28.2.08

Projecto de revisão dos três diplomas da lei eleitoral não prevê alterações substanciais
Corrupção impede sufrágio universal

Os democratas saíram desiludidos do encontro com Florinda Chan sobre a reforma eleitoral. Não há voto directo e universal. A prioridade do Governo é o combate à corrupção eleitoral: serão criadas sanções para os candidatos, os eleitores que denunciem o crime podem não ser punidos, as associações precisam de 7 anos para se recensear e deixa de haver cartão de eleitor. Medidas que deram alento ao resto da audiência no pedido “haja sol nas eleições de 2009”

Sónia Nunes

Foi ontem conhecido o projecto de revisão dos três diplomas da lei eleitoral. Mantém-se o número de deputados eleitos por sufrágio directo e o esquema de nomeação do Chefe do Executivo. Antes de Macau fazer uso da máxima “um homem, um voto” precisa de eliminar a corrupção eleitoral. Com novas leis sobre o financiamento das campanhas, sanções para os candidatos, restrições ao recenseamento das associações e eliminação do cartão de eleitor. Assim falou a secretária para Administração e Justiça, que granjeou aplausos na primeira sessão de esclarecimento sobre o diploma. Excepção feita aos democratas Au Kam San e Ng Kuok Cheong, que saíram da sala a meio.
“Estou desiludido. Estas alterações são meramente técnicas. Mesmo assim não combatem a corrupção. Os votos são comprados no sufrágio indirecto! Estas alterações são para 2009. E depois de 2009, teremos outras leis eleitorais? E mais adiante, também? Não é possível”, disparou o representante da Associação Novo Macau Democrático (ANMD), Au Kam San.
Desilusão foi a expressão também usada pela jornalista do “Va Kio”, durante a conferência de imprensa no Palácio do Governo, que lamentou a ausência de qualquer nota sobre o sufrágio directo e universal e perguntou se o caminho para a democracia teria de ser trilhado pelo próximo Executivo. “Creio que é muito claro que estas alterações se destinam às eleições de 2009. O trabalho é plurianual e vai ter que passar para depois de 2009. Tem de ser ponderado com muita cautela. Posso dizer, aqui e agora, que ao longo destes oito anos vi progressos na implementação da democracia”, ripostou Florinda Chan. A secretária fomentou a declaração na estatística: em 2004, os membros da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo subiram para 300; em 2005, o número de deputados cresceu de 23, na primeira Assembleia Legislativa, para 29, na terceira. E aumentou a eleição por sufrágio directo (de 10 para 12 deputados).
A agenda do progresso democrático para este ano, continuou, é a transparência do processo eleitoral. “Neste momento, o que está à nossa frente é a corrupção eleitoral. Se não conseguimos garantir que candidatos e eleitores tenham umas eleições limpas, não garantimos que as eleições reflictam a opinião da sociedade”, acrescentou a governante. A resposta foi repetida horas mais tarde para comentar as críticas dos democratas.
“Esta proposta nada vem dizer sobre o que precisamos de fazer quanto à democratização do sistema. Ficámos estanques em 2005, sem marchar para a frente. Mais de 100 mil eleitores ficam na fila para eleger 12 deputados. O Chefe do Executivo é só o de 300 pessoas ou o da população de Macau?”, lançou Au Kam San. A reacção de Florinda Chan não podia ter sido mais desoladora para a ANMD: “Embora tenhamos modos de pensar diferentes, não posso deixar de agradecer as suas críticas. Não queremos atenuar o sufrágio indirecto. Também não concordo que o processo resida apenas no número de acentos na AL por eleições directas. Isto não é a democratização: se não conseguirmos travar a corrupção não temos bom desenvolvimento das eleições”.

Aplausos

O raciocínio da secretária parece ser o mesmo da audiência que ontem à noite tomou contacto com proposta de revisão eleitoral. A maioria das intervenções partiram de membros da Associação Promotora da Lei Básica que fizeram uso à imagem da luz para reforçar o apoio a Florinda Chan. “É uma grande obra de revisão. Contribuiu para que as próximas eleições sejam feitas ao brilho do sol e não obscuras por causa da corrupção”, ilustrou Choi Zi Long. A metáfora foi repetida nos discursos seguintes que defenderam a linha de prioridades do Governo, a construção faseada da democracia; o caminho compassado, mas certeiro. Nas palavras do director do Instituto Politécnico de Macau, “apesar de em Macau haver dinheiro, não temos nas ruas um Ferrari a circular. Não vale a pena comprar. Um automóvel ligeiro também serve”.

