28.2.08

Duas propostas de Au e Ng, sobre declaração pública de rendimentos e de audição sobre metro, rejeitadas
Protecção de privacidade

A reunião plenária de ontem na Assembleia Legislativa incluía quatro projectos lei a votação, nomeadamente o Combate ao Tráfico de Droga. A que gerou maior discussão foi a proposta de serem divulgados publicamente os rendimentos dos governantes

Marta Curto

"Acho que a alteração à lei não combate a corrupção, e até em alguns aspectos é ilegal e injusta". O deputado Tsui Wan Kwan começava assim a maior discussão da reunião plenária de ontem, na Assembleia Legislativa. Em debate estava o projecto de lei apresentado por Au Kam San e Ng Kuok Cheong, baseado na alteração à lei nº11/2003. A lei diz que os titulares de cargos políticos e trabalhadores da Administração Pública devem apresentar uma declaração de rendimentos e interesses patrimoniais. Os dois deputados querem que a população tenha acesso livre a essas declarações. "Acho difícil, depois do caso de Ao Man Long, que alguém guarde dinheiro ilegal numa conta pessoal. É impossível fazer uma fiscalização eficiente", continuava Tsui Wan Kwan, acrescentando que todos os cidadãos têm direito ao bom nome e à sua privacidade. "Para além disso, há muita gente que faz investimentos todos os dias. É dinheiro que lhes sai das contas, ou dinheiro que flutua na bolsa. Os dados não vão estar actualizados e isso vai criar mal entendidos", continuou o deputado. José Chui Sai Peng disse que "penso que os meus colegas querem mostrar à população a sua integridade", sendo seguido por Kwan Tsui Hang que admitiu que esta era uma "tendência mundial. Os governantes querem mostrar à população que são credíveis".
Mas Lau Cheok Va pareceu ser aquele que mais apoios recebeu, dizendo que havia 696 pessoas relacionadas com a Administração Pública e que "temos de ver que valores vão ser divulgados. Eu acho que a alteração à lei vai provocar muitos problemas e não deve ser aprovada". O maior problema eram exactamente os valores nas contas dos governantes, que poderiam suscitar tentações. O rapto foi um dos receios mais falados. "Macau é pequeno e o risco é muito grande. Para além disso, o Comissariado contra a Corrupção tem acesso a essas declarações. Se o receio é termos outro caso Ao Man Long, penso que as entidades competentes têm acesso aos documentos necessários para prevenir que isso volte a acontecer", dizia Leonel Alberto Alves.
A presidente da Assembleia Legislativa, Susana Chou, disse então que "vários deputados vieram falar comigo antes da discussão deste projecto de lei. Sentiam uma grande pressão, tinham medo que, votando contra a alteração da lei, a população os visse como corruptos. Mas eu acho que os deputados não devem ter esse receio. A população é justa". E continuou, em jeito de brincadeira: "Não podemos saber todos que o deputado Au Kam San tem 20 milhões de patacas na conta! Ou é pouco? Ah, ele não tem medo!" Foi o necessário para desdramatizar a situação.
Mesmo assim, numa reunião de três horas e meia, esta discussão demorou quase 90 minutos e não foram poucos os deputados que fizeram questão de dar a sua opinião. O projecto de lei acabou por não ser aprovado. Quinze deputados votaram contra, oito abstiveram-se e os quatro votos a favor foram de José Pereira Coutinho, Kwan Tsui Hang e os dois autores do projecto de lei.

Metro não suscita discussão

O próximo assunto na agenda era também proposta de Au Kam San e Ng Kuok Cheong, desta vez sobre uma audição sobre o sistema de metro ligeiro. Os dois deputados pediam que os membros do Governo, e demais entidades envolvidas no novo projecto, explicassem melhor o que irá acontecer de forma a que "o público tenha, antes do início das obras, um retrato mais claro sobre o maior projecto da história de Macau, que nos vai custar vários bilhões". Desta vez, nem houve discussão. O projecto de deliberação não foi aprovado com 20 votos contra e duas abstenções. Os cinco votos a favor foram dos dois autores da proposta, de José Pereira Coutinho, Lee Chong Cheng e Kwan Tsui Hang.

Lei contra tráfico de pessoas
com mais poder

Mais demorada que esta, mas bem mais reduzida que a discussão sobre a divulgação dos rendimentos de titulares de cargos políticos e trabalhadores da Administração Pública, foi o debate sobre a proposta de lei "Combate ao Tráfico de Pessoas".
Florinda Chan, secretária para a Administração e Justiça, explicou que a legislação existente era muito restrita, já que apenas punia o tráfico de pessoas de Macau para o exterior, não se aplicava a actos singulares de tráfico de pessoas, porque estava inserida na lei da criminalidade organizada, e só previa que a finalidade do tráfico fosse a prostituição, excluindo outros casos como exploração sexual ou de trabalho.
A nova lei inclui o tráfico de pessoas para o interior de Macau, assim como o tráfico interno. Sugeria-se também que o tráfico de pessoas fosse criminalizado, quando tivesse, como finalidade, actividades de exploração sexual, do trabalho, ou extracção de órgãos e tecidos de origem humana. O tráfico de menores passaria a ser crime em Macau, com agravação de pena se o menor tivesse menos de 14 anos. A venda de crianças, escondida atrás de adopções legais, também estava contemplada, assim como a protecção e assistência à vítima. Por fim, tendo em conta que se trata de um crime essencialmente transnacional, previa-se que a lei penal de Macau se aplicasse também a factos ocorridos fora da RAEM.
Na fase de discussão, Pereira Coutinho perguntou se a vítima poderia permanecer na RAEM com protecção policial, ao que o assessor jurídico de Florinda Chan respondeu que ficaria até a investigação terminar, sendo que a protecção e assistência da vítima teria de ser definida caso a caso. Iong Weng Ian perguntou se a tentativa de tráfico também estava prevista na nova lei. De novo o assessor respondeu, dizendo que à tentativa de crime se aplicavam as regras gerais do código penal.
A nova lei foi aprovada na generalidade por unanimidade.

Actualização de vencimentos
para manter a moral

O mesmo aconteceu com a proposta de lei sobre a Actualização dos Vencimentos e Pensões dos Trabalhadores da Administração Pública. Kwan Tsui Hang, presidente da 1º Comissão Permanente, que analisou o documento, explicou que a proposta de lei visa actualizar os vencimentos em 7,2 por cento, consoante a intenção enunciada pelo Chefe do Executivo, aquando a apresentação do relatório das Linhas de Acção Governativa para 2008. Segundo Kwan Tsui Hang a percentagem foi calculada considerando a capacidade financeira e o desenvolvimento económico da RAEM, assim como os níveis do índice de preços no consumidor dos últimos anos e os esperados este ano. A actualização de vencimento, que também dirá respeito a quem tenha um contrato individual, pretende manter o poder de compra dos funcionários públicos, assim como a sua moral, tendo em conta os salários do sector privado. A proposta representa um acréscimo de 636 milhões de patacas por ano nas despesas públicas.
Não houve discussão da proposta de lei, tendo sido aprovada por unanimidade.

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