onde seja identificado o número do contribuinte. As comissões eleitorais vão ver o tempo de trabalho alargado (podem ser criadas, pelo menos, 180 dias antes das eleições) e vão incluir um magistrado, um representante do Ministério Público e um membro do CCAC.
Para evitar a usurpação de cartões eleitorais, o que aconteceu em eleições anteriores, o modelo será extinto. Bastará a apresentação do BIR para atestar a capacidade eleitoral. A medida, destaca José Chu, exclui ainda a obrigação de o agregado familiar em votar na mesma freguesia: a mesa de voto pode ficar mais perto de casa. A facilidade não escusa o recenseamento eleitoral, que poderá agora ser feito aos 17 anos, por forma a garantir a capacidade eleitoral no dia das eleições quando se atinja a maioridade – as inscrições são suspensas 120 dias antes das eleições.
O projecto está sujeito a consulta pública até 31 de Março e, segundo Florinda Chan, em 2009 será dado um passo “na democracia progressiva”. Mas não será o último. “Nós temos que ter luz verde do Governo Popular Central. Estamos a estreitar o diálogo. Isto não é o ponto final no processo de democratização”, avançou.