O que há de novo

São quatro os antídotos anti-corrupção que serão usados nas eleições para a Assembleia Legislativa e Chefe do Executivo em 2009: rigor no financiamento das candidaturas, elevação dos requisitos do recenseamento das pessoas colectivas, reforço das competências das comissões eleitorais e eliminação do cartão do eleitor. Medidas que resultaram de estudos e das opiniões do Comissariado Contra a Corrupção e que pretendem baixar as mais de 400 denúncias de crime eleitoral apresentadas em 2005.
Na linha da frente contra a imparcialidade dos votos surgem as pessoas colectivas. O Executivo, esclareceu o director dos Serviços da Administração e Função Pública (SAFP), teve em conta as “opiniões comunitárias de que se deve resolver seriamente o problema da constituição de algumas associações destinadas só às eleições”. Tal como um residente permanente precisa de ver passar sete anos para ter direito a voto e a ser eleito, também as pessoas colectivas precisam de igual período de maturação. Assim, as associações só podem apresentar o requerimento para serem reconhecidas três anos após a constituição; a inscrição no recenseamento eleitoral chega quatro anos depois. Durante este período, o órgão será fiscalizado e terá que demonstrar que “é reconhecido como pertencente a um sector ou subsector”. O rigor, continua José Chu, pretende traçar uma fronteira entre “a assunção das obrigações políticas e o associativismo geral”.
A alteração foi criticada pela ANMD, que não aceita o paralelismo entre uma associação e uma pessoa individual no processo de aquisição de residência permanente. “Estamos a confundir conceitos. As associações não precisam de sete anos para exercer um direito político! Ou estamos a tentar marginalizar as associações que se formaram entretanto ou estão a pensar constituir-se? Não sei qual foi esta ponderação política!”, acusou Ng Kuok Cheong. Florinda Chan fez uso das declarações prestadas por José Chu, na conferência de imprensa durante a tarde, e destacou que a medida não choca com a liberdade de associação.

Punição para a corrupção

A actual lei eleitoral não prevê sanções para os candidatos ou pré-candidatos: em 2005, pessoas foram acusadas de corrupção e saíram ilesas. A reforma prevê agora a punição e reforçou os meios de prova. “Já temos penas e sanções aplicáveis aos crimes de corrupção eleitoral passiva e activa, mas não tem produzido efeitos por falta de testemunhos”, avançou Florinda Chan. Fica assim a proposta de “motivos que possam excluir a culpa, permitindo a atenuação da pena, a extinção da responsabilidade e não pronúncia, desde que os eleitores estejam depostos a prestar depoimento”, acrescentou José Chu.
A secretária notou também casos de candidatos que fizeram campanha eleitorais através de outras pessoas para “contornar a norma que define o limite máximo de despesas que cada candidatura pode efectuar”. O que também não é punido por lei e será agora objecto de revisão. O financiamento das campanhas será sujeito a declaração e publicidade: caso sejam contribuições em espécie o valor terá de ser declarado à Comissão Eleitoral e Serviços de Finanças. Também os montantes superiores a, ficou o exemplo, mil patacas, terão de apresentar um recibo onde seja identificado o número do contribuinte. As comissões eleitorais vão ver o tempo de trabalho alargado (podem ser criadas, pelo menos, 180 dias antes das eleições) e vão incluir um magistrado, um representante do Ministério Público e um membro do CCAC.
Para evitar a usurpação de cartões eleitorais, o que aconteceu em eleições anteriores, o modelo será extinto. Bastará a apresentação do BIR para atestar a capacidade eleitoral. A medida, destaca José Chu, exclui ainda a obrigação de o agregado familiar em votar na mesma freguesia: a mesa de voto pode ficar mais perto de casa. A facilidade não escusa o recenseamento eleitoral, que poderá agora ser feito aos 17 anos, por forma a garantir a capacidade eleitoral no dia das eleições quando se atinja a maioridade – as inscrições são suspensas 120 dias antes das eleições.
O projecto está sujeito a consulta pública até 31 de Março e, segundo Florinda Chan, em 2009 será dado um passo “na democracia progressiva”. Mas não será o último. “Nós temos que ter luz verde do Governo Popular Central. Estamos a estreitar o diálogo. Isto não é o ponto final no processo de democratização”, avançou.

